ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-12-2004.
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana,
Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion e Renato Guimarães.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos das Atas da Centésima Quinta, Centésima
Sexta e Centésima Sétima Sessões Ordinárias, da Sexagésima e Sexagésima Primeira
Sessões Solenes e da Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima
Terceira, Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Extraordinárias, que,
juntamente com as Atas da Centésima Segunda, Centésima Terceira e Centésima
Quarta Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2261,
2262 e 2263/04 (Processos nos 5752, 5753 e 5754/04, respectivamente),
o Pedido de Informações nº 179/04 (Processo nº 5755/04); pelo Vereador Raul
Carrion, o Projeto de Resolução nº 121/04 (Processo nº 5644/04). Na ocasião,
foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pela Vereadora Maria Celeste e assinada
pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 182/03 (Processo nº 3449/03). Também, foi apregoado o Ofício nº
481/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 067/04 (Processo nº 1543/04). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 321149, 325233 e 325539/04, do
Senhor Arionaldo Bonfim Rosendo, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 230/04, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Renato Guimarães e Guilherme
Barbosa. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e
amanhã, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança, no dia de
hoje, o Suplente Adeli Sell, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Sebastião Melo questionou declarações do futuro Secretário Municipal
da Saúde, Senhor Pedro Gus, em entrevista ao Jornal Zero Hora, no que se refere
à venda de lugares para atendimento nos Postos de Saúde de Porto Alegre. Nesse
sentido, relatou visitas realizadas pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da
Casa a alguns desses Postos, analisando as dificuldades enfrentadas pela
população no acesso ao atendimento público de saúde. O Vereador Raul Carrion
parabenizou o Vereador Sebastião Melo por seu discurso em Comunicação de Líder,
em relação às declarações do Senhor Pedro Gus, no que se refere às denúncias de
venda de lugares em filas de Postos de Saúde. Ainda, abordou a questão dos
moradores de área localizada na Rua Atílio Supertti, elogiando a atuação deste
Legislativo nessas negociações e registrando uma homenagem a ser realizada a
esta Casa pelos moradores daquele local. O Vereador Pedro Américo Leal
discursou sobre sua história na vida política de Porto Alegre e do Rio Grande
do Sul, destacando ter exercido cargos públicos por dezesseis anos como
Deputado Estadual e por doze anos como Vereador. Em relação ao assunto, frisou
que esta é a última Sessão Ordinária de que participa e agradeceu o apoio
recebido pela Bancada do Partido Progressista, ressaltando as boas relações
mantidas por Sua Excelência com vários políticos ao longo dos anos. Em
continuidade, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor João Motta,
Diretor Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Luiz Braz externou seu orgulho em fazer parte do conjunto de
Vereadores deste Legislativo, lembrando que está completando vinte e dois anos
de atuação parlamentar no Município de Porto Alegre. Nesse contexto, relatou
alguns momentos significativos de sua participação durante a atual Legislatura
e lembrou nomes de Vereadores pelos quais Sua Excelência tem especial
admiração. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a Senhora
Presidenta concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Sebastião Melo, que relatou sua
participação, ontem, em Representação Externa deste Legislativo, em reunião
para tratar de assunto referente às dívidas do Hospital Vila Nova e do Hospital
Beneficência Portuguesa, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Ervino Besson saudou o Vereador Pedro Américo Leal por sua trajetória na vida
política de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, alegando que as atitudes desse
Parlamentar sempre foram pautadas por princípios de dignidade e honradez.
Também, enfatizou a importância do Vereador Pedro Américo Leal para a história
desta Câmara Municipal, manifestando o reconhecimento da Bancada do PDT à
carreira política de Sua Excelência. O Vereador Renato Guimarães congratulou o
Vereador Pedro Américo Leal pelo trabalho realizado em benefício de Porto
Alegre, afirmando que Sua Excelência não poupou esforços em atender aos anseios
da comunidade. Ainda, criticou declarações concedidas à imprensa pelo novo Secretário
Municipal da Saúde, Senhor Pedro Gus, afirmando que Sua Senhoria tem um
pensamento conservador em relação à administração do sistema público de saúde
da Cidade. O Vereador Professor Garcia homenageou o Vereador Pedro Américo
Leal, destacando que Sua Excelência, apesar da maneira rígida de ser, sempre
foi um homem justo e generoso. Também, comentou afirmações do novo Secretário
da Saúde de Porto Alegre, especialmente no que se refere às restrições de Sua
Senhoria ao atendimento de pacientes oriundos do interior do Estado.
Finalizando, agradeceu os votos recebidos, que o conduziram ao terceiro mandato
de Vereador neste Legislativo. O Vereador Valdir Caetano lastimou a decisão do
Vereador Pedro Américo Leal em não se candidatar à reeleição para Vereador da
Câmara Municipal de Porto Alegre, saudando-o pelo trabalho realizado ao longo
dos anos em que permaneceu neste Legislativo. Nesse sentido, externou sua
admiração pelo caráter, pela dedicação e pelas posições firmes em prol do
cumprimento das Leis, demonstrados por Sua Excelência no dia-a-dia de suas
atividades parlamentares. A seguir, foram apregoados os Ofícios nos
476, 477, 478, 479, 480, 486, 487, 488, 489/04, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº
060/04 (Processo nº 5782/04), o Projeto de Lei do Executivo nº 061/04 (Processo
nº 5783/04), o Projeto de Lei do Executivo nº 062/04 (Processo nº 5784/04), o
Projeto de Lei do Executivo nº 063/04 (Processo nº 5785/04), o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/04 (Processo nº 5786/04), o Projeto de Lei do
Executivo nº 064/04 (Processo nº 5787/04), o Projeto de Lei do Executivo nº
065/04 (Processo nº 5789/04), o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
009/04 (Processo nº 5788/04) e o Projeto de Lei do Executivo nº 066/04
(Processo nº 5800/04). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Professor Garcia, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando
votação em destaque para a Emenda nº 09 do Projeto de Resolução nº 114/04
(Processo nº 5207/04). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo
elogiou o Vereador Pedro Américo Leal na sua conduta como homem público,
destacando a boa convivência mantida com Sua Excelência. Ainda, contraditou o
discurso do Vereador Renato Guimarães, em relação a críticas feitas ao Prefeito
eleito, Senhor José Fogaça, a respeito da escolha do novo Secretário Municipal
da Saúde, e criticou o atual Governo Municipal em relação às políticas públicas
na área da cultura de Porto Alegre. Em continuidade, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e trinta e nove minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
quarenta e quatro minutos, constatada a
existência de quórum. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença do
Senhor Ibsen Pinheiro, Vereador eleito de Porto Alegre pelo Partido do
Movimento Democrático Brasileiro. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 119/04 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Na
ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Sebastião Melo,
Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
005/04 (Processo nº 1488/04). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/03, o Projeto de Resolução nº 032/04 e o
Projeto de Lei do Executivo nº 051/04. Na oportunidade, foram apregoados
Requerimentos de autoria dos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, João
Carlos Nedel e Guilherme Barbosa, deferidos pela Senhora Presidenta,
solicitando votação em destaque, respectivamente: para o artigo 4º do Projeto
de Lei do Executivo nº 050/04 (Processo nº 5284/04); para o artigo 3º do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04 (Processo nº 1488/04);
para as expressões “de raio” e “em razão do adensamento de estocagem de
combustível no subsolo e risco ambiental”, constantes no inciso III do artigo
2º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04 (Processo nº
1488/04); para a expressão “com vistas à implementação do Programa Integrado
Entrada da Cidade”, constante no artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº
050/04 (Processo nº 5284/04). Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou
Requerimento verbal, solicitando a retirada de votação em destaque para o
artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 050/04 (Processo nº 5284/04). Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
050/04, com ressalva do destaque a ele aposto, após ser discutido pelos
Vereadores Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Renato
Guimarães, Raul Carrion e Professor Garcia, e encaminhado à votação pelo
Vereador Raul Carrion. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº
050/04, a Vereadora Maria Celeste e os Vereadores Aldacir Oliboni e João Carlos
Nedel cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores
Guilherme Barbosa, Raul Carrion e João Antonio Dib. Também, o Vereador
Sebastião Melo manifestou-se a respeito do teor do Projeto de Lei do Executivo
nº 050/04. Foi
votada destacadamente e rejeitada a expressão “com vistas à implementação
do Programa Integrado Entrada da Cidade”, constante no artigo 4º do Projeto de Lei do
Executivo nº 050/04, por vinte e seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Não os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Pedro
Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Wilton Araújo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Isaac
Ainhorn e Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nos 214 e 198/04. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 036/04, após ser
discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz. Após, o Vereador Renato
Guimarães registrou o recebimento, pela Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação, em nome deste Legislativo, de homenagem de Comissão de Moradores da
Rua Atilio Supertti, que procederam à entrega de placa em agradecimento ao
apoio recebido na solução de problemas habitacionais enfrentados por famílias
carentes que ocuparam uma área naquela região. A seguir, foram apregoadas as
Emendas nos 02, 03 e 04, propostas pelo Vereador Wilton Araújo e
assinadas pelo Vereador João Bosco Vaz, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 182/03 (Processo nº 3449/03). Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
005/03 e a Emenda nº 01 a ele aposta e os Projetos de Lei do Legislativo nos
161/04 e 091/03. Às dezessete horas e nove minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Foi
rejeitado o Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o
adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 001/04, por sete votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo, Cassiá
Carpes, Reginaldo Pujol e Mário Fraga, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mário
Fraga e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e tendo optado pela
Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, a Senhora Presidenta
convidou os presentes para a festa de aniversário da Vereadora Maristela
Maffei, a ocorrer no dia dezoito de dezembro do corrente, no CTG Parada 9, no
Bairro Lomba do Pinheiro. Também, em face de Questões de Ordem formuladas pelos
Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta prestou
informações acerca do processo de discussão do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 001/04. Ainda, foram apregoadas a Emenda nº 01, proposta pela
Vereadora Maria Celeste, assinada pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da
Bancada do PT, e subscrita pelos Vereadores Raul Carrion, Maristela Mafffei,
Helena Bonumá, Margarete Moraes e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 001/04 (Processo nº 0318/04), e as Emendas nos 05, 06, 07,
08 e 09, de autoria do Vereador Beto Moesch, Líder da Bancada do PP, ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 182/03 (Processo nº 3449/03). Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/04, com
ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e um votos SIM, oito votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Helena
Bonumá, Clênia Maranhão, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Maristela
Maffei, Professor Garcia e Isaac Ainhorn e encaminhado à votação pelos Vereadores
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Professor Garcia,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo, Não os Vereadores Haroldo
de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador
Ervino Besson. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 001/04. Durante a apreciação do Projeto de Lei
do Complementar do Legislativo nº 001/04, os Vereadores Renato Guimarães e
Ervino Besson cederam seus tempos de discussão, respectivamente, à Vereadora
Clênia Maranhão e ao Vereador Isaac Ainhorn. Ainda, foi aprovada a prorrogação
dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Na ocasião, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes, deferido pela
Senhora Presidenta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 05 aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/03 (Processo nº 3449/03). Foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por
vinte votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Professor Garcia, Isaac Ainhorn e João
Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Renato Guimarães, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção
os Vereadores Dr. Goulart e Ervino Besson. Na
oportunidade, os Vereadores Isaac Ainhorn e Beto Moesch manifestaram-se acerca
da votação do Requerimento de autoria do Vereador Elói Guimarães, anteriormente
aprovado. Também, foram apregoadas a Emenda nº 03 e a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 03, ambas de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL,
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04 (Processo nº 1488/04) e
foram aprovados Requerimentos,
de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando que as Emendas nos
02 e 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 005/04 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes, e de
autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando que a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 005/04 fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda,
foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, deferido
pela Senhora Presidenta, solicitando destaque para a votação do § 2º do artigo
1º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04 (Processo nº
1488/04). Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 005/04, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Sebastião
Melo, Ervino Besson, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn e
encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn, teve sua votação suspensa,
em face do término do prazo regimental da presente Sessão. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 005/04, os Vereadores João
Bosco Vaz e Haroldo de Souza cederam seus tempos de discussão, respectivamente,
aos Vereadores Ervino Besson e Reginaldo Pujol. Às vinte horas e trinta e nove
minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, a Senhora Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Extraordinária, a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos
pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores João Carlos Nedel e Luiz
Braz e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que
eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela
Senhora Presidenta.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 5490/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 230/04, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que institui o programa social Frente de Trabalho Voluntário
nas comunidades do Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham
pelo menos um membro desempregado há mais de seis meses; cria um fundo de
assistência a ser gerido e administrado pelo órgão competente do Município, com
recursos oriundos de parcerias e convênios com a iniciativa privada e outras
verbas públicas destinadas a esse fim.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, hoje, vivemos a última Sessão
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, da XIII Legislatura, e na Pauta ainda há um
Projeto. Na verdade, hoje outros Projetos também foram apresentados.
Eu gostaria que na Pauta, que é um momento muito
importante das nossas Sessões, houvesse sempre muito poucos Projetos para serem
examinados, porque precisamos de leis bem-feitas, de leis bem estudadas, leis
precisas, concisas, para que elas sejam respeitadas. E nós fazemos leis. Leis,
leis e mais leis. Quando chega na hora da lei que precisa ser examinada,
cuidada, as leis inócuas prejudicaram o tempo necessário. Isso nós temos vivido
nos últimos dias.
Há um Projeto de Lei - e é a terceira vez que eu
falo sobre ele - do Ver. Luiz Braz que deseja buscar solução para o problema
maior que a Cidade vive, que é o desemprego. O desemprego é responsável por muitas
outras coisas que ocorrem nesta Cidade. E nós continuamos sem uma ação positiva
no sentido de que isso venha a diminuir, de que o desemprego caia para índices
mais baixos, para que tenhamos uma população mais feliz, mais tranqüila. Mas
nós vamos fazer mais leis, mais leis; vamos esquecer dos grandes problemas da
Cidade, porque não vamos ter tempo.
Hoje, último dia de Sessão Ordinária, há mais de
cem Projetos de Lei para serem examinados, e as Comissões ainda têm alguns.
Então, nós vamos encerrar a Legislatura sem que a maioria das leis - algumas de
grande interesse - seja examinada. Eu pedi para fazer um exame no sentido da
regularização dos imóveis com menos burocracia, com uma simplificação, desde o
ano de 2000, e não consegui. Portanto, é o quinto ano que está aí para ser
votado e não vai ser votado.
Mas eu já disse que, com relação ao Projeto do Ver.
Luiz Braz, no mínimo, a Exposição de Motivos deve ser lida, deve-se refletir
sobre ela, porque traz ali um retrato daquilo que estamos vivendo e aponta
soluções para que se faça um bom Projeto. No ano que vem, iniciaremos o ano,
provavelmente discutindo um Projeto da envergadura deste, que eu acho realmente
importante. Nós precisamos fazer alguma coisa para diminuir o desemprego nesta
Cidade, precisamos que cada cidade faça a mesma coisa que nós, assim chegaremos
a um Brasil com menos desempregados.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio
Dib, quando um Vereador da envergadura de V. Exª faz um pronunciamento desses a
respeito de um Projeto de Lei da minha autoria, eu posso dizer que o meu ano já
foi ganho, não ficou perdido. Porque, realmente, V. Exª tem sido um dos grandes
mestres que nós temos aqui no nosso Legislativo. E eu fico muito feliz quando
V. Exª faz essa referência ao Projeto da Frente de Trabalho. Muito obrigado.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Agradeço o aparte de V. Exª, Ver. Luiz Braz. Esse é o tipo de Projeto
que tem de ser muito bem estudado. Ele tem de receber, dos próximos 36
Vereadores, o carinho que merece, para que encontremos soluções. Chega de
problemas! Nós temos muitos problemas. Nós estamos em busca de soluções. E a
solução se dará com projetos consistentes como esse, que pode trazer uma
solução, e não com projetos que aqui vêm dia após dia. Nós chegamos a ter
trinta Projetos, quarenta Projetos na Pauta, e não dá para acompanhar todos
eles, os quais, de repente, nós votamos com alguma precipitação.
Mas, Srª Presidenta, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, minhas senhoras, meus senhores, este é o momento de encerramento da
Legislatura, e eu quero dizer que foi feito um esforço por parte de muitos
Vereadores para que esta Cidade melhorasse. Eu espero que os próximos 36
Vereadores tenham mais condições do que nós tivemos agora. E eu quero desejar a
todos os servidores da Câmara e a todos os Vereadores que o próximo ano seja de
muita alegria para todos. Eu quero que o Natal seja o espírito do que vai
acontecer no próximo ano, todos os dias: alegria, alegria, alegria, mas,
sobretudo, paz, muita paz - nós precisamos de paz também.
Quero agradecer aos servidores, aos Vereadores que
me toleraram tantas vezes; quero dizer que, no ano que vem, reinicio os
trabalhos com a mesma decisão, com a mesma vontade que me trouxe a esta tribuna
lá no longínquo dia 23 de março de 1971. Não perdi o entusiasmo, não perdi a
esperança. Acredito sempre que o amanhã há de ser melhor do que o hoje. Espero
que todos tenham um amanhã muito melhor. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço as palavras do Ver. João Antonio Dib.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, prezada
assistência que hoje nos honra com o seu comparecimento, nós temos, em última
Sessão de Pauta, na última Sessão Ordinária da presente Legislatura, o Projeto
do Ver. Luiz Braz que institui o programa social Frente de Trabalho Voluntário,
mediante cadastro de famílias carentes que tenham, pelo menos, um membro desempregado
há mais de seis meses. Cria um fundo de assistência a ser gerido e administrado
pelo órgão competente do Município com recursos oriundos de parcerias com a
atividade privada e, também, com verbas públicas.
Eu já me havia manifestado desta tribuna sobre a
importância desse Projeto. São essas idéias que faltam para Porto Alegre,
idéias criativas e que geram resultados, porque ninguém desconhece as carências
sociais de Porto Alegre e, também, de todo o nosso País, mas Porto Alegre nos
traz à nossa responsabilidade como Vereadores. Porto Alegre tem problemas
sociais muito grandes, como o problema social da habitação: o déficit no
Município é de 80 mil moradias. Nós já tivemos alguns exemplos de solução: há
pouco tempo, a Goldsztein apresentou um projeto de parceria voluntária com os
seus funcionários para, em regime de mutirão, construírem residências para os
operários. Está sendo um sucesso, Ver. Luiz Braz. E por que o Município não
pode articular isso com a sociedade, com toda a iniciativa privada, com os
construtores, com os fornecedores de material? Isso só falando na área
habitacional.
Vamos para a área do desemprego, na qual se poderia
formar uma frente de trabalho para a qualificação profissional. Quantas pessoas
carecem dessa qualificação? Teremos um fundo para suprir essas necessidades, e
esse fundo pode ter contribuição privada, pode ter contribuição de entidades
sociais, internacionais - e pode ter contribuição do Município, sim.
Eu queria, realmente, cumprimentar o Ver. Luiz
Braz, porque é o início de um caminho que, sinceramente, deverá ser um grande
sucesso, de um grande alcance social. Nós precisamos pagar esse déficit social,
e essa é uma forma inteligente, uma forma praticamente sem custo que virá
beneficiar a sociedade mais carente. E o programa social é um grande
guarda-chuva. Nós temos problemas educacionais, problemas na Saúde, problemas
de desemprego, problemas habitacionais - tudo é social. E esse programa Frente
de Trabalho Voluntário pode ajudar a minimizar as dificuldades da nossa
população. Parabéns ao Ver. Luiz Braz! Esse Projeto será muito bem-vindo e
muito bem analisado pelos Vereadores e pelas Vereadoras da nossa Capital.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. João Carlos Nedel e, ao mesmo
tempo, convido-o para que assuma a presidência.
(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, sinto-me
feliz porque esta Sessão começou com dois Vereadores da envergadura do Dib e do
Nedel analisando o Projeto da nossa Frente de Trabalho Voluntário - que nós
apresentamos aqui neste Legislativo -, indicando-o como um bom Projeto e como
sendo uma das soluções, quem sabe, para resolvermos um dos nossos problemas
cruciais. Se não para resolvermos, pelo menos para minimizarmos não apenas aqui
em Porto Alegre, mas em praticamente todo o País, que é o desemprego.
Há uns dez anos, eu li na revista Exame um artigo
muito bem escrito que comentava sobre a evolução das indústrias e sobre o
aperfeiçoamento cada vez maior do parque tecnológico. Aquele artigo dizia que,
quanto mais avanços científicos dentro das indústrias e no parque tecnológico
nós tivéssemos, mais íamos ter problemas com o desemprego. E nós íamos chegar
em um tal nível - isso há dez anos, Ver. Barbosa, na revista Exame - de
desemprego que os Governos, por mais que quisessem, por mais que fizessem, não
conseguiriam dar à população, que cresce cada vez mais, as condições
necessárias para que cada um pudesse trabalhar em algum lugar e ganhar a sua
vida com decência. E nós estamos caminhando, celeremente, para essa sociedade
totalmente desempregada. Aquele artigo dizia que os Governos precisavam fazer
alguma coisa, precisavam criar algum mecanismo para que essas pessoas que não
vão ter o que comer, não vão ter como sobreviver - não por má vontade, mas
porque realmente não há o que fazer no conjunto da sociedade - pudessem ter
sobrevivência. E dizia, naquela época, que ia, dali para frente, sobressair-se
a terceirização, porque as pessoas, não encontrando emprego e o vínculo de
emprego ficando cada vez mais difícil, iriam tentar, de alguma forma,
fortalecer a terceirização. Isso já está acontecendo de uma maneira cada vez
mais forte.
Nós, que somos representantes da sociedade, claro
que precisamos encontrar mecanismos para oferecer principalmente, Ver. Pedro
Américo Leal, às pessoas mais carentes condições de sobrevivência. E o que esse
Projeto procura fazer é exatamente isto: oferecer para as pessoas que hoje
estão nas regiões mais periféricas da Cidade condições de sobrevivência e, ao
mesmo tempo, fazer com que elas possam se auto-ajudar, quem sabe fazendo um
serviço de varrição, de limpeza, fazendo um apoio, através de uma ajuda mútua,
dentro da sua própria comunidade. E recebendo o apoio do Poder Público para
que, de alguma forma, possam se organizar, sustentar-se e encontrar, realmente,
um modo mais eficaz de fazer frente aos seus problemas, porque até agora os
Governos estão sendo absolutamente ineficazes. Eu acho que só o programa - e
não é crítica a nenhum governante - de distribuir alimentos não vai resolver
situação nenhuma.
Em 1930 os Estados Unidos enfrentaram esse problema
criando frentes de trabalho, que foram responsáveis pela construção da maioria
das estradas ferroviárias dos Estados Unidos. Aquela época de necessidade, de
agrura por que passaram os Estados Unidos, serviu exatamente para que eles
pudessem encontrar um mecanismo que acabou sendo catalisador do desenvolvimento
daquele país. E todo o mundo ganhou com isso.
Eu acho que nós, enquanto sociedade e,
principalmente, enquanto representantes desta sociedade, precisamos trabalhar
para encontrarmos um meio certo para dar, realmente, para todas as pessoas,
para todos os segmentos, a possibilidade de uma sobrevivência digna e, ao mesmo
tempo, uma possibilidade de um mundo melhor, de uma sociedade melhor. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Gerson Almeida solicita Licença para
Tratamento de Saúde no período de 15 a 16 de dezembro.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do
Ver. Gerson Almeida e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Sr. Presidente dos trabalhos, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, comunidade que acompanha esta Sessão, eu, de início, queria também
fazer um registro de agradecimento no final dos trabalhos legislativos deste
ano aos servidores públicos desta Casa, que, com esforço, fazem toda a
assessoria para que a atividade de representação parlamentar dos nossos
mandatos possa ter êxito e corresponder às expectativas da comunidade de Porto
Alegre.
Quando da 1ª Sessão de Pauta de seu Projeto,
fizemos a intervenção aqui e dissemos que o Projeto teria de ser cuidado, na
sua tramitação, em dois aspectos: o primeiro é que nós já tivemos iniciativas,
em vários lugares do Brasil, de trabalho voluntário que trouxeram como conseqüência
problemas judiciais para as Prefeituras, porque esses programas não eram bem
elaborados e acabavam por constituir vínculos por parte das pessoas. Elas
participavam dos mutirões de trabalho voluntário e depois buscavam vínculo com
os órgãos públicos que organizavam esses mutirões. Nós fizemos o registro de
que o Projeto tem de atentar a esse ponto. A idéia é boa, mas precisa estar
respaldada por uma ação que venha a corresponder à legislação nacional, além
disso, ela tem de poder, no Município, construir uma relação de parceria com
entidades, com organizações executoras de programa, para que esses vínculos não
aconteçam. Cito como exemplo o Programa Amigo da Escola, muito conhecido. Esse
programa é executado diretamente, em parceria com uma emissora de tevê, por
Prefeituras, e nós temos dezenas de ações protocoladas em função desse problema
que levantei.
Também eu trouxe, naquela primeira intervenção, a
idéia de que pudéssemos fazer um debate - e eu me proponho, na seqüência, a
ajudar -, porque na Prefeitura de Porto Alegre há um programa chamado
Reinserção à Atividade Produtiva, que é dirigido a moradores de rua, a famílias
de baixa renda que participam dos programas sociais da Fundação de Assistência
Social. Por esse programa, a família recebe uma bolsa-auxílio, recebe passagens
e participa de um curso - eu citei aqui o exemplo da parceria com a SMOV para o
curso de calceteiro. As pessoas buscam uma formação numa área e depois
desenvolvem, por parceria com entidade, atividade naquela área, recebendo para
isso uma bolsa-auxílio, para não caracterizar salário; seria muito mais um
auxílio. Esse programa já existe, ele não tem uma regulamentação legislativa;
na realidade, é um Decreto Municipal que o organiza. Acho interessante a gente
poder analisar a proposta do Projeto de Lei com esse programa existente, porque
as duas idéias podem-se ajudar. Esse programa já atendeu, no período em que
presidi a FASC, nos dois anos, em torno de duas mil e duzentas pessoas. Acho
que a gente pode somar esses dois esforços.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato, tem
razão V. Exª Nós tomamos o cuidado para não estabelecermos essa possibilidade
de vínculo, mas acho que todas as idéias colocadas dentro do plenário são,
exatamente, para que se possa estabelecer essa discussão e até para que um
Vereador, uma Bancada, possa ajudar a melhorar as idéias. Eu acho que é um
início de discussão, e toda a ajuda que vier para que a idéia possa ser
melhorada vai ser muito bem-vinda, muito bem-aceita.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Está certo. Eu acredito que a nossa Bancada, a partir de fevereiro, vai
ter a intenção de sentar com V. Exª, fazer o debate sobre esse Projeto e estar
negociando com o futuro Governo - o Governo do Prefeito Fogaça -, para que de
fato haja a execução dessa idéia, porque ela vem resolver o problema, que é
estrutural. O problema não está ligado só à questão do desenvolvimento
econômico, está ligado à distribuição de terra, está ligado à tão falada
Reforma Agrária, que faz com que o campo fique abandonado e o cidadão venha
para a cidade. Uma questão estrutural que nós sabemos que precisa ser superada
no nosso País para enfrentarmos a questão do desemprego como ele merece.
Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Ver. Nedel, na presidência dos trabalhos, colegas
Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, acho que todos estão
vindo aqui discutir, de uma forma preliminar - ainda sem votação -, esse
Projeto do Ver. Luiz Braz e detectam na iniciativa uma preocupação muito grande
com as pessoas - as quais são muitas, infelizmente, na Cidade, no País, pois é
um problema mundial - que, em determinado momento, estão sem trabalho, e nós
sabemos da importância da renda, do trabalho na vida das pessoas. Mas, ao mesmo
tempo, assim como fez o Ver. Renato, é preciso que tenhamos uma série de
cuidados para que uma boa idéia não termine trazendo problemas na sua
implementação.
Numa outra Sessão, eu comentei o trabalho - dentro
das possibilidades de atuação das pessoas que seriam consideradas voluntárias
-, por exemplo, do saneamento. Para que se realize um trabalho como esse nas
comunidades, necessariamente nós deveríamos ter os materiais, os tubos, enfim,
os equipamentos para que as pessoas trabalhassem. Portanto, além do próprio
recurso do pagamento de uma bolsa para as pessoas, nós precisaríamos ter uma
estrutura do próprio Executivo para colocar à disposição das pessoas. Eu acho
que esse é um ponto que tem de ser bem pensado, porque senão a gente termina
anulando, digamos, a idéia.
Uma atividade que também está relacionada no
Projeto - essa, sim, é muito simples, mas importante e eficiente - está ligada
à questão da limpeza, porque, de uma maneira muito simples, a pessoa pode
trabalhar na comunidade sem um maior aporte de estrutura para ela.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem razão,
só que há um dos artigos possibilita exatamente convênios com a iniciativa
privada, para que, através da iniciativa privada, nós possamos, de alguma
forma, ter esse suporte. Existe, é claro, toda essa preocupação a fim de que
não haja dispêndio do Poder Público com essas frentes de trabalho, mas que haja
possibilidade de convênios com a iniciativa privada para que tudo isso possa
ser suprido.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Perfeito. E que não se tenham, por exemplo, duas
ou três pessoas numa vila e cinco ou seis numa outra vila, porque isso
terminaria dispersando muito e dificultando o trabalho. Como disse o Ver.
Renato, esse Projeto, atualmente na Prefeitura - quem sabe possa ser usado pelo
futuro Prefeito, modificado de alguma forma -, termina trazendo as pessoas de
determinada região da Cidade, com o vale-transporte, para onde elas trabalham.
Aproveitaríamos esse Projeto para a qualificação também das pessoas.
Na própria SMOV, que eu dirigi, nós treinamos
pessoas para auxiliar de pedreiro. As pessoas conseguiam já levantar parede,
fazer trabalhos mais simples; de calceteiro, preparando calçada; enfim, as
pessoas saíam com algum ofício superior à condição que elas entravam. Quem sabe
possa ser uma idéia, por meio desses convênios, em que a gente dê um salto,
porque o que acontece é que os primeiros a serem desempregados são exatamente
as pessoas de menor qualificação profissional. Então, tem de aproveitar isso
para que as pessoas dêem um salto de qualidade, pois a gente sabe que hoje, na
era da tecnologia, se a pessoa não tem realmente uma condição superior, ela
está fora; às vezes sai do mercado de trabalho e não consegue voltar. Portanto,
ficam alguns comentários na tentativa de ajudar; e que a gente não crie
problema no futuro a partir de uma idéia boa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrado o período de Pauta. O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; meus
colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Dr. Goulart, eu venho
a esta tribuna como Presidente da nossa guerreira Comissão de Saúde e Meio
Ambiente desta Casa, da qual V. Exª e tantos outros colegas têm sido parceiros
na luta pela saúde e pelo meio ambiente, para colocar a seguinte preocupação:
ontem, Ver. Dr. Goulart, como todos nós, eu fiz uma leitura atenta da
entrevista do futuro Secretário da Saúde do Município, o Professor Pedro Gus. O
Professor Pedro Gus é um professor renomado, homem que tem o respeito da sua
categoria e foi guindado a ser Secretário da Saúde. Nós desejamos a ele sucesso
nessa área extremamente difícil.
Mas o novo Secretário, Ver. Dr. Goulart, ao ser
questionado pela reportagem do jornal Zero Hora sobre a venda de fichas, sobre
os casos de comércio de fichas em postos de saúde, respondeu: “O comércio é da
população, é o que ocorre no futebol. Quando era sócio” - o futuro Secretário é
colorado - “ia na social; quando não era sócio, comprava dos cambistas. Eram
fichas que vendiam na porta do hospital, é um meio de vida para eles. Essa
facilidade existe em qualquer lugar do mundo, em diversão e na saúde”.
Eu quero dizer, alto e bom som, que fui parceiro,
como milhares de pessoas nesta Cidade, para ajudar a construir essa mudança,
mas espero que o Sr. Prefeito, José Fogaça, que é um homem extraordinário,
possa rever essa questão com aquele que quer dirigir a Saúde, porque não é
aceitável a alguém que vai dirigir a Saúde neste Município, sabendo que essa
tem sido uma prática da gestão que ora finda, dizer que essa prática vai
continuar, isso é inaceitável, Ver. Dr. Goulart! E eu espero que o Sr. Prefeito
eleito possa rever inclusive a indicação, porque não é possível que alguém que
venha a assumir a Saúde do Município diga que se pode conviver com a venda de fichas
para centenas de pessoas, fichas que não chegam, e, quando chegam, essas
pessoas são obrigadas a comprá-las.
Essa não é a Saúde Pública que nós defendemos, não
é essa Saúde Pública que V. Exª defende, não é essa Saúde Pública que a COSMAM
defende. Eu esperava que o futuro Secretário dissesse: “Isso é uma página
virada na história.” Isso aconteceu, isso acontece! Nós sabemos que isso é
verdade, pois V. Exª, Ver. Dr. Goulart, e o Ver. Beto Moesch estiveram lá
comigo em várias oportunidades, tanto na Vila Farrapos, no Beco do Adelar,
especialmente lá na nossa querida Glória, combatendo essa iniqüidade. E agora
se ouve o novo Secretário dizer que isso é uma prática corriqueira e que vai
continuar! Eu tenho certeza de que isso não partiu do Prefeito eleito.
Outra coisa que estranhei, Presidente, é que lhe
perguntaram nessa entrevista sobre quais são os planos. Ele respondeu: “Mas eu
fui convidado ontem, eu imaginava que o Governo tivesse algum plano!” Eu acho
que tem, eu acho que o Sr. Secretário está profundamente equivocado, porque
ouvi o Prefeito debater muitas teses no programa de televisão, quando foi
candidato a Prefeito. O povo não votou no continuísmo, votou na mudança;
continuísmo é continuar vendendo ficha, mudança é acabar com isso.
Então, não poderia deixar de vir a esta tribuna - alguém
que preside a Comissão de Saúde desta Casa e que tem, junto com os Srs.
Vereadores, combatido enormemente essa prática. Eu fiquei triste de ler essa
entrevista e lamento muito que o futuro Secretário da Saúde tenha essa visão
equivocada de dizer que vender ficha é uma pratica normal em qualquer lugar do
mundo; essa é uma posição equivocada de quem vai dirigir a Saúde desta cidade
de Porto Alegre! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. João Carlos
Nedel, demais Vereadores, Vereadoras e todos os que acompanham a Sessão de
hoje, prestigiando os trabalhos, ou que assistem das suas casas, em primeiro
lugar, eu queria parabenizar o Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, que
acaba de fazer uso da palavra com muita propriedade, chamando atenção para um
assunto preocupante. Todos nós, evidentemente, sabemos que ocorrem essas
irregularidades, sabemos as dificuldades de enfrentar essas irregularidades,
não vamos só debitar isso ao novo Governo ou ao Governo que sai, quem tem a
culpa ou terá a culpa; temos consciência de que é uma questão que tem de ser
enfrentada. O que nos preocupa é que a autoridade que deverá assumir - tudo
indica -, que deveria enfrentar o assunto, Ver. Nedel, confessa, de público,
que abre mão de que as leis e os bons costumes sejam seguidos; esse é o
problema. Dizer que um novo Governo vai eliminar e fazer índice zero de
assaltos, todos nós sabemos que isso é impossível. Diferente é o futuro
Secretário da Segurança vir aqui e dizer o seguinte: “Os assaltos são algo
normal e nada faremos”. Porque aí é incitação à bandidagem. Então, solidarizamo-nos
com o Ver. Sebastião Melo, pela sua colocação firme.
Vimos a esta tribuna dizer ao
conjunto dos Vereadores que está no rumo de chegar a uma solução àquela luta
que, há um ano, a Câmara encaminhou para resolver a ocupação do Programa de
Arrendamento Residencial da Atilio Supertti. Estive à frente da CUTHAB quando o
problema surgiu nesta Casa. O Ver. Pedro Américo Leal acompanhou, como membro
da CUTHAB, naquela ocasião, diversas reuniões. Conseguimos, num primeiro
momento, articulação dos três níveis de Governo: Estadual, Federal, Municipal.
Apesar das diferenças partidárias, tivemos a sabedoria coletiva de deixar de
lado as questões partidárias; construímos, primeiramente, uma solução para
cerca de sessenta famílias, que puderam permanecer no local. Construímos uma
alternativa para as demais famílias, através de um acordo: o Estado colocaria a
terra, o Município, a infra-estrutura essencial e o Governo Federal, o Programa
de Subsídio de Habitação para 150 famílias. Houve um atraso muito grande; o
problema arrastou-se por dois anos praticamente, e o problema-chave da terra
não estava sendo resolvido.
No mês de novembro, o Governo do Estado, enfim,
garantiu a compra da terra. E esta Casa, com grande agilidade, mudou o regime
urbanístico - de extensivo para intensivo -, Ver. Mário Fraga, que acompanhou
as nossas reuniões. Pessoalmente, não pude estar na votação porque estava em
Brasília, no Conselho das Cidades, mas tinha a certeza de que esta Casa
aprovaria, como aprovou, por unanimidade.
E, na reunião de ontem, da CUTHAB, o próprio
Secretário de Habitação do Estado trouxe o registro da área, que entregou para
a Comissão, e também uma placa, entregue ao Ver. Renato Guimarães, em homenagem
aos 33 Vereadores da Casa, em agradecimento. Certamente, o Vereador virá fazer
a entrega.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. RAUL
CARRION: Em um aparte anti-regimental acolhido com grande alegria, tomamos
conhecimento de que os próprios moradores da Atilio Supertti aqui virão para
fazer o agradecimento à Casa.
Agora já estamos tratando dos recursos para o
Programa de Subsídio à Habitação, e o Projeto para a infra-estrutura o DEMHAB
tentará trazer até o final do ano.
A Casa está de parabéns. Nós estamos também
recompensados nessa caminhada e certamente, no ano que vem, Ver. Mário Fraga,
talvez com a sua presença aqui - será uma satisfação -, faremos com que se
realize a infra-estrutura, mostrando que, nessas horas, temos de deixar de lado
questões partidárias, pensar no interesse da população, pensar no interesse da
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Beto Moesch está com a palavra.
O SR. BETO
MOESCH: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; a Bancada do Partido
Progressista, da qual V. Exª faz parte, gostaria de anunciar que, na última
Sessão Ordinária desta Legislatura, fará uso do período de Comunicação de Líder
o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Pedro Américo Leal, receba as homenagens de
seus colegas e da população de Porto Alegre. Parabéns.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um momento em
que, talvez, o Líder dê a Liderança para não se defender ou para não atacar. Ele
dedica a Liderança a um pronunciamento de despedida.
Atingindo 80 anos, aliviado das grandes batalhas
legislativas e políticas, os meus companheiros Nedel, Dib e Moesch desejaram
que eu dissesse alguma coisa na tribuna, e eis-me aqui. E pergunto: o que
dizer? Foram 28 anos de trabalho político, 16 anos na Assembléia Legislativa e
12 anos aqui. E foram felizes. Olha que sou militar! Vindo da caserna, nunca
encontrei um deslize, esses deslizes, não os humanos - de deslizes humanos eu
entendo por irritabilidade em certos dias, de alguém que responde mal; não! -,
qualquer gesto que demonstrasse má intenção quanto à coletividade política que
nos coloca aqui dentro. Nunca! E sempre dou esse depoimento para os meus
colegas de farda: “No mundo político, nunca encontrei - e olha que sou exigente
- coisa alguma que pudesse recriminar, de que os meus companheiros estivessem
com um pensamento voltado para si. Não; sempre voltado para a coletividade”.
Então, eu deixo dito aos meus companheiros que fui
muito feliz por ter estado com vocês -16 anos na Assembléia e 12 anos na
Câmara. Foram anos muito felizes e muito profícuos. E, se alguém guardou algum
resquício de inimizade dos atos humanos, porque também sou um dos
contribuintes, também sou humano, peço que me perdoe e que me releve. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar a presença do ex-Presidente desta
Casa, nosso querido companheiro João Motta, hoje Presidente do Grupo Hospitalar
Conceição, que nos visita.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, eu vou aproveitar que nós estamos no último
dia desta Legislatura para dizer da minha satisfação em poder estar vivendo
este momento em companhia de algumas pessoas que fizeram e fazem a história
deste Município. Quero aproveitar a oportunidade para dizer que esta
Legislatura, para mim, Ver. Barbosa, foi uma Legislatura extremamente atípica.
Eu fui obrigado, por força das circunstâncias, duas vezes, a mudar de sigla
partidária. E, infelizmente, posso dizer, com absoluta certeza, que todas as
mudanças que fiz foram motivadas por insatisfações partidárias, políticas, com relação
ao momento em que vivia. Em nenhum dos momentos, eu busquei - a minha
trajetória, aqui nesta Casa, comprovou - levar qualquer tipo de vantagem com as
mudanças, muito pelo contrário, eu levei muitas desvantagens, mas eram mudanças
extremamente necessárias.
Mas valeu a pena esta Legislatura por causa de
algumas figuras, eu acabei realmente concretizando um pensamento a respeito
delas, o que me serve de balizamento para que eu possa seguir a minha vida.
Tenho admirações aqui dentro. Primeiramente, pelo conjunto de Vereadores. Acho
esta Câmara realmente fantástica. Estou nesta Câmara há 22 anos, estou
completando este ano. Mas aprendi a conviver com o Ver. Barbosa, que foi um
grande Vereador, Secretário muito eficiente. O Ver. Guilherme Barbosa, quando foi
Secretário, talvez tenha sido uma das pessoas com as quais melhor eu tive
relacionamento, muito embora tivéssemos divergido bastante no plenário. Mas,
como Secretário, foi uma das pessoas com quem mais tive um bom relacionamento.
A Presidenta desta Casa foi uma pessoa que
realmente me surpreendeu agradavelmente, porque, afinal de contas, eu, que tive
muitos embates com o PT ao longo desses 16 anos, quando a Presidenta
chegou a esta posição, dei meu voto e fui contestado por muitas pessoas.
Estamos chegando ao final deste ano legislativo e desta Legislatura, e digo que
não me arrependo nem um pouquinho do ato que tive, porque realmente V. Exª
soube honrar, minuto a minuto, esta Presidência.
Não posso deixar de registrar a amizade profunda
com o Ver. Pedro Américo Leal. Eu conto para vocês, que não sabem: várias vezes
o Pedro Américo me acompanhou ao Tribunal de Contas, para que lá eu pudesse
explicar alguns atos que ainda estavam nebulosos, com relação ao impedimento
que os técnicos tinham a respeito de algumas coisas que aconteciam na Câmara
Municipal. E o Ver. Leal, com todo o conhecimento que tinha, acompanhou-me ao
Tribunal de Contas, várias e várias vezes.
Foi uma Legislatura em que eu estive rompido com o
Dib, que é meu amigo; rompido praticamente um ano, e reatamos neste final de
ano, porque é uma pessoa a quem admiro profundamente. Aprendi a conhecer o Ver.
Haroldo, aprendi a conhecer o Ver. Sebastião, que é uma pessoa guerreira, que,
com a sua decência política, faz com que a gente se sinta bem aqui no
Legislativo. Meu amigo, Ver. Elói Guimarães, eu não estou fazendo uma
despedida, porque afinal de contas vamos continuar aqui, mas quero registrar
que, quando os Clubes de Mães trouxeram aqui um ofício criticando este
Vereador, o único Gabinete político que não aceitou o ofício foi o do Ver. Elói
Guimarães. Então, são coisas, Ver. Cláudio Sebenelo, com as quais eu fico
realmente emocionado de poder conviver nesta Casa. Finalmente, cumprimento V.
Exª pela Liderança de nossa Bancada durante esta Legislatura. V. Exª realmente
é um grande homem, um grande Parlamentar e, com certeza absoluta, honra a
Social Democracia pelo seu trabalho aqui. Muito obrigado.
Estou usando meu tempo de Comunicação de Líder hoje
para elogiar pessoas, mas principalmente para dizer que tenho orgulho de
conviver como um dos integrantes desta Casa Legislativa. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Luiz Braz.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
fazer, conforme o Regimento, o seu relatório em relação à viagem que fez a
Brasília a partir daquela Audiência Pública sobre a situação difícil dos
Hospitais Vila Nova e Beneficência Portuguesa em Porto Alegre. O Ver. Sebastião
Melo foi representando esta Casa e reuniu-se com a Bancada Federal gaúcha
tentando uma solução junto ao Ministério da Saúde.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e Vereadores,
muito obrigado pela oportunidade. Não vou usar os dez minutos, vou ser sucinto
aqui. Esta Casa nos delegou, Ver. Aldacir Oliboni, na Sessão plenária de
segunda-feira, autorização para que viajássemos a Brasília, para acompanhar uma
demanda que é do conhecimento de toda esta Casa e da Cidade, que são as
dificuldades financeiras por que passam, entre tantos hospitais, o Hospital
Vila Nova e o Hospital Beneficência Portuguesa.
Esses Hospitais, nos últimos 20 anos, Presidenta,
vêm constituindo débitos, multas, correções. Hoje o Hospital Vila Nova acumula
uma divida em torno de vinte e dois milhões de reais com o INSS, e o Hospital
Beneficência, em torno de dezessete milhões de reais, Ver. Aldacir Oliboni. A
lei federal estabelece que em relação aos atrasados é possível parcelamento,
porém o prazo máximo é de 60 meses. E esses Hospitais, com essa legislação,
evidentemente, não conseguem, porque, praticamente, 70%, 80% dos seus
faturamentos seriam destinados ao pagamento dos atrasados.
Esta Casa, por intermédio da
Comissão de Saúde, constituiu o que nós denominamos de foro permanente na
defesa desses Hospitais, e houve um acúmulo significativo de debates de todos
os Vereadores da Comissão e desta Casa, inclusive V. Exª esteve segunda-feira
aqui, numa reunião extraordinária que contou com as presenças do Deputado Alceu
Collares, do Senador Pedro Simon, da Deputada Maria do Rosário, do Deputado
Pompeo de Mattos e representações dos Deputados Beto Albuquerque e Henrique
Fontana. Na ocasião, Ver. Garcia, o Deputado Collares sugeriu que um
representante da Casa fosse a Brasília para conversar com a Bancada Federal,
levando essa demanda junto com os Hospitais. O Ver. Elói Guimarães veio à
tribuna e relatou em nome da Mesa que era importante a nossa ida. A Mesa, a
Casa autorizou então a nossa ida.
Nós fomos à Bancada Federal,
ontem, Srª Presidenta, e fizemos um longo relato dessa matéria, ocasião em que
o Deputado Collares designou, naquele momento, o Senador Zambiasi, o Deputado
Henrique Fontana e o Deputado Darcísio Perondi. Constituiu-se uma Comissão no
seio da Bancada gaúcha, e eles passarão, então, em nome da Bancada, a conduzir
esse assunto. Registre-se, gize-se que o Deputado Henrique Fontana já vinha
tratando desse assunto há mais tempo, o Senador Zambiasi também, o Senador
Pedro Simon também já havia feito encaminhamentos. Então, veja que há o acúmulo
de debates. Eles vão trabalhar em certas direções: na Medida Provisória, nas
Emendas Parlamentares ou numa negociação pontual.
Na saída da reunião com a Bancada
gaúcha, nós recebemos que o Senador Zambiasi já estava diligenciando, Ver.
Oliboni, uma audiência com o Ministro Almir Lando, e o Deputado Fontana, com o
Ministro Humberto Costa.
Esse é o relato, Srª Presidenta,
penso que foi muito proveitoso. Acho que nós cumprimos uma missão, por
delegação desta Casa, fomos a Brasília e voltamos no mesmo dia.
Acho que cumprimos fielmente a
missão que nos foi delegada, pela procuração que foi estabelecida, de defender
com firmeza não apenas os Hospitais, mas o Sistema Único de Saúde, defender as
consultas, defender o internamento de pessoas que tanto precisam do nosso SUS.
O Sr. Aldacir
Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.
Sebastião Melo, queria também, como membro da Comissão de Saúde, parabenizá-lo,
porque era exatamente a nossa vontade. V. Exª esteve em Brasília, e realmente
tenho certeza absoluta de que essa medida não só beneficiará os Hospitais, mas
também os trabalhadores, que aguardam ansiosamente uma solução definitiva; isso
dando resultado à população de Porto Alegre, que terá um atendimento melhor e
mais qualificado. Muito obrigado.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Oliboni. Esse é, de forma
sucinta, Srª Presidenta, o relatório de nossa ida a Brasília. Estamos à
disposição para maiores esclarecimentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Sebastião Melo, e parabéns pela sua
missão e condução dos trabalhos na COSMAM.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO
BESSON: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores que nos acompanham nas galerias e através da TVCâmara, eu quero saudar
a todos.
Meu caro colega Ver. Pedro Américo Leal, em nome da
minha Bancada - a Bancada do PDT -, eu quero aqui saudá-lo, de público, perante
esta extraordinária e gloriosa platéia, que nos dá a honra de nos acompanhar
neste dia. Na trajetória de sua vida como policial, como homem sempre voltado e
preocupado com a área da Segurança, uma área extremamente problemática, seu
preparo, Vereador, sua competência e sua trajetória orgulham qualquer Vereador
que venha a ocupar esta tribuna. Portanto, quero parabenizá-lo. A sua vida é um
livro aberto para qualquer um. Qualquer Parlamentar que queira se espelhar num
homem público, honesto, competente e trabalhador tem uma pessoa para se
espelhar que se chama Pedro Américo Leal.
Em todos os seus atos, em todos os cargos que V.
Exª ocupou, na sua trajetória, V. Exª entrou de cabeça erguida e também saiu de
cabeça erguida. Isso é difícil de acontecer a um homem público, em função do que
a sociedade vive nos dias de hoje. Mas V. Exª teve postura, V. Exª teve
dignidade, V. Exª teve competência. V. Exª entrou nesta Câmara de cabeça
erguida e sairá de cabeça erguida. Deixou exemplos. Os atuais Vereadores e os
Vereadores de outros mandatos, que vão ocupar uma cadeira nesta Câmara
Municipal, sem dúvida nenhuma, acompanhamos a sua história, e vamos
acompanhá-la. Teremos o exemplo de dignidade de um homem honesto, trabalhador e
competente.
Meu caro colega Ver. Pedro Américo Leal, todos
sabemos que a nossa vida é passageira aqui neste planeta Terra. Todos vamos
deixar uma história nessa nossa vida. No dia em que partirmos, a nossa história
ficará, boa ou ruim. Mas, sem dúvida nenhuma, meu caro colega Vereador, a sua
história ficará presente na memória de milhares e milhares de pessoas como
exemplo de dignidade. O aprendizado que nós tivemos a partir do convívio com V.
Exª aqui nesta Casa foi importante, pela sua honradez, pela sua fidelidade e
pela sua honestidade.
Lamentamos, Vereador; esta Casa sentirá, sem dúvida
nenhuma, um vazio com a sua saída. Mas, por outro lado, esse vazio nos
confortará, porque temos, sim, que seguir o exemplo daquilo que V. Exª nos
mostrou, naquele alerta que V. Exª nos deu, nesta Casa, de como um Parlamentar
deve prosseguir na sua vida pública. E nós aprendemos muito com V. Exª Por isso
é que digo: a sua história ficará presente em nossa memória, até que um dia -
como eu já disse - nós partiremos deste planeta. O importante é que sempre
tenhamos vivos, na nossa memória e na nossa trajetória, os seus exemplos de
homem honesto, digno e cumpridor dos seus deveres. Portanto, meu caro colega
Ver. Pedro Américo Leal, V. Exª - como já disse - sairá desta Casa assim como
entrou: de cabeça erguida. Sem dúvida, a sua marca e sua trajetória ficarão
presentes. Fisicamente, V. Exª não estará mais neste Plenário, mas na nossa
memória, sem dúvida nenhuma, seu exemplo ficará marcado, assim como em cada um
dos próximos 36 Vereadores e Vereadoras que assumirão essas cadeiras por mais
um mandato.
Meu caro Ver. Pedro Américo Leal, em nome da minha
Bancada, a Bancada do PDT, e da minha família, que tem um carinho muito
especial por V. Exª - não só a minha família tem esse carinho especial, mas
milhares e milhares de famílias de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do
Sul -, fica aqui o nosso abraço, o nosso reconhecimento, muito fraterno e muito
carinhoso! Que Deus abençoe a sua nova trajetória! V. Exª sabe que aqui é a
Casa do Povo, e a sua segunda casa, sem dúvida nenhuma, será a Câmara Municipal
de Porto Alegre! Um abraço muito fraterno e muito carinhoso.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, de início,
em nome da Bancada do PT, a gente faz o registro do empenho, do trabalho do
Soldado Pedro Américo Leal em relação à cidade de Porto Alegre. Nos 16 anos da
Administração Popular, o Ver. Pedro Américo Leal não poupou esforços no sentido
de apoiar Projetos do Executivo; Projetos esses que vinham aqui respaldar,
realizar sonhos e propostas para a cidadã, para o cidadão de Porto Alegre.
Então, a gente deixa este registro aqui: nós contamos com o parceiro centenas
de vezes, quando as propostas, no entendimento do Ver. Pedro Américo Leal,
atendiam aos anseios da comunidade de Porto Alegre. Por isso, a gente quer
fazer este registro de agradecimento.
Eu aproveito, em nome da Bancada
do PT, colaborando também com o debate que o Ver. Sebastião Melo trouxe a esta
tribuna, para registrar que a entrevista do futuro Secretário de Saúde de Porto
Alegre nos preocupa. Em primeiro lugar, ela demonstra um desconhecimento da
real situação da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, de um problema sério que
é a vinda de muitos cidadãos do Interior para a Capital com o objetivo de
buscar assistência na Saúde. Esse é um problema complexo que deve ser tratado,
Porto Alegre não deve construir muros e ficar sem atender esses cidadãos do
Interior, porque esta Cidade é uma cidade humanista, é uma cidade de
solidariedade, ela veio, nos 16 anos da Administração Popular, compondo forças
com o resto do Estado na atenção à Saúde. Portanto, esse é um elemento, na fala
do novo Secretário, que preocupa e que deve ser aprofundado.
Nós gostaríamos também de deixar um registro aqui
no sentido de que é lamentável a comparação que o futuro Secretário de Saúde
faz no que se refere à briga que os gestores de Saúde executam para acabar com
a venda de fichas em filas de postos de saúde e em hospitais, pois não é
admissível que o cidadão tenha que comprar ficha para receber atendimento. Nós
sabemos que isso é um problema central do SUS que precisa ser enfrentado, mas é
lamentável a postura comparativa do novo Secretário dizendo que até em campo de
futebol se vende, por meio dos cambistas, a entrada, questionando, então, por
que não se venderiam fichas em postos de saúde. Isso é lamentável, e a gente
tem que cobrar, como Legislativo Municipal, que essa não seja a postura da nova
gestão.
Um problema mais profundo ainda é quando o
Secretário diz que não tem planos para a Pasta e que espera que o Governo os
tenha. Ver. Haroldo de Souza, eu vou fazer um registro aqui, em nome da Bancada
do PT. Vou dizer que a sensação que o cidadão de Porto Alegre tem é de que foi
vendida uma mensagem de mudança, mas o caminhão veio com o espaço para a carga
vazio. Sabe aquela empresa de mudanças que vai fazer a mudança, mas vai com o
espaço destinado à carga de seu caminhão vazio? Essa é a sensação! E a gente
espera, Ver. Pedro Américo Leal, que o futuro Governo tenha propostas para a
Cidade e as execute, porque venceu uma eleição, mas a sensação, a partir de uma
entrevista como essa, a partir de outras entrevistas, inclusive de disputas
neste Plenário, é de que o futuro Governo, o Governo que se elegeu com o
discurso da mudança, está vindo para essa mudança sem carga, está vindo de
caminhão vazio, e isso é muito ruim para a cidade de Porto Alegre.
A gente espera que este Legislativo, pelos seus 36
Vereadores e Vereadoras, possa estar vigilante, porque a cidade de Porto Alegre
não pode parar, Ver. Dr. Goulart! Eu gostaria de que V. Exª subisse a esta
tribuna e comentasse esta entrevista. (Exibe documento.) Esta entrevista tem
que ir para o registro histórico desta Cidade, pois, se o futuro Secretário da
Saúde pensa isto aqui, nós estamos regredindo, no mínimo, 40 anos em matéria de
Saúde em Porto Alegre, porque, em Saúde, esse pensamento é conservador.
A gente queria deixar este registro para que o Ver.
Wilton Araújo, em nome do PPS, em nome do futuro Governo, possa subir a esta
tribuna e dizer que não é isto aqui, que se trata de um equívoco, Ver. Wilton,
que, de fato, o novo Governo não pensa isto. Se pensar, Vereador - com todo o
respeito, sei que é o seu pensamento -, isto é um atraso, é um retrocesso de
quarenta anos, é um pensamento totalmente conservador e não acumula em nada
para o Sistema Único de Saúde.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje, no último dia de Sessão Ordinária desta Legislatura,
queremos, primeiramente, dedicar este nosso tempo ao Vereador, Professor e
Psicólogo Pedro Américo Leal. Pessoa com a qual aprendi a conviver neste
Parlamento, nesses oito anos que ocupo esta tribuna. Queria dizer da relação e
da responsabilidade que muitas vezes ele me passava junto a questões policiais,
por ser filho de policial, a sua movimentação, a sua experiência, a sua forma
de trabalhar, sempre foi motivo de alegria: ser rígido, mas ser justo; ser
rigoroso, mas ser bondoso. Lastimamos a sua não-permanência neste Parlamento,
já dissemos isso, foi por livre opção, mas a Câmara não será a mesma. E eu já
disse também desta tribuna que, se tivesse aqui uma cadeira que pudesse ficar
sempre vazia, essa cadeira seria a sua. Então, V. Exª pode ter certeza de que,
mesmo não estando presente, terá sempre assento e será sempre tratado com a
referência “Vossa Excelência”. Em nome do nosso Partido, Pedro Américo Leal,
receba o nosso carinho, o nosso abraço e principalmente o nosso apreço pela sua
maneira de ser.
Queremos aproveitar - aqui é um Parlamento, onde se
discute, debate-se - e dizer que, analisando a primeira entrevista do futuro
Secretário da Saúde, nos chamou atenção algumas coisas e vamos aqui fazer uma
reflexão até na tentativa de ajudar o próximo Secretário da Saúde.
A Secretaria da Saúde foi municipalizada, mas é importante
saber que os recursos advêm do Governo Federal: todos os recursos dos mais de
quinhentos Municípios vão para Brasília, e depois vem o ressarcimento. Sabemos
das dificuldades que têm o Sistema de Saúde em Porto Alegre, já que mais de 40%
das consultas são para pessoas oriundas de outras cidades. Esse é um dado
constatado, e todo o mundo discute. Agora, de público, numa entrevista, em um
dos jornais de maior circulação do Estado, ele disse que vai tentar impedir
essa vinda das pessoas - isso é algo que nos preocupa. Talvez a forma como foi
pinçada a declaração não seja a realidade, mas acho que o Secretário vai ter
tempo, ao assumir, de colocar de público qual é a sua visão, principalmente na
questão da medicina, que trata da questão da saúde, de uma visão curativa.
Porque essa expectativa de ambulância já diz respeito a alguém que está doente,
não é uma visão profilática, preventiva. Então, alguém que está doente vai ser
cerceado, impedido de vir para Porto Alegre? Vamos ter barreiras nas nossas fronteiras
municipais? Não acredito! Mas acho que é um assunto que tem de ser dissecado,
porque não acredito que seja esse o pensamento do Secretário e muito menos o
pensamento do futuro Prefeito. Mas deixo de público para uma reflexão.
Queremos também, em nome do nosso partido, o
Partido Socialista Brasileiro, agradecer o apoio dos cidadãos e cidadãs de
Porto Alegre por mais um mandato que nos vai possibilitar uma terceira
Legislatura e dizer da nossa alegria em poder participar com os demais
Vereadores e Vereadoras, é um aprendizado contínuo. Àqueles que não retornarão,
desejamos que nas suas vidas profissionais continuem em ascensão; àqueles que
pretenderem retornar, que se organizem, multipliquem-se para o próximo pleito;
e àqueles que continuarão aqui, na próxima Legislatura, vamos continuar do
mesmo modo, fazendo uma discussão, usando a dialética, no sentido de sermos
muitas vezes contrários, ríspidos, enérgicos, mas com um detalhe: sempre leais.
E, quando descermos da tribuna, descermos sem problema nenhum, porque a nossa
discussão nunca é uma discussão pessoal, mas, sim, de idéias. No mundo, os
Partidos existem justamente pela diversidade de idéias. Muito obrigado, Srª
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR
CAETANO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara e pessoas que comparecem,
nesta tarde, nesta galeria, quero fazer uso do tempo do meu Partido, o Partido
Liberal, e tenho certeza de que será um tempo muito proveitoso, porque eu não
poderia deixar de fazer uma homenagem e dizer algumas palavras - poucas, mas de
coração - a este homem que, em tão pouco tempo, aprendi a admirar e a
respeitar, que é este cidadão, esta pessoa honrada, homem de caráter, de
posições firmes, uma pessoa que não é difícil de a gente aprender a admirar,
que é o meu amigo Pedro Américo Leal, que eu chamo, carinhosamente, de Pedro
Américo Legal.
Quero parabenizá-lo, meu amigo, pelo seu trabalho,
pela sua dedicação, pelo cidadão brasileiro que você é, que representa a nossa
Cidade, o nosso Estado e o nosso Brasil com firmeza, com caráter, com
responsabilidade, um homem de pulso, um homem que é pela lei, pela justiça. É
desse tipo de pessoa que nós precisamos cada vez mais. Lamentamos, Pedro
Américo Leal, não termos V. Exª aqui no próximo mandato, mas, como disseram
aqui outros Vereadores, estará sempre no nosso coração este amigo inesquecível.
Parabéns, Pedro Américo Leal, que Deus o abençoe em toda sua vida, em tudo que
você for fazer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido o Ver. João Carlos Nedel a apregoar os
novos Projetos, que, certamente, serão votados na próxima Legislatura, mas que
devem ser apregoados.
Ver. João Carlos Nedel, peço que V. Exª faça a
leitura desses documentos.
O SR. 1º
SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): PLE nº 066/04 (Lê.): “Projeto de Lei que denomina
Vicente Rao o Complexo Cultural do Porto Seco de Porto Alegre”; PLCE nº 008/04:
“Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Edificações de Porto
Alegre e dá outras providências”; PLE nº 065/04: “Projeto de Lei que denomina
Leonel Brizola o viaduto de transposição da Avenida Farrapos à 3ª Perimetral”;
PLE nº 062/04: “Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Educação - PME
- e dá outras providências”; PLE nº 061/04: “Projeto de Lei que regulamenta o
art. 44 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999”; PLE nº 063/04:
“Projeto de Lei que autoriza a desafetação e alienação da passagem de pedestres
nº 7 do Loteamento Três Figueiras”; PLE nº 060/04: “Projeto de Lei que autoriza
o recebimento em doação antecipada de área decorrente de parcelamento do solo e
a ser realizado em gleba para destinação de Parque e a respectiva concessão
real de uso de parte desta ao Instituto Popular de Arte e Educação”; PLE nº
064/04: “Projeto de Lei que denomina Celso Furtado a passagem de nível da
Avenida Teresópolis na 3ª Perimetral”; PLCE nº 009/04: “Projeto de Lei
Complementar que estabelece normas para a regulamentação do Complexo Hospitalar
Ernesto Dornelles e dá outras providências”; Requerimento de autoria do Ver.
Professor Garcia, que solicita votação em destaque da emenda nº 09 do PR nº
114/04 que altera o texto em vigor da Resolução nº 1.178/92 e alterações
posteriores.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. João Carlos Nedel.
O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. WILTON
ARAÚJO: Exma. Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores; senhoras e senhores que estão na assistência hoje; aqueles que nos
acompanham pelo Canal 16, o PPS, através deste tempo de Liderança, neste último
dia de Sessão Ordinária desta Legislatura, vem registrar a nobre convivência
que teve com o Ver. Pedro Américo Leal e com os demais Vereadores. O Ver. Leal
em especial, porque abandona a vida pública. E aí quero fazer uma fina ironia:
espero que abandone a vida pública, entre aspas, porque quem tem essa gana,
essa vontade, todo esse vigor nunca vai abandonar a vida pública. Tenho certeza
de que vai continuar prestando bons serviços à comunidade, sim, através da sua
representante na nova Legislatura. Esperamos que a Verª Mônica esteja conosco,
esteja aqui para auxiliar o futuro Governo desta Cidade, mas tenho certeza de
que Pedro Américo Leal vai estar, também, na vida pública, porque vai ser
instado, vai ser chamado, vai ser convocado a participar, em vários momentos, dada
a sua experiência e a sua vontade de ajudar, sempre. Por isso a nossa homenagem
a esse grande guerreiro, que não nos deixa, tenho certeza, é só um episódio -
ele vai continuar aqui conosco.
Mas eu queria também aproveitar este tempo para
dizer e esclarecer um pouco o que o Ver. Renato Guimarães, em nome do Partido
dos Trabalhadores, do atual Governo, já vem querendo criticar - como fez o Ver.
Oliboni, há poucos dias. Eles estão com uma vontade tão grande de ser oposição,
que nem o Prefeito Fogaça assumiu e eles já começam as críticas. É tão grande a
vontade de ser oposição, é tão grande a vocação, que chegou a interromper uma
seqüência de mandato de 16 anos. Talvez seja essa uma das explicações, Ver.
Renato.
Tenho certeza de que o nosso futuro Secretário da
Saúde, Dr. Pedro Gus, que é de renomada sabedoria, com renomados trabalhos
prestados à comunidade de Porto Alegre, por onde já passou, que tem uma
experiência muito larga nessa área, vai saber, sim, conduzir a Secretaria da
Saúde. Esperem ele assumir, tenham um pouco de paciência que vocês vão ver que
o Governo do Prefeito Fogaça vai ser, primeiro, com certeza, aquele que vai
colocar pessoas com grande capacidade nos lugares certos e, segundo, vai ter a
capacidade de administrar a força e a sabedoria da população de Porto Alegre
por meio dos canais de comunicação, de valorização da participação popular.
Então, por isso, essa mescla de grandes nomes, grandes pessoas, grandes
administradores, com a participação popular, é o que vai dar certo na cidade de
Porto Alegre. Fiquem calmos que o dia de vocês serem oposição está muito
próximo.
Eu quero aproveitar este final de mandato
legislativo para dizer que uma das lutas que foram enfrentadas por esta Câmara
durante este ano último foi vitoriosa, que é a luta da questão das áreas de
interesse cultural da cidade de Porto Alegre, que o Prefeito teimava em fazer
de forma espontânea, sem nenhuma legislação. Depois resolveu fazer um Decreto
tentando institucionalizar as áreas de interesse cultural. Veio a esta Casa
Projeto de Decreto Legislativo de autoria deste Vereador, e nós queríamos que,
com toda essa luta... Esta Casa, com o auxílio da Bancada governista e de
alguns Vereadores da futura Bancada governista, Ver. Beto Moesch e outros,
acabou derrubando o Projeto de Decreto Legislativo, mas toda essa briga
resultou em algo que a Cidade vai ganhar, porque toda a briga da Casa era para
que o Prefeito mandasse um Projeto de Lei.
Esse Projeto de Lei está na Casa e vai, no ano que
vem, ser objeto de discussão ampla, democrática, para que o povo de Porto
Alegre possa desfrutar do poder de influenciar numa decisão, e não só o
Executivo, porque não é do perfil do futuro Prefeito. Espero que esta Casa faça
deste Projeto, Ver. Beto Moesch, um símbolo da participação popular. Gostaria,
se V. Exª não estiver aqui na Casa, ou se estiver, que participasse desse
evento, porque vai ser um evento muito bom, na medida em que foi a Casa que
conquistou isso.
Então, queria agradecer e dizer que, neste último
ano, neste último momento do último ano, a Bancada do PPS estará, na futura
Bancada Governista, aberta para falar a todos e com todos nesta Casa, porque
vai ser um ano muito bom, vai frutificar muito, tanto nesta Casa, como no
Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O último Vereador inscrito foi o Ver. Wilton
Araújo.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Suspendo a Sessão para acordo de Lideranças.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h39min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 15h44min): Estão reabertos os trabalhos.
Com muita alegria registro a presença nesta Casa do Ver.
Ibsen Pinheiro, eleito pelo PMDB. Seja muito bem-vindo, Ver. Ibsen.
Consulto as Lideranças, Verª Maria Celeste e Ver. Wilton
Araújo, sobre a ordem de votação dos Projetos.
A
SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Requeiro a seguinte ordem dos
Projetos a serem votados no dia de hoje: PR nº 119/04, PLL nº 102/03, PR nº
032/04, PLE nº 051/04, PLE nº 050/04, PLL nº 214/04, PLL nº 198/04, PLE nº 036/04,
PLL nº 161/04, PLCE nº 005/03, PLL nº 091/03, PLCL nº 001/04, PLL nº 105/04,
PLL nº 200/04 e PLL nº 119/04. Num acordo com as Lideranças, para que possamos
agilizar os trabalhos, combinamos que os Projetos citados serão votados sem
discussão e sem encaminhamentos.
Num segundo bloco, votaríamos os seguintes Projetos: PLL nº
182/03, PLCL nº 005/04, PLCL nº 002/03, PLCL nº 020/02 e PLL nº 140/04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de
autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5573/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 119/04, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Lei n.º 5.811, de 08 de dezembro de 1986, que estabelece
o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto
Alegre, mediante a criação de cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal a serem providos em janeiro de 2005. Com Emenda n.º 01.
Observações:
-
dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA;
-
para aprovação, voto favorável da maioria dos membros da CMPA - art. 82, § 1º,
III da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 08-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão
o PR nº 119/04. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
Em votação a
Emenda nº 01 ao PR nº 119/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Apregôo a Emenda nº 02 aposta ao
PLCL nº 005/04 (Lê.): “Altera o caput
do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - Esta lei
será regulamentada no prazo de 60 dias”. Está assinada pelo Líder do PMDB, Ver.
Sebastião Melo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2201/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 102/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua
Luiz Felipe Zamprogna um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Humaitá.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o
PLL nº 102/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0114/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 032/04, de autoria da Ver.ª
Maria Celeste, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Sociólogos
do Rio Grande do Sul.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81, em 15-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o
PR nº 032/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N.º 5307/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 051/04, que concede o
uso de próprio municipal à Caixa Econômica Federal, para a instalação do
Conjunto Cultural da Caixa, e dá outras providências.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o
PLE nº 051/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N.º 5284/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 050/04, que autoriza o
Município a adquirir mediante permuta por índice construtivo, imóvel destinado
a equipamento de distribuição de energia na Rua Voluntários da Pátria, 1632.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): Em discussão o PLE nº
050/04. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para um
esclarecimento.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Na verdade, faço um apelo. Este Projeto entrou pelo
art. 81, é um Projeto do Executivo; estamos num processo de mutirão de votação,
então eu gostaria que o Líder do Governo pudesse nos dar uma explicação sucinta
sobre o Projeto.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para
discutir o PLE nº 050/04.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, demais pessoas que
nos acompanham, Ver. Sebastião Melo especialmente, este Processo se refere à
área da Rua Voluntários da Pátria e envolve um imóvel do Município e um terreno
da CEEE, ao mesmo tempo, está ligado à iniciativa da Prefeitura de construção
do conjunto habitacional para a Vila dos Papeleiros.
Foi necessário, naquela região, haver uma troca de
terrenos em face da necessidade de a Empresa Estadual de Energia Elétrica
construir um equipamento importantíssimo na chegada de energia para aquela
localidade. Então, o Projeto é muito importante, porque irá resolver toda a
pendência e liberar a área para a construção desse equipamento popular de
grande importância que se insere no Programa Entrada da Cidade.
Sucintamente, é esta a explicação e o objetivo do
Projeto. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLE nº 050/04.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, este Projeto não poderia ser
votado nesta Casa sob a égide do art. 81. Discuti este Projeto nos seus três
dias de Pauta, porque fico atento a essas barbaridades que o Executivo propõe.
Agora, este Projeto entrou aqui no dia 11 de novembro, e nós o estamos votando
em regime do art. 81, o que significa que ele não foi estudado por ninguém. Não
tem Parecer. Eu disse, desde a primeira vez, que isso aqui é uma manobra da
Prefeitura para enganar a Câmara, enganar o povo de Porto Alegre dizendo que
ali na Rua Voluntários da Pátria será realizado o Programa Entrada da Cidade.
Eu não estou fazendo uma afirmativa sem nenhuma
base. É tão verdade que eles querem enganar, que esse local é o bairro
Floresta, não está no bairro do Programa Entrada da Cidade! Mas, se o Projeto
Entrada da Cidade incluísse essa área aqui, ele não precisava colocar na lei o
art. 4º, que diz que os benefícios dessa Lei Complementar são válidos
exclusivamente para esse imóvel com vistas à implementação do Programa
Integrado Entrada da Cidade. É que esse ponto não estava no tal do Projeto
Entrada da Cidade. Não, o Ver. Barbosa está dizendo que estava, mas não estava.
Eu sou engenheiro, assim como ele é, e nós sabemos que na planta não estava. O
Projeto diz que são os bairros Humaitá, Navegantes e Vila Farrapos, e isso aqui
é o bairro Floresta. Não. Estão querendo fazer na área central como se fossem
eles os donos da Cidade. Eles estão saindo e querem fazer de qualquer maneira.
Eu acho que esta Casa não pode aceitar esse tipo de coisa. Se fosse no Projeto
Entrada da Cidade, não precisava dizer aqui que é o Projeto Entrada da Cidade,
não haveria necessidade.
Eu vou destacar o art. 4º deste Projeto, Srª
Presidenta, porque não posso entender que a Prefeitura queira dizer que nós não
sabemos olhar as plantas que mandaram para esta Casa; que nós não sabemos qual
é o bairro Floresta, São João ou Navegantes, isso também é desaforo da
Prefeitura! Na hora de sair, vem uma chuva de Projetos de Lei que não serão
examinados, como hoje de manhã, quando entregaram o novo Código de Edificações.
Hoje é o último dia de Sessão Ordinária! Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PLE nº 050/04.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, eu
quero, Ver. Dib, lançar algumas interrogações que acho que são, pelo menos, de
alguns Vereadores. Eu estava dizendo ao Ver. Guilherme, ao Ver. Pestana,
especialmente, e à Verª Maria Celeste da oportunidade deste Projeto. Primeiro,
ele não passou por nenhuma Comissão e vem por uma faculdade que a Lei Orgânica
permite, que é de buscá-lo onde ele estiver e trazê-lo para a Ordem do Dia.
Isso tem acontecido, Ver. Beto Moesch, em vários outros casos, então já há
jurisprudência nesta matéria.
O Projeto entrou aqui em novembro, portanto é
recente na Casa. Agora, eu não vou, Ver. Wilton Araújo, “ensinar padre a rezar
missa”. V. Exª junto com o Ver. Elói Guimarães, junto com a Verª Clênia
Maranhão e com a Bancada do PTB respondem aqui pela Liderança, na minha
avaliação, do Governo que ora vai assumir. Eu não vou entrar em bola dividida;
se V. Exas entenderem que este Projeto deva ser votado, eu vou
votá-lo. Mas isso aqui, na minha avaliação, vai envolver, Ver. Haroldo,
competência do Governo que ora está assumindo, pois é o Projeto Entrada da
Cidade. Então, se os senhores acordarem, Ver. Pestana, eu não terei nenhum
problema e vou votar o Projeto. Agora, Ver. Beto Moesch, acho que não há, na
minha avaliação, os elementos necessários para sua votação e eu não vou fazer
disso uma disputa xiita. Eu vou-me somar nesse caso ao acordo que os senhores
fizerem. Se a Bancada que está saindo, o Governo que sai, e a Bancada que ora
está assumindo entenderem que têm de fazer votação, não sou eu que vou
complicar.
O Sr. Beto
Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo,
o Partido Progressista segue exatamente nessa linha. Não veio o mapa, a planta,
não houve a discussão necessária, e é um Projeto de grande envergadura para a
Cidade. Vamos, provavelmente, até votar a favor do Projeto, mas é mais um
projeto de permuta, de alienação de imóveis que não recebeu a discussão
necessária nesta Casa. Nós estamos, infelizmente, terminando um mandato
legislativo, carimbando alienações e permutas de imóveis vindas do Poder
Executivo sem o devido debate e sem o devido cuidado. Obrigado.
O Sr. Wilton
Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo,
em boa hora V. Exª levanta - e o Ver. Beto Moesch - a necessidade de termos
todos os dados disponíveis e de as discussões fazerem parte do cotidiano desta
Casa em todos os processos. Eu me alio a V. Exas nessa questão,
porque, primeiro, a Casa deve ser muito bem informada e, segundo, deve ser
aparelhada o suficiente para poder analisar neste plenário, o que não acontece
em relação a este Projeto. Uma análise deste Projeto faz com que a gente fique
projetando para a retomada plena dos trabalhos em 15 de fevereiro, apesar de a
Casa também trabalhar nos meses de janeiro e fevereiro, temendo que o próximo
Governo fique prejudicado, tendo de refazer todo esse tipo de processo para
mandar à Casa. Então, eu gostaria de adendar nesta discussão a constatação da
falta de boas informações e dizer da nossa preocupação, como futura Bancada
Governista nesta Casa, de que este interregno poderá prejudicar, sim, este
Projeto.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Ver. Wilton Araújo, veja bem, eu parto do
pressuposto da boa-fé e da boa intenção, mas a CEEE não está dando nenhum
documento dizendo que abriu mão dessa área, porque essa área é uma transação de
permuta com a Companhia. Eu não vi aqui, eu parto da boa-fé, não estou dizendo
que há.
Vejam o seguinte: se V. Exas caminharem
nessa direção, vou-me abster de votar o Projeto, porque não há acúmulo para
votar. Portanto, não vou criar dificuldades, porém acho, com toda a
tranqüilidade, que a matéria deveria ter sido melhor trabalhada para a última
Sessão de votação antes do recesso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para
discutir o PLE nº 050/04.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria de
ajudar na organização dos elementos deste Projeto. Registro, em primeiro lugar,
que a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação fez ontem, nesta Casa, uma
reunião que tratou da apresentação do Projeto Entrada da Cidade. A reunião
contou com a ajuda do Ver. Beto Moesch - inclusive foi V. Exª que mandou um
Ofício à CUTHAB solicitando a reunião. Foi explicado o conjunto do Projeto
Entrada da Cidade e como seria incluída a Vila dos Papeleiros. Informaram-me
que não há mapa da localização da área no Projeto, mas está aqui um documento
oficial da Prefeitura mostrando qual a área em questão. Está aqui a
localização, o mapa que mostra a ficha cadastral da área. Também na reunião de
ontem foi colocada a necessidade de se compor o conjunto dessa área que vai
servir para moradias, área essa onde já há a Vila dos Papeleiros. Com essa área
da CEEE, que foi negociada há dez anos e que está aqui documentada, poder-se-á
compor o Projeto Entrada da Cidade, atendendo a questão do galpão de reciclagem
de material.
Então, o conjunto dos dados está presente neste
Projeto. A gente fez, na CUTHAB, a reunião para esclarecer, apresentar, fazer
com que os Vereadores entendam melhor o Projeto Entrada da Cidade. Fizemos uma
reunião muito boa, de uma tarde inteira. Questionam o fato de o Projeto ter uma
tramitação muito rápida, mas esta Casa já votou Projetos com duas semanas de
tramitação, de interesse da sociedade, para os quais se fizeram acordos aqui,
inclusive fizeram-se Sessões Extraordinárias para correr Pauta e se votaram
Projetos com duas semanas.
Ver. Professor Garcia, este Projeto foi protocolado
no dia 10 de novembro - mais de um mês de tramitação nesta Casa e mais de um
mês com amplo debate. Em todas as Sessões de Pauta, Ver. João Dib, V. Exª subiu
à tribuna e discutiu este Projeto, e eu também subi à tribuna e discuti este
Projeto. Em relação às informações que V. Exª alegou, na tribuna, que não
existiam no Projeto, nós viemos à tribuna e dissemos: “As informações estão
aqui no processo azul, que a Prefeitura monta junto ao Projeto do Legislativo.”
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato
Guimarães, é verdade que eu debati as três vezes e disse todas as vezes que o
art. 4º era desnecessário se realmente se tratasse do Projeto Entrada da
Cidade. Estão dando o tratamento de Entrada da Cidade com esse art. 4º. Por
isso eu pedi destaque e creio que, se os meus Pares se derem conta, não vão
fazer outra coisa senão retirá-lo. Mas também não foi aprovado o outro
Projeto...
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Ver. João Dib, o art. 4º diz que os benefícios dessa lei são válidos
exclusivamente para esse imóvel, que é uma permuta de imóvel para a
instalação...
O Sr. João
Antonio Dib: Esse módulo integrado no Programa Entrada da Cidade.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Ver. João Dib, eu posso convidar V. Exª agora, como Presidente da
CUTHAB, pois já estive no local. O Projeto Entrada da Cidade está em obras na
Vila dos Papeleiros. Há uma placa oficial da Prefeitura lá, dizendo que é o
projeto de construção da moradia da Vila dos Papeleiros, que compõe o Projeto
Entrada da Cidade.
O Sr. Beto
Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato
Guimarães, em primeiro lugar sobre a importância do debate que V. Exª
estabeleceu na CUTHAB: houve, sim, um processo. Mas com relação à análise
técnica do Processo, V. Exª, por exemplo, diz que há um mapa. Desculpe-me, não
é um mapa, é um croqui.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: É uma ficha de localização.
O Sr. Beto
Moesch: É diferente. Mas não é isso. Não há como fazer uma análise técnica do
nosso urbanismo...
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Ver. Beto Moesch, a área está localizada. Está aqui: “Rua Voluntários
da Pátria, Rua Ramiro Barcelos e Av. Castelo Branco”. O debate não é esse. O
debate que temos que fazer aqui é que este Projeto viabiliza um item importante
no Projeto Entrada da Cidade, que é a construção de um galpão de reciclagem
para os moradores da Vila dos Papeleiros. Este é o debate: se nós somos
favoráveis à construção desse galpão ao lado de onde vão ser construídas as
moradias para que esses cidadãos que moram e que vão morar melhor ainda agora
com a obra da Vila dos Papeleiros possam ter atividade de geração de trabalho e
renda, esta Casa tem que ser favorável a este Projeto.
Voltamos a dizer aqui: nas três Sessões de Pauta
foi feito o debate, todos os esclarecimentos que foram solicitados nós fizemos
desta tribuna. Sobre a localização: o Projeto Entrada da Cidade, cujo núcleo é
executado na região Humaitá/Navegantes, tem uma ação junto à Vila dos
Papeleiros. Este Projeto aqui, Ver. João Antonio Dib, não é o único Projeto,
esta Casa já votou dois Projetos com conteúdos semelhantes. O primeiro
desafetou a área da Ferroviária, que era uma área de mobilidade urbana
destinada à circulação e transporte, e a transformou em área de moradia. Esta
Casa já aprovou esse Projeto e aprovou um outro na área urbanística para a
construção dos módulos habitacionais. Este é um Projeto de complemento, que
trata da questão de trabalho, geração e renda para os moradores da Vila dos
Papeleiros. As informações estão presentes, acho que esta Casa deve votar; na
realidade, ele significa um coroamento de toda a luta dos moradores da Vila dos
Papeleiros.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para
discutir o PLE nº 050/04, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Verª Margarete Moraes, nossa Presidenta; colegas
Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos assistem, o Ver. João Antonio
Dib é um dos mais experientes Vereadores desta Casa e conhece bastante o tema,
eu sei que o Vereador usou o argumento de que este Projeto de Lei não se
integra ao Projeto Entrada da Cidade apenas para esconder o que ele realmente
pensa sobre a utilização daquela área para uso popular. Ver. João Dib, dentro
do Projeto, do financiamento da 3ª Perimetral, foi alargada a Av. Bento
Gonçalves, na Agronomia, vai-se construir agora, com o Prefeito Fogaça, espero,
o conduto forçado da Rua Álvaro Chaves e assim por diante, isso dentro do
contrato da 3ª Perimetral. Se nós seguíssemos a linha de raciocínio do Ver.
João Dib, nenhuma dessas obras poderiam ser feitas com esse financiamento. Então,
trago esse argumento para dizer que o que se incluiu foi a construção dessas
moradias na Rua Voluntários da Pátria, dentro do financiamento do Projeto
Entrada da Cidade. Portanto, não há nenhuma tentativa de engano, de engodo, de
trapacear com a Câmara de Vereadores.
Na verdade, o Ver. João Dib - fraternalmente
fazendo este debate - não concorda que numa área tão perto do Cento da Cidade
sejam construídas moradias populares; assim como o colega Ver. João Dib
utilizou todos os artifícios, foi à Justiça, esmerou-se para que a
Administração Olívio Dutra não construísse casas populares no Planetário,
porque era uma área muito valiosa, que não deveria ser usada para isso. Esse é
o debate, pois embora reconheçamos que, de fato, o Projeto não está com tempo
ideal - é verdade -, ele foi debatido, sim, como diz o Ver. Renato Guimarães,
três vezes no período de Pauta, e há informações absolutamente suficientes no
Processo que está na Casa.
Portanto, nós devemos fazer o debate naquilo que
ele realmente tem de verdadeiro, porque não há nenhuma maracutaia, não há
nenhuma ilegalidade. Há um trabalho de quatro entes: o Município, Rede Federal,
a Companhia Estadual de Energia Elétrica e a Empresa ATM - Associação de
Transportes da Região Metropolitana -, que coloca os seus ônibus ali. São
quatro entidades que intervêm nessa situação. Isso está absolutamente claro.
E, quando se diz que integra o Projeto Entrada da
Cidade, é porque essas moradias serão construídas com financiamento da Entrada
da Cidade, cujo centro principal é a construção de três mil moradias populares.
A Srª Sofia
Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, eu
queria ajudá-lo na argumentação e no apelo aos Vereadores, no sentido de que
nós, aqui, também teremos de trabalhar na emergência com essa questão. É essa a
situação. Nós tivemos vários órgãos que, a partir do sinistro, Ver. Dib, do
incêndio que houve, se apressaram e pularam etapas burocráticas para viabilizar
a vida e a recolocação daquelas famílias. Hoje já estão funcionando, num espaço
ordenado, os galpões de reciclagem, há uma série de iniciativas de diferentes
empresas que agilizaram. O que foi pedido à Casa foi agilidade, não
desconsiderando a preocupação, a rigorosidade dos Srs. Vereadores.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Obrigado. Mas, se para recebermos o voto importante
do Ver. João Antonio Dib, tivermos de retirar o termo "do Projeto Entrada
da Cidade", tudo bem. Nós aceitamos isso. O importante é que o Projeto
seja aprovado. Eu creio que, com essa modificação do Ver. Dib, todos nós
poderemos votar, e veremos a sua aprovação por unanimidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir
o PLE nº 050/04. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para discutir o PLE nº 050/04. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para discutir o PLE nº 050/04.
O SR. RAUL
CARRION: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que
nos acompanham, Ver. Dib, em primeiro lugar, parece-nos que há unanimidade na
Casa em relação ao interesse social envolvido neste Projeto. Trata-se da
solução da Vila dos Papeleiros, uma das vilas mais degradadas de Porto Alegre,
inclusive sofreu um incêndio. Neste momento, está sendo implementado um projeto
de reconstrução de mais de duzentas moradias para essas famílias na área onde
elas ocupam hoje, que, evidentemente, é uma área central.
Há uma discordância, eu diria, de alguns Vereadores
- e o Ver. João Dib é expressão disso - de que seja aproveitada uma área
central para moradias de uma população pobre, digamos assim, um entendimento.
Tivemos, ontem, uma reunião da CUTHAB com a presença do Presidente do Sindicato
dos Hoteleiros, e ele dizia que lá não é o local adequado para habitação e
depois complementou dizendo que qualquer empreendedor privado pagaria um alto
valor para construir moradia naquele local. Aí ficou claro que o plano não é
ser adequado ou não para moradia. É entendimento de alguns, Ver. Haroldo de
Souza, que moradia para pobre não cabe na área mais próxima da Cidade, no
Centro.
O entendimento da Administração é outro,
experiências como a da Vila Tripa - onde se jogaram os recicladores para a
periferia da Cidade - demonstraram ser um investimento errado. Por quê? Porque
aquela população não podia sobreviver lá e acabou abandonando as casas. Então,
a tentativa de solução da Vila dos Papeleiros nessa área é no sentido de criar
condições não só de moradia, mas de sobrevivência, que eles tenham acesso ao
Centro da Cidade para a reciclagem. E nós devemos, inclusive, compreender que
os chamados recicladores são ecologistas, eles evitam que os desperdícios -
desta sociedade de tanto desperdício - se transformem em lixo, eles preservam a
natureza. Então, essa é a questão.
Qual é a discordância formal que o Ver. João
Antonio Dib traz? Que o art. 4º afirma que faz parte do Programa Integrado da
Cidade. Outro dia trouxemos aqui o Decreto; a legislação diz que, na sua
maioria, Entrada da Cidade é bairro Humaitá-Navegantes. “Na sua maioria” não
quer dizer tudo. Essa área da Vila dos Papeleiros, em todos os Projetos, foi
identificada como Entrada da Cidade. E o que o art. 4º trata? Ele explicita que
os benefícios desta lei não se aplicam às glebas lindeiras, porque, amanhã ou
depois, alguém poderia argüir: “Não, mas essa área aqui teve esse benefício,
então, eu quero esse benefício”. Vejam bem, é uma preocupação correta do Poder
Público, justa, de evitar que um benefício limitado, localizado, para resolver
uma situação social, seja estendido a outros. Então, não vejo por que se opor
ao art. 4º., mas concordo com o Ver. Guilherme Barbosa que, se o problema fora
a expressão “com vistas à implementação do Programa Integrado Entrada da
Cidade”...tudo bem, a essência do artigo está aqui: “Os benefícios desta Lei
Complementar são válidos exclusivamente para este imóvel”. E isso é correto, é
uma precaução do Poder Público.
O Sr.
Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Raul Carrion, agradeço o aparte, que será rápido. Realmente, V.
Exª chama a atenção para esse ponto muito importante, ao qual o Ver. João
Antonio Dib poderia também se ater. O objetivo do Projeto é exatamente não
ampliar esse benefício, deixar só naquela área, única e exclusivamente naquela
área.
O SR. RAUL
CARRION: Perfeito. Eu até sugiro, Ver. Guilherme, que V. Exª faça um destaque à
expressão, pois aí poderemos votá-lo por unanimidade. Essa expressão é só um
complemento. Nós não estamos aqui discutindo se é ou não Entrada da Cidade.
Está claro que é Entrada da Cidade.
Já mostramos, noutro dia, essa situação, inclusive
a minha assessoria traz, para todos que quiserem ver, novamente, Ver. Moesch -
que é outro Vereador preocupado, mas está apoiando a aprovação -, exatamente a
área da atual Vila dos Papeleiros, dentro do Decreto nº 14.148, que define AEIS
que trata do Programa Entrada da Cidade. (Exibe documento.) Então, não há como
negar que a Vila dos Papeleiros, Ver. Cassiá, que também está sempre preocupado
com essa questão social, está dentro do Projeto Entrada da Cidade. Mas, se
quiser, Ver. Dib, retirar a expressão, não seremos nós que nos oporemos.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Aldacir Oliboni inscreve-se para discutir o
PLE nº 050/04 e cede seu tempo ao Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL
CARRION: Muito obrigado, Ver. Oliboni, possivelmente não usarei o tempo por
inteiro.
Então, eu queria parabenizar o Ver. Wilton Araújo,
do PPS, do novo Governo que assume, um Vereador sensível, membro da CUTHAB, da
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, quando diz que, para o
Projeto não sofrer continuidade, ele vai encaminhá-lo ao Governo que assume. E
eu tenho certeza disso, Ver. Cassiá, senão criaremos uma dificuldade para
implementação de um Projeto que, praticamente, já está em obras.
E eu faria um apelo ao Ver. Sebastião Melo, pediria
a sua atenção, pois V. Exª disse que, possivelmente, se absteria da votação,
assim como o Ver. Haroldo de Souza, que é da Bancada do PMDB, no sentido de que
a gente o aprove. É um Projeto antigo, de grande interesse social, não há
nenhum subterfúgio aqui. Na verdade, o Poder Público está adquirindo uma
pequena gleba de terra para concluir o Projeto, para poder realizar o Projeto.
E, para não ter de despender recursos monetários ao vivo, o Governo está
propondo a troca por índices construtivos. Inclusive com a seguinte ressalva no
Art. 3º, parágrafo único (Lê.): “Esses índices construtivos não poderão ser
transferidos para áreas ou unidades onde haja uma saturação, para evitar
prejuízos para a população.”
Então, é um Projeto simples, cauteloso, Verª Sofia
Cavedon, que enfrenta uma questão social, urgente, emergente. O Ver. Sebastião
Melo estava tratando de outros Projetos, faço novamente o apelo, Ver.
Sebastião, para que V. Exª reconsidere e vote favoravelmente. É importante, V.
Exª sempre foi um Vereador da CUTHAB, tivemos grandes parcerias nesses projetos
habitacionais, e, independentemente de o voto do PMDB ser decisivo ou não,
creio que é importante, porque não há problemas aqui de qualquer tipo.
O Ver. Guilherme Barbosa, por nossa sugestão, está
fazendo um destaque à expressão “com vistas à implementação do Programa
Integrado Entrada da Cidade”, porque essa questão é uma preocupação do Ver.
Dib. Vamos limar esse problema, Vereador, isso aqui não tem nada com o conteúdo
do Projeto, vamos aprovar por unanimidade. Ontem esteve aqui a comunidade,
trouxe as suas preocupações, e esta Casa, certamente, dará um voto positivo.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que apregoe os
Requerimentos e destaques.
O SR. 1º
SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. João
Antonio Dib, que requer seja votado em destaque o art. 4º do PLE nº 050/04;
Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, que requer seja votado em destaque o
art. 3º do PLCL nº 005/04; Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, que requer
sejam votadas em destaque as expressões “de raio” e “em razão do adensamento de
estocagem de combustível no subsolo e risco ambiental”, art. 2º, inciso III, do
PLCL 005/04; Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que requer seja
votado em destaque a expressão “com vistas à implementação de Programa
Integrado Entrada da Cidade”, art. 4º do PLE nº 050/04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. João Carlos Nedel.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLE nº 050/04, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas
senhoras e meus senhores, eu tenho profundo apreço por aqueles Vereadores que
vêm a esta tribuna e defendem os pobres da Cidade. Eu fico encantado de ver
isso, mas gostaria de ver esses Vereadores colocarem a mão no bolso e darem uma
contribuição para os pobres da Cidade. É muito fácil contribuir tirando do
bolso da Cidade. Aí fica fácil.
Nós tivemos aqui um Projeto de
Lei em que o Município receberia em pagamento de dívidas da Viação Férrea um
terreno de um milhão e seiscentos mil reais. Muito bem, a proposta foi aprovada
com uma condição: que qualquer assunto em matéria de construção deveria passar
pela Câmara Municipal estabelecendo o regime urbano. O Prefeito vetou a Emenda
que a Bancada do PT tinha aceito, em nome do Governo, é claro. O Prefeito
vetou, o veto foi aceito, e o Prefeito mandou um Projeto de Lei estabelecendo
um regime para aquela área da Vila dos Papeleiros. O Projeto não foi votado.
Portanto, não há o que fazer em matéria da Vila dos Papeleiros.
Por isso, quando peço para retirar daqui o art. 4º,
que diz que a Vila dos Papeleiros é Entrada da Cidade, é porque ali não é a
Entrada da Cidade, ali é o bairro Floresta. Eu tenho muita preocupação com os
pobres desta Cidade, e o meu trabalho se desenvolve no sentido de minimizar as
agruras que eles têm que enfrentar. E a prova disso está lá na Secretaria de
Obras, da qual eu fui Secretário; está num trabalho que fiz no DMAE, quando
levei água às vilas sem que tivessem que pagar pela ligação, por Projeto
aprovado na Câmara por unanimidade. Sempre tive muita preocupação com os
pobres. Eu iniciei meu trabalho no Serviço de Habitação Popular, hoje DEMHAB, e
a primeira coisa que eu fiz foi o levantamento das condições da Vila Maria da Conceição.
Então não me falem dos pobres desta Cidade, porque eu os conheço e os respeito
e em nome deles não se deve praticar ilegalidades.
Realmente, eu fiz, na Justiça, uma representação
contra a Prefeitura, que queria e fez as habitações da Vila Planetário; fizeram
contra a Lei Orgânica, fizeram contra tudo aquilo que nós votamos. Agora, não
tenho culpa se dois engenheiros da Prefeitura, pressionados ou não, assinaram
que ali, a Vila Planetário, era área não-urbanizada. Foi desonestidade dos meus
colegas, não posso dizer se foi por medo ou por interesse pecuniário, não quero
nem saber, disseram que a esquina da Av. Ipiranga, onde está situado o
Planetário, não era urbanizada. Não pode um engenheiro assinar uma coisa
dessas! Mas assinaram.
Então, podem até aprovar; podemos trazer para o
patrimônio da Prefeitura essa área, mas sem o art. 4º, porque o art. 4º está
dizendo, e nós teríamos aceitado, que ali é o Projeto Entrada da Cidade. Foi
dito que a 3ª Perimetral fez essa, aquela e outras obras, mas todas em
benefício da Cidade. Esta aqui é benefício político para alguns, não é
benefício para a Cidade. A Cidade tem, realmente, um Projeto que nós aprovamos,
de 55 milhões de dólares; faça lá e não aqui em área nobre. Quando se faz um
tipo de obra como essa em área nobre, não é em benefício da Cidade, é em
benefício eleitoral, eleitoreiro, de alguns, que podem vir a esta tribuna ou lá
no Executivo - melhor ainda - escrever o que querem e complicar a vida da
Câmara. Nada poderá ser feito naquela área enquanto não for aprovado o outro
Projeto, que só será examinado no ano que vem, porque hoje não vi o Projeto na
Ordem do Dia e selecionado para ser discutido e votado. Então, confio que os
meus Pares não aprovarão este Projeto e, se o aprovarem, aceitarão o destaque
do art. 4º, retirando-o. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLE nº 050/04.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, este Projeto realmente está sob a égide do 81. Ele não passou nas
diversas Comissões. Mas também é importante salientar o que foi dito, que
praticamente os mesmos Vereadores que estão utilizando a tribuna foram aqueles
que discutiram este Projeto no período de Pauta. E aqui foi colocado, sim, de
forma clara, a intenção do referido Projeto, que é tentar resolver, de forma
imediata, o problema da Vila dos Papeleiros, situação que foi amplamente
divulgada pelos meios de comunicação, pois lá ocorreu um incêndio de grandes
proporções, quando a grande maioria das famílias lá instaladas perdeu o pouco
que tinha.
Ora, o Executivo, em cima disso, preocupou-se em
anexar, junto a um Projeto já orçado, o Entrada da Cidade, também essa questão
da Vila dos Papeleiros. Então, eu não vejo aqui nenhum óbice, e ninguém quer
fazer apologia dos mais pobres ou dos mais ricos, ou se está fazendo donativo.
Na realidade, o problema aqui posto tem uma grande dimensão social, porque
existe a possibilidade concreta de esta Casa aprovar algo que possa ser
regularizado. Existe a intenção clara, por parte do Governo do Estado, de ceder
a área da CEEE, para também tentar contemplar o Município, e já foi discutido
que essa área também tem a questão da contribuição federal da Viação Férrea. Ora,
quando os três entes envolvidos querem o mesmo resultado, ou seja, o bem-comum
da população, eu não entendo por que toda a discussão aqui norteada em relação
à votação. Eu volto a dizer que este Projeto vai ser mais um Projeto, sim,
discutido, mas aprovado com toda tranqüilidade pelos Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras aqui da Casa. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero comunicar aos Vereadores e Vereadoras que foi
retirado o Requerimento de destaque apresentado pelo Ver. João Antonio Dib em
relação ao PLE nº 050/04.
Em votação o PLE nº 050/04. (Pausa.) O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 050/04. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do
PLE nº 050/04.
O SR. RAUL
CARRION: Vou falar rapidamente. Gostaria de dizer que nós conversamos com o Ver.
João Dib; o Vereador concordou com o destaque feito pelo Ver. Guilherme
Barbosa, que retira a expressão referente ao Programa Integrado Entrada da
Cidade. Portanto, retirou o destaque do art. 4º, e nós certamente votaremos por
unanimidade este Projeto. Saudamos o Ver. Dib pela grandeza da sua posição na
retirada desse destaque. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção, Vereadores e Vereadoras, encerrados os
encaminhamentos, eu quero fazer a leitura, para esclarecimento, da orientação
de votação referente ao PLE nº 050/04. Em primeiro lugar, votaremos o Projeto
com ressalva do destaque; em segundo lugar, votaremos a expressão “...com
vistas à implementação do Programa Integrado Entrada da Cidade”, constante do
art. 4º, destaque assinado pelo Ver. Guilherme Barbosa. “Sim” aprova o dispositivo mantendo-o no
texto; “não” rejeita o dispositivo,
retirando-o do texto.
Em votação o
PLE nº 050/04 com ressalva do destaque. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com abstenção de voto do Ver. Sebastião Melo, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Haroldo
de Souza e Ver. Isaac Ainhorn.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Antonio Dib, a expressão “com vistas à implementação do Programa Integrado
Entrada da Cidade”, constante do art. 4º, do PLE nº 050/04, destacada pelo Ver.
Guilherme Barbosa. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 26 votos NÃO,
2 ABSTENÇÕES. Está retirada do texto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 5147/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 214/04, de autoria do
Ver. Gerson Almeida, que denomina Praça Professora Zilda Wilhelm Coelho um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Conceição.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-12-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 214/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4711/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 198/04, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Dorval Marques um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Santa Tereza.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 15-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 198/04. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N.º 3893/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 036/04, que declara de
utilidade pública a Legião da Boa Vontade – LBV.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela
aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora
Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 15-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): Em
discussão o PLE nº 036/04. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, evidentemente, neste dia, todos esperam que os Projetos sejam votados com a celeridade devida, e não seríamos nós - na Comissão de Justiça manifestamos posição favorável à legalidade da concessão da declaração de utilidade pública à Legião Brasileira da Boa Vontade - que iríamos apresentar qualquer tipo de restrição. Eu quero, por outro lado, saudar o Executivo Municipal, que evidentemente está dando uma demonstração de que evolui nas suas coisas, nos seus derradeiros momentos. Ele faz justiça declarando de utilidade pública essa entidade de caráter nacional, que tem unidade no Rio Grande do Sul, o que lhe dá a sede e o foro de que nos fala a lei.
Isso é muito importante, porque muito se discutiu aqui se a entidade a ser declarada de utilidade pública no Município precisaria necessariamente ter sede geral aqui em Porto Alegre, e nós sustentávamos o contrário. Vemos com alegria que o Executivo evolui na sua posição e dá esta oportunidade de a Câmara Municipal, ao término deste período legislativo, ao término deste ano legislativo e ao término desta Legislatura, consagrar uma posição: não é necessário que a sede geral da empresa ou da entidade seja instalada no limite do Município para que ela seja declarada de utilidade pública, que essas entidades eventualmente venham a merecer esse reconhecimento. É o que ocorre no caso concreto, e a unanimidade irá consagrar essa postura nova do Executivo, e nós aplaudimos, não é, Ver. Luiz Braz?
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir
o PLE nº 036/04.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu fiz questão de
vir discutir este Projeto para saudar a iniciativa do Governo Municipal e, ao
mesmo tempo, lamentar, porque há sete anos, oito anos nós apresentamos nesta
Casa o mesmo Projeto de Lei, querendo exatamente a mesma coisa: a declaração de
utilidade pública desta entidade que presta um serviço magistral,
principalmente no atendimento às crianças carentes. E a mesma Comissão de
Justiça hoje faz justiça e reconhece que a Legião da Boa Vontade presta o seu
serviço aqui em Porto Alegre, tem a sua sede aqui em Porto Alegre, não
necessitando realmente ter uma sede no Município, uma descentralização que a
colocasse aqui com uma sede regional, agora há esse entendimento. Só que, no
passado, na época em que nós apresentamos o Projeto, muito embora a Legião da
Boa Vontade fosse a mesma e prestasse o mesmo serviço, a Comissão de
Constituição e Justiça desta Casa foi contrária ao meu Projeto de Lei, não
permitindo que tivéssemos a seqüência da tramitação daquele Processo, já
naquela época poderíamos ter feito justiça à Legião da Boa Vontade. É claro que
antes tarde do que nunca.
Agora vem o Governo Municipal - naquela época ele também se
posicionava de forma contrária à nossa intenção de declarar de utilidade
pública esta entidade - e diz que mudou o seu entendimento. Quem bom! Sempre é
bom que as coisas aconteçam assim. Agora, a Legião da Boa Vontade, Ver. Elói, é
aquela mesma Legião da Boa Vontade do passado, prestando aquele mesmo serviço;
é a mesma Legião da Boa Vontade, não alterou absolutamente nada; a sede que
está sendo consagrada é no mesmo local, ali na Av. São Paulo, não mudou
absolutamente nada. O que mudou, acho que mudou, foi o entendimento por parte
do Governo Municipal de que é possível se declarar de utilidade pública
entidade que tem o mesmo caráter, a mesma constituição civil do que a Legião da
Boa Vontade. Vamos esperar que realmente tenha sido apenas uma mudança de
entendimento e não apenas uma má vontade naquela época de aprovar um Projeto,
porque era de autoria deste Vereador.
E, como a Legião da Boa Vontade deve ter solicitado para o
Executivo essa atitude, agora, sim, o Executivo Municipal resolve, num ato
magnânimo, apresentar o Projeto aqui na Casa e esta não oferecer nenhuma
resistência para a sua aprovação. É claro que vou votar a favor, mas lamento
que, há algum tempo, questão de sete ou oito anos, houvesse realmente uma
posição completamente diferenciada por parte dos Vereadores da Comissão de
Constituição e Justiça aqui desta Casa.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLE nº 036/04.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, eu aproveito a
oportunidade para registrar, em nome da Câmara, que ontem nós recebemos uma
homenagem - os 33 Vereadores - da Comissão de Moradores da Atilio Supertti, que
encaminhou esta Placa aos 33 Vereadores nos homenageando (Lê.): “Agradecemos o
empenho dos 33 Vereadores, que se dedicaram na luta pela moradia dos 149
remanescentes da Atilio Supertti. São os sinceros agradecimentos pelo apoio.
Gestão 2000/2004. Comunidade Atilio Supertti.” Ontem, fiquei na CUTHAB com o
compromisso, junto com o Ver. Raul Carrion, de passar às mãos da Presidente
esta homenagem. A Comissão está aqui presente, o Maurício, a comunidade que
trouxe a homenagem, estamos passando às suas mãos, Srª Presidente.
(Procede-se à entrega da Placa.) (Palmas.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero dizer ao Maurício,
grande liderança da Atilio Supertti, aos demais companheiros, a todos aqueles
lutadores por dignas condições de moradia, que recebo esta Placa com muita
honra em nome dos 33 Vereadores e Vereadoras desta Casa, e acho que são
merecedores. Eu quero cumprimentar, mais uma vez, todos Vereadores e
Vereadoras, sobretudo o Presidente da CUTHAB, o nosso querido Renato Guimarães,
por toda essa luta. E continuem contando com a Câmara de Vereadores,
independente do próximo Presidente da CUTHAB ou da próxima Presidência. Voltem
sempre, vocês são sempre muito bem-vindos. (Palmas.)
Apregôo a Emenda nº 02 ao PLL nº
182/03, assinada pelo Ver. Wilton Araújo. Apregôo a Emenda nº 03 ao PLL nº 182/03,
assinada pelo Ver. Wilton Araújo. Apregôo a Emenda nº 04 ao PLL nº 182/03,
também assinada pelo Ver. Wilton Araújo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. 2332/03 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 005/03, que altera os Anexos 1.1, 1.2, 7.1 e 7.2 da Lei
Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, ajusta os limites das UEUs
134 e 136 da MZ 3 e de suas Subunidades e dá outras providências.
Com Emenda n.º 01.
Parecer:
- da Comissão Especial.
Relator Ver. Beto Moesch:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável
da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): Em discussão o PLCE
nº 005/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE
nº 005/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA pela unanimidade
dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3806/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 161/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cícero Viana um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação
do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão
o PLL nº 161/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 2002/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 091/03, de autoria do
Ver. Carlos Pestana, que cria o Brique de Domingo do Parque Marinha do Brasil e
dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Professor Garcia: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão
o PLL nº 091/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N.º 0318/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 001/04, de autoria da
Verª Clênia Maranhão, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 320, de 2
de maio de 1994, e alterações posteriores, que dispõe sobre a denominação de
logradouros públicos e dá outras providências.(percentual de nome de logradouro
para cada sexo)
Pareceres:
-
da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
15-12-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão
o PLCL nº 001/04. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
gostaria de discutir e pedir a atenção de V. Exas para este Projeto.
O que pretende este Projeto? Diz que, na denominação dos logradouros públicos,
ruas, praças, parques, avenidas, viadutos, há de ser reservado um percentual
mínimo de 30% para cada sexo. Então, terá de haver um controle social pelos
moradores da região. Noventa e cinco por cento dos Projetos de denominação de
ruas são logradouros não-cadastrados que precisam ter o abaixo-assinado dos
moradores daquela rua. Como é que eu vou chegar para o morador de uma rua e dizer:
“Desta vez tens de dar o nome de um homem. Da outra vez, terás de dar o nome de
uma mulher”. Há de se fazer o controle social na comunidade que assina.
O Sr. Isaac
Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exª que este Processo estaria dentro dos
consensualizados, mas o que eu observo é que ele não é consensualizado;
portanto, os espaços devem ser conquistados pela naturalidade das homenagens a
quem deve ser homenageado, e não se estabelecerem cotas de homenagem a homem ou
a mulher. Hoje as mulheres são maioria na magistratura, no Ministério Público e
em tantas outras coisas pelo mérito delas, porque estão sendo mais aplicadas e
estudiosas que os homens.
Quero dizer a V. Exª que estou, neste momento,
requerendo adiamento de discussão por uma Sessão deste Projeto.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Eu acho que nós não deveríamos controlar esses detalhes, ter de ficar
no mínimo 30%, no máximo 70% para um dos sexos. Como é que nós vamos fazer o
controle? É daqui para frente? A Câmara é quem vai fazer? “Olhe, Vereador,
agora o controle é global, por enquanto entraram 30 Projetos para
denominarem-se logradouros com nomes de mulheres, agora não pode entrar mais
nenhum assim, há de se dar entrada a Projetos denominando logradouros com nomes
masculinos”. Eu acho muito difícil isso, e mais uma vez nós estamos
discriminando. Por que reserva de mercado para um dos sexos? Eu acho que isso
tem que ficar livre. Nós não podemos comandar a vontade dos moradores, eles é
que vão decidir e não devem ser tutelados pela Câmara de Vereadores.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João
Carlos Nedel, eu confesso que ficaria muito mais satisfeito se fosse anunciado
o esforço concentrado dos 36 Vereadores e do Executivo Municipal, a partir do
dia 15 de fevereiro, para denominar de uma só vez todos os logradouros que hoje
não têm denominação, o que dificulta a vida dos seus moradores.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Há mais de dois mil logradouros em Porto Alegre que não têm denominação.
E nós vamos ainda emperrar esses processos de denominações controlando cotas
para um ou outro sexo. Eu não estou de acordo e não vou votar favorável à
matéria.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/04.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Srª Presidente, eu apresentei Requerimento de
adiamento da discussão do Projeto por uma Sessão, o que nos leva naturalmente à
votação imediata do referido Requerimento, interrompendo a discussão da
matéria.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Isaac Ainhorn, já havia duas Vereadoras
inscritas, a Verª Helena e a Verª Clênia. Nós podemos assegurar a palavra a
essas duas Vereadoras, interrompemos as novas inscrições e votamos o seu
Requerimento.
O SR. ISAAC
AINHORN: Se eu não me engano, o “livrinho” diz que não pode ser assim.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós vamos suspender a Sessão por alguns minutos
para consultar a Diretoria Legislativa e a Procuradoria da Casa.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h09min.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 17h12min): Estão
reabertos os trabalhos.
Ver. Isaac Ainhorn, nós queremos registrar a leitura do “livrinho”, trata-se do art. 94 (Lê.): “Requerimento é a proposição verbal ou escrita dirigida por Vereador à Mesa sobre matéria de competência da Câmara. § 3º - Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação através do autor e de um representante de cada Bancada, o Requerimento que solicitar: [...] g) adiamento de discussão ou votação de proposições”.
Não diz que é imediatamente. Nós também podemos
consultar o art. 171 (Lê.): “A discussão poderá ser adiada a requerimento do
Vereador, aprovado pelo Plenário, por, no máximo, cinco Sessões Ordinárias
consecutivas.” Também não fala que é imediatamente. E o art. 163 diz o seguinte
(Lê.): “A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada: II - para votar
Requerimento: a) de Licença de Veredor; f) de adiamento de discussão ou
votação.” Também não diz.
Eu creio que é de bom senso acatarmos as inscrições
já realizadas e, depois, nós votarmos o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Nós
ouviremos, Vereador, as duas Vereadoras inscritas e, depois, votaremos o seu
Requerimento. Muito obrigada.
A Verª Helena Bonumá está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/04.
A SRA. HELENA
BONUMÁ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhores e senhoras que nos acompanham nesta Sessão, de certa forma,
é melancólico ter de subir à tribuna desta Casa no ano de 2004, que foi fixado,
em nível nacional, pelo Congresso Nacional, a partir de uma iniciativa do
Presidente Lula, como o Ano Nacional da Mulher, porque, na última Sessão
Legislativa, Ver. Nedel, tivemos de subir a esta tribuna para fazer a defesa do
direito das mulheres poderem ser homenageadas com nome de rua na nossa Capital
Porto Alegre. Uma Cidade que tem se caracterizado pela inclusão social, pelas
políticas afirmativas, que tem garantido o direito das mulheres, uma Cidade que
se notabiliza em nível internacional pela sua experiência democrática.
Eu quero dialogar com V. Exª em relação ao seu
argumento de que a Câmara estaria, com isso, tirando o direito da população de
livremente se expressar. Bom, em primeiro lugar, nós - na natureza das nossas
sociedades e das nossas instituições - sabemos que o que fazemos aqui é
exatamente representar a nossa comunidade. Portanto, de um lado, nós temos,
sim, o poder da representação e, de outro, não podemos substituir os cidadãos.
E a nossa experiência de 16 anos em Porto Alegre foi para estar resgatando o
espaço para quem de direito o tem, que é o cidadão e a cidadã da nossa Cidade.
O Projeto da Verª Clênia Maranhão estabelece na
nominação das ruas uma cota de 30%, no mínimo, para um mesmo sexo, portanto
serão 70% para outro. Isso significa que esta Casa, a partir do reconhecimento
da desigualdade histórica que as mulheres têm vivido, a partir do
reconhecimento de que cabem às instituições públicas - Governo, Parlamento,
Poder Judiciário - ações afirmativas no sentido do espírito da nossa
Constituição, tem de garantir os direitos para todos.
E o que significa garantir os direitos para todos,
Ver. João Antonio Dib? Significa que nós temos que pensar que na nossa
sociedade há desiguais. As mulheres conquistaram, por iniciativa também da Verª
Clênia, a homenagem de terem a sua foto na parede da Câmara de Vereadores.
Então, são vários mecanismos: as políticas públicas no Executivo, o Programa de
Combate à Violência contra a Mulher. Isso significa que a institucionalidade
reconhece a situação de exclusão, de desigualdade, de desfavorecimento
histórico e dispõe-se, a partir da sua competência, da sua responsabilidade,
das suas prerrogativas, a estar intercedendo nesse cenário. É por isso que
temos, nos Executivos, em vários níveis de Governo, espaços específicos
voltados à defesa e à elaboração de políticas voltadas ao direito das mulheres.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Helena
Bonumá, V. Exª está no seu terceiro mandato, deve ter denominado algumas ruas.
Quantas vezes a senhora denominou, se tenho a lembrança, homenageando mulheres?
E quantas vezes homenageando homens, frutas ou flores?
A SRA. HELENA
BONUMÁ: Vereador, em três mandatos, denominei apenas duas ruas: uma com nome de
mulher e outra com nome de homem. Agora, quero-lhe dizer, Vereador, que acho
que esta Casa dá um exemplo, dá um sinal de maturidade, dá um sinal de
reconhecimento de que, sim, cabe à Câmara de Vereadores, cabe ao Parlamento,
juntamente com o Executivo, estar tomando medidas e ações que conscientizem a
comunidade. Porque, por fim, Ver. Pujol, que nos ouve atentamente, lá, em cada
comunidade, em cada bairro, existem mulheres que lutam, que constroem o
bem-estar da coletividade, que dão exemplo. As mulheres é que geram a vida, que
cuidam da vida, que preservam a vida, que se dedicam à sua comunidade e que,
muitas vezes, não são valorizadas.
Então, esta Casa estaria dialogando com os cidadãos
da Cidade, dizendo: “Olha, nós aprovamos uma regra, porque nós queremos
valorizar as nossas mulheres na Cidade.” E, com certeza, a comunidade, que
conhece de perto o trabalho das nossas mulheres, vai estar acolhendo isso como
uma indicação de que a Câmara se preocupa com os direitos das mulheres, de que
a Câmara quer estar expressando a pluralidade que existe na nossa sociedade. E
mais: vai estar fazendo justiça a esse conjunto de lutadoras sociais que
constroem a nossa Cidade e que, na maioria das vezes, não têm esse
reconhecimento.
Portanto, somos favoráveis a que se vote, ainda no
âmbito de 2004, que é o Ano Nacional da Mulher, o Projeto da Vereadora; a
Câmara dando o exemplo, incentivando a Cidade a reconhecer o trabalho e o valor
das mulheres de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/04.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Srª Presidente, eu ouvi atentamente a sua
manifestação. V. Exª não está dando como encerrada a discussão. Se for mantida,
se o plenário entender de não aprovar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn,
obviamente se retoma a discussão, oportunidade na qual eu vou pedir inscrição.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obviamente, Ver. Reginaldo Pujol.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queria
também saudar as porto-alegrenses e os porto-alegrenses que acompanham os
debates neste último dia de Sessão Ordinária deste Parlamento no ano de 2004.
O que nós estamos discutindo aqui é uma legislação
que busca garantir o princípio da eqüidade. Queremos que, no mínimo, 30% e, no
máximo, 70% dos nomes de ruas e logradouros públicos de Porto Alegre possam ser
ocupados com nomes de mulheres.
Eu queria lembrar às Sras. Vereadoras e aos Srs.
Vereadores que muitas legislações, forjadas nos trabalhos e estudos do
feminismo relativos à superestrutura da sociedade, como é o caso deste Projeto,
têm trazido importantes aportes e contribuições na luta pelo reordenamento
institucional dos espaços públicos e privados da nossa sociedade. Quero dizer
ainda que é preciso que discutamos, no bojo deste Processo, o que significa
cidade; é preciso que tenhamos clara a compreensão de uma cidade, não podemos
vê-la apenas como um negócio de espaço de negócios e indústrias, é preciso
avaliá-la também por suas subjetividades, sua fauna, sua flora e,
fundamentalmente, a sua história.
Quero lembrar Lewis Munford, um dos grandes
pensadores sobre a cidade e o urbanismo, que diz que a cidade tem a função
também de cuidar da cultura dos homens e das mulheres. E é, a partir dessa
ótica, que temos procurado enxergar Porto Alegre, visando contribuir para fazer
dela uma Cidade com mais personalidade humana, com a preservação da história
das pessoas, independente de gênero, que contribuíram para a formatação do
presente de Porto Alegre.
Na verdade, hoje, esta Casa tem feito uma absurda
injustiça à história das mulheres que têm construído, durante mais de um século,
a história desta Cidade. Se olharmos os nomes das pontes, dos viadutos, dos
parques, das praças, dos logradouros, vamos ver que a contribuição das mulheres
não está expressa nos nomes das ruas ou dessas partes da Cidade que compõem o
presente de Porto Alegre. Não poderia ser diferente numa sociedade patriarcal,
onde a exclusão das mulheres expressa quer seja no mercado de trabalho, quer
seja na ocupação da mão-de-obra ou na representação simbólica da história da
luta das mulheres, inclusive se reflete no nome das ruas, dos parques e das
praças da Cidade.
Para concluir, eu queria mostrar para as Sras
Vereadoras e para os Srs. Vereadores o número extremamente significativo e
elucidativo dessa política preconceituosa contra as mulheres do nosso
Município. Em 2003, dos 159 nomes de pessoas apresentadas para homenagear esta
Cidade, 113 são nomes de homens e apenas 26 são nomes de mulheres. Eu pergunto
às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores se as mulheres, heroínas
anônimas, que nas vilas, nos bairros, nas fábricas, nas escolas construíram a
cidade de Porto Alegre não merecem respeito por essa contribuição? Não merecem
ver resgatada a sua contribuição, por fazerem de Porto Alegre uma cidade
democrática, participativa que é hoje? Eu acho que esta Casa tem a obrigação de
resgatar essa dívida histórica, machista, patriarcal e preconceituosa feita
contra as mulheres! Não do presente! Mas do passado, que construíram a história
de Porto Alegre! (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que solicita adiamento de discussão do PLCL nº 001/04 por uma Sessão.
(Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de sua autoria.
O SR. ISAAC
AINHORN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, encaminho o adiamento de discussão do
presente Projeto de Lei, que pretende que a denominação dos logradouros e
equipamentos públicos deverá observar um percentual mínimo de 30% e o máximo de
70% para cada sexo. Então, data vênia, com o enorme respeito que tenho pela
Verª Clênia Maranhão, eu não amadureci suficientemente o presente Projeto a fim
de poder, definitivamente, votá-lo. Agora, Verª Clênia Maranhão, Verª Helena
Bonumá, V. Exas, defendendo este Projeto, estão estabelecendo capitis diminutio em relação à
possibilidade de esta Cidade, se há figuras de expressão, ter cem por cento de
nomes de mulheres.
Anita Garibaldi, Vereadora, não precisou de um
percentual mínimo de pessoas para ser nome de rua na cidade de Porto Alegre.
Verª Clênia Maranhão, não só essa extraordinária mulher, mas mulheres da
comunidade também, como a Dona Malvina, a Dona Alzira, que são nomes de ruas,
implantaram-se com a força e o vigor da sua ação comunitária.
Vereadora, hoje - eu sempre digo isso -, na
magistratura rio-grandense as mulheres já são maioria, por quê? Porque elas
tiram notas melhores do que os homens nos concursos públicos. Essa é a
realidade! São mais inteligentes, são mais aplicadas. Há uma questão a
discutir, por isso eu ainda não estou convencido de que temos de estabelecer o
limite de 30% no mínimo e 70% no máximo para cada sexo. Não pode! Déa Coufal é
nome de rua lá na Zona Sul. E assim, se me ajudarem, eu cito dezenas, centenas
de nomes de ruas de mulheres aqui na nossa Cidade. A Rua Luciana de Abreu, mais
ao lado há a Rua Barão de Santo Ângelo e, lá embaixo, a Rua Baronesa de
Gravataí, no bairro Menino Deus.
Então, cada um pelos seus méritos próprios. Se V.
Exª apresentar vinte Projetos de Lei de denominação de rua com nomes de
mulheres que, de alguma forma, têm alguma expressão, elas serão nomes de ruas,
Ver. Elói Guimarães.
Ana Nery, aquela extraordinária mulher que foi à
frente dos paraguaios na luta e na defesa da brasilidade; lá foi Ana Nery,
aquela heroína, aquela enfermeira extraordinária que enfrentou as balas das
tropas inimigas, com destemor, acudindo aos feridos no campo de batalha, lá
estava Ana Nery. E Ana Nery é nome de rua aqui na nossa Cidade, Vereadora.
Então, eu não quero votar contra este Projeto. Não
há preconceito, absolutamente, ao contrário.
A Srª Clênia
Maranhão: V. Exª permite um aparte?
O SR. ISAAC
AINHORN: Eu não posso lhe dar aparte, Vereadora. Eu teria enorme prazer de lhe
conceder o aparte, mas estou em encaminhamento de votação, na condição de
autor.
Eu citaria dezenas de nomes de ruas na cidade de
Porto Alegre. Se pudessem me apartear, cada Vereador daria um nome de mulher
que é, por sua expressão, nome de rua da cidade de Porto Alegre. E nem por
isso, na história de Porto Alegre, se precisou estabelecer cota de nome de rua.
Ora, Vereadora, não há necessidade, se nomes de
destacáveis mulheres... Por exemplo, outro dia aqui, eu briguei, lutei e apoiei
o Projeto da Verª Margarete Moraes. Estava havendo um debate sobre a colocação
do nome de um verdadeiro mito, que é uma homenagem a todas as mulheres
rio-grandenses, Ana Terra. Apoiei o Projeto de que aquele Plenário levasse o
nome de Ana Terra, um símbolo da história do Rio Grande. Certamente, terá lugar
para Sepé Tiaraju também. Agora, se nós vamos ficar com 30% e 70%, daqui a
pouco, vamos cometer uma injustiça, não vamos poder dar um nome de rua para
Erico Veríssimo. Daqui a pouco vai acontecer isto: “Olha, já estouramos a cota
de homem, agora é só mulher”. Não, Vereadora. Acho que o melhor caminho é o
adiamento, o amadurecimento dessa idéia. Lógico, nós sabemos que este Projeto
vai para o Arquivo, mas ele poderá ser retirado e, no ano que vem, debatido.
Eu aqui me insurgi contra uma proposta do Ver. João
Carlos Nedel, meu amigo fraterno, por quem tenho admiração, ele queria mudar o
nome da Praça da Saudade, ali, aquela - nós dizemos: “Fulano embarcou para a
Praça da Saudade”. É ali, aquela que leva ao São Miguel e Almas, ao Cemitério
Espanhol, ao Cemitério Israelita. Ele queria colocar o nome de um cidadão
extraordinário, Landell de Moura, mas não tinha sentido.
Eu tenho de ficar vigilante, cuidando, assim como
os demais, porque, daqui a pouco, colocam na Ordem do Dia e acabamos votando.
Eu quero, então, encaminhar pelo adiamento de discussão por uma Sessão. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, ilustres visitantes que nos honram com
suas presenças, há momentos nesta Câmara de fossilização das idéias. E, mais do
que isso, há momentos em que a arqueologia da repressão passa a ser reestudada
da forma mais crua, expondo as vísceras dos mais daninhos preconceitos de uma
sociedade.
Tentar adiar por uma Sessão uma coisa que ninguém
mais no mundo tem dúvida seria como propor a volta da Inquisição, a volta da
fundação da roda da forma mais reacionária e da forma mais envergonhada. Dizer
que este Projeto está “caindo de maduro”, que este Projeto não precisa mais ser
votado, que cem por cento desta Casa tem que rechaçar esse Requerimento de
transferência, porque não há mais tempo... Mesmo se houvesse tempo, todos nós
já temos uma postura absolutamente reconhecedora do preconceito, da opressão e,
principalmente, examinando os nomes da cidade de Porto Alegre, temos um
precioso indicador exatamente disso que o Projeto da Ver. Clênia Maranhão tenta
reparar. Assim como os Projetos de percentuais, em que nós tentamos reparar as
questões do negro na cidade de Porto Alegre.
Mais do que as reações reacionárias dos reagentes
desta Casa - e eu, propositadamente para enfatizar, ponho a palavra “reagir”
como a idéia maior do pensamento-, nós temos que ainda pior é o adiamento. Por
favor, vamos refletir novamente, rechaçar esse adiamento e votar por
unanimidade a favor deste Projeto, que é, no mínimo, um pequeno pedaço de
redenção de Porto Alegre.
Quando se cita Anita Garibaldi, cita-se o nome de
uma rua, mas qual é a avenida da cidade de Porto Alegre que tem nome de mulher?
Qual viaduto de Porto Alegre tem nome de mulher? Qual bairro de Porto Alegre
tem nome de mulher, exceto um local chamado Maria Degolada, por um outro
motivo? Graças a Deus, o Viaduto da Marli passou a ser folclórico!
Talvez o povo, sabendo do nosso atraso intelectual,
do nosso atraso social, esteja fazendo com que nós tenhamos, hoje, a grande
chance de mostrar à Cidade que o predomínio dos homens é indiscutivelmente
esmagador, quando se tem 50% de homens e 50% de mulheres na população. Esse
Projeto tende a corrigir não só o dado estatístico, mas, pela coerção da lei,
tenta influir também no preconceito, nesse preconceito que nos amaldiçoa há
muito tempo e que põe de lado todo o acervo de inteligência, de compreensão, de
ternura e de solidariedade da mulher brasileira, da mulher porto-alegrense, que
precisa ser resgatado. Se precisar de um projeto de lei para que isso aconteça,
que se faça um projeto de lei, como, pelo menos, um indicador, uma seta, uma
orientação, para que nós não esqueçamos que, do nosso lado, em caráter
permanente, há um ser humano que, junto conosco, constrói a família, constrói a
Cidade nas mesmas proporções e em condições de igualdade.
Este Projeto só tem um defeito: não é 30%, Verª
Clênia Maranhão, é 50%! Este é o mínimo que tinha de ser! Acho que, no mínimo,
esta Casa tem de responder dessa forma a uma postura machista absolutamente
inaceitável no ano da graça de 2005; talvez na Idade Média isso fosse mais ou
menos compatível.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. CASSIÁ
CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nem vou
ocupar os cinco minutos do tempo de
encaminhamento. Quero só lembrar que a denominação dos logradouros e
equipamentos públicos deverá observar um percentual de no mínimo 30% e de no
máximo 70% para cada sexo. Não diz se é 70% de um ou 30% do outro. A Lei
Eleitoral diz a mesma coisa: que 30% é de um sexo e 70% é do outro. Ela não diz
que 30% é das mulheres e que 70% é dos homens. O que se criou, na prática, foi
que as mulheres têm 30%. Já tiveram 20%, já tiveram 25% e chegaram aos 30%.
Haverá um tempo em que elas poderão ter 70%. Então, este Projeto não fixa 50%
para os homens e 50% para as mulheres. Dá-se flexibilidade para que um dos
sexos possa ter 70% e o outro 30%. Não diz que 70% é das mulheres e nem 30%. É
como a Lei Eleitoral. É melhor esclarecer.
Portanto, nós não devemos aprovar este Requerimento
do Ver. Isaac Ainhorn, e sim dar guarida a este Projeto que dá à Casa uma
liberdade de 30% e 70%, mas não diz para qual sexo. É como a Lei Eleitoral,
volto a frisar, porque não foi citado aqui, e eu passo a lembrar.
Dessa forma, nós devemos aprovar este Projeto, até
porque nesta Casa se perde muito tempo votando nomes de ruas. E muitos não têm
a coragem de dizer aqui que isso em muitas ruas não foi necessário - nome de
astros, de planetas, de passarinhos. Agora, quando a mulher quer um espaço para
ter a liberdade - e não obriga a ter 70% ou 30% -, a flexibilidade para que ela
possa disputar com o homem... Ora, quem tiver 70%, é 70%; quem tiver 30%, é
30%. Muitos não tiveram a coragem de, em alguns momentos, dizer isso. Nós
precisamos de nomes de ruas, mas houve exageros nesta Casa. Recentemente,
tivemos oitenta denominações de uma vez só, quando seria desnecessário. Então,
acredito que nós temos de votar a favor deste Projeto da Ver. Clênia Maranhão,
que, volto a frisar, não diz se é 30% ou 70% para as mulheres, diz que é 30%
para um sexo e 70% para o outro. Não vejo nada que seja prejudicial ao homem ou
à mulher. Dá flexibilidade. Portanto, Verª Clênia Maranhão, vamos derrubar o
Requerimento do Ver. Isaac e aprovar este Projeto.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu
tentei, ainda nesta tarde, fazer um levantamento do número de homenagens que
prestei nesta Casa para mulheres vivas que se têm destacado na vida
sociocomunitária de Porto Alegre. Seguramente, Ver. Braz, são mais do que 30%
dos homenageados, porque eu reconheço em inúmeras mulheres desta Cidade
qualidades que justificam a concessão de prêmios constantes do Regimento da
Casa, que vão desde o Prêmio Theresa Noronha, por mim concedido a várias
mulheres - pela primeira vez, neste ano, concedi a um homem, ao Professor
Lamachia Filho -, a outras tantas homenagens que a Casa aqui já prestou,
inclusive com a cessão de Títulos de Cidadania, por mim introduzidos e por mim
propostos. Eu não quero homenagear nenhuma das minhas colegas com nome de rua e
nem nós queremos ser homenageados pelas colegas nesse particular. Quer dizer
que, com relação a isso, nós estamos entendidos.
Agora, eu acho que é um direito da Verª Clênia ver
o seu Projeto discutido, debatido, deliberado. E sei qual é a preocupação da
Casa. É que existem vários outros Projetos que estão sendo aguardados para a
votação e que ficam pendentes da deliberação de Projetos que eram tidos como
consensuais. E consensual é aquilo que todo o mundo vota a favor. E, como se
vê, este Projeto não está nessa lista, porque há pessoas que irão votar
contrariamente. Até porque, veja bem, me impressionam os argumentos que são
trazidos, aqui, à colação.
O próprio Ver. Sebenelo, encaminhando este
Requerimento, disse que errou a Verª Clênia, que teria de ser 50% e não 30%.
Quer dizer, então, que, quando se estabelece cota, vai haver sempre discussão
se teria de ser mais ou menos. Na prática, acho que hoje as ruas da Cidade -
como acentuou o Ver. Isaac Ainhorn -, em grande parte, já são denominadas com
nomes de mulheres e deverão ser mais ainda, no futuro, porque as mulheres que
têm feito a história desta Cidade nos últimos anos lamentavelmente um dia
criarão as condições objetivas para serem homenageadas. E essa condição
objetiva é aquela que eu não desejo para nenhum de nós num curto prazo.
A Gladis Mantelli, que foi uma belíssima Vereadora
desta Casa, já é nome de uma rua na cidade de Porto Alegre. As outras
Vereadoras com quem nós convivemos felizmente ainda continuam conosco, Vereadora,
e um dia, lamentavelmente, alguém vai ter de propor o nome da Verª Bernadete
Vidal, da Verª Terezinha Chaise e de tantas outras mulheres ilustres que nós
temos aqui na cidade de Porto Alegre. Mas eu espero que não seja em breve.
Porque foram duas vezes Vereadoras brilhantes nesta Casa! Ex-Vereadoras! E eu
acredito que todas aquelas que passaram por esta Casa, como todos nós que
estamos passando aqui, têm razões de sobra para serem homenageadas. Eu quero
ser o último dos homenageados! Eu espero ser o último, nessa linha de
raciocínio.
Mas o que eu gostaria de dizer,
Vereadora-Presidente, é que é um direito legítimo de todos verem, ainda nesta
Legislatura, examinados os seus Projetos prioritários. Por isso, eu não vejo
por que não acordar nesta Casa que aqueles Projetos, Verª Maria Celeste,
constantes da lista elaborada por V. Exª, que, eventualmente, hoje não forem
objetos de decisão, por adiamento por uma Sessão, possam ser incluídos na
convocação extraordinária que a Casa vai fazer. Certamente, nós não vamos ter
condições de examinar, no dia de hoje, todos os Projetos que estão na sua lista
- certamente! V. Exª é testemunha de que não entramos nos projetos polêmicos e
já nos encontramos a dez minutos das dezoito horas. E ainda não sabemos se
vamos continuar discutindo este Projeto que não era polêmico.
Então, eu quero, já antecipando, Ver. Isaac, dizer
que, se houver consenso no sentido de que possam os Projetos que hoje não forem
votados virem a ser incluídos na convocação extraordinária, eu ficaria com mais
liberdade para decidir sobre esta matéria. Eu acho que é um direito seu,
Vereadora, mas o fato de eu reconhecer o direito de V. Exª ver votado o seu
Projeto de Lei não implica que eu concorde com ele; eu tenho, em princípio,
restrições quanto às cotas. Espero que haja mulheres suficientes neste País e
nesta Cidade que se imponham em tal respeito - e muito breve nós teremos -, que
nós tenhamos de fazer muito mais de 30% de designação de ruas com nomes de
mulheres. Muitas delas já são denominadas hoje com nomes de santas. As santas
são a Santa Maria Goretti, a N. Srª da Glória; Partenon, diz-me o Ver. Braz,
morador do bairro Partenon, que era uma deusa da mitologia grega. Então, as
mulheres estão sendo homenageadas a todo o momento aqui nesta Cidade.
Concluo, Srª Presidente, em homenagem a mais uma
mulher, uma mulher brilhante, que conduz a Casa. Esta Casa não é machista,
tanto que interrompeu decênios e, pela primeira vez, elegeu uma mulher, numa
eleição em que só poderia ser uma mulher a presidente, porque as duas
candidatas eram mulheres. Então, meus senhores, acho que esta Casa não precisa
ter a preocupação de não querer posar de machista. Se fosse ao revés eu também
teria posição firmada. Mas apelo para fazermos um consenso: dos Projetos
listados, os que não forem votados hoje virão para a convocação extraordinária,
e aí os problemas ficam resolvidos.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero fazer um convite a todos os Vereadores e
Vereadoras desta Casa. É da Verª Maristela Maffei para o seu aniversário, no
dia 18 de dezembro, às 20 horas, no CTG Parada 9, na Lomba do Pinheiro. Todos
estão convidados.
O Ver. Mário Fraga está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. MÁRIO
FRAGA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais
pessoas aqui presentes, nós, do PDT, neste momento, estamos encaminhando o
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. O Projeto, Ver. Oliboni, já foi bem
discutido. O Projeto foi bem discutido nos encaminhamentos do Requerimento,
então, acho que, com isso, a gente ganha tempo, e esperamos, para que possamos
avançar os trabalhos desta Casa, hoje, na hora de votação, que todos nós já
estejamos posicionados, ou sim ou não, mas que a Casa ande, pois nós temos
muitos processos pela frente, e há pessoas esperando pela votação dos
processos.
Então, nós, da Bancada do PDT, encaminhamos
favoravelmente o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Isaac
Ainhorn, o Requerimento de sua autoria que solicita adiamento da discussão do
PLCL nº 001/04 por uma Sessão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 7 votos SIM, 16 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
Assim sendo, voltamos à discussão do PLCL nº
001/04. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir. (Pausa.)
Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Verª Margarete Moraes, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, parece que a discussão está amadurecendo. Como a nossa Bancada tem
uma proposta de Emenda que está sendo apresentada neste momento, durante este
meio-tempo, eu gostaria de trazer alguns elementos em relação às posições
expressas aqui pelos Vereadores que se colocam contrários a este Projeto de
Lei.
Toda vez que se discutem cotas, o principal
argumento que aparece aqui é que não devemos dar esmolas, que as mulheres ou os
negros não precisam de ajuda, que, quando são capazes, eles se destacam. Eu
queria questionar essa idéia, porque ela é um tanto ingênua, desloca-se da vida
real, concreta, está fora da conseqüência histórica, da discriminação histórica
que a mulher tem vivido, que o negro tem vivido, desconhecendo a dívida social
que nós temos com essas minorias sociais discriminadas. Quando se estabelecem
cotas, quer-se intencionalmente corrigir distorções e evitar que as distorções
e discriminações perdurem na sociedade, porque a visibilidade é fundamental
para enfrentarmos o problema da discriminação. O negro e a mulher negra têm de
estar nos espaços de decisão, nos espaços de elaboração de políticas; isso tem
de estar visível.
Nós discutimos, Ver. Isaac Ainhorn, que nos livros
didáticos, nas propagandas não pode só aparecer a mulher loira, tem de aparecer
a mulher negra, o menino negro, o homem negro, porque senão estaremos induzindo
um padrão de beleza, estaremos dando um recado que forma cidadãos ao dizer e ao
supervalorizar um padrão estético. Dessa mesma forma, a nominação de ruas, de
viadutos tem esse sentido simbólico.
Quando andamos na Bahia, encontramos inúmeras ruas,
viadutos, aeroporto com o nome de Luís Eduardo Magalhães ou Antônio Carlos
Magalhães. Pergunto-lhes: por que será? Qual o efeito? Quantas vezes são
repetidos cotidianamente esses nomes em Salvador, na Bahia inteira? Qual o
efeito, efeito simbólico, na cultura das pessoas, na cidadania daquela Cidade,
daquele Estado, de se repetir inúmeras vezes esses nomes? Toma um ar de
sagrado!
Portanto a visibilidade, a cara feminina na
construção da história tem de aparecer, e esse é o sentido deste Projeto de
Lei. A cidade de Porto Alegre tem a marca feminina, mas não expressa essa marca
no nome das suas ruas, na visibilidade, nas diferentes áreas, na presença das
mulheres em postos de direção, e eu poderia citar inúmeros espaços.
Esse é o sentido, Verª Clênia, compreendido
plenamente por nós, mas que os homens têm dificuldade de compreender. Não se
trata de esmola nem ajuda, trata-se de afirmação de uma sociedade mais
igualitária, trata-se da construção de uma nova cultura, enfrentamento e
percepção de que nós continuamos realizando uma educação sexista, que nós
continuamos olhando as mulheres com preconceito, fazendo piadas,
desconsiderando a sua capacidade e a sua igualdade de condição em relação aos
homens. Isso é em relação ao salário, aos postos que elas ocupam, isso se
modifica em todos os detalhes da vida humana.
E um dos detalhes não menos importante é a honraria
de ser nome de rua, é o destaque, é a premiação. Esse é mais um elemento de
luta, é mais uma marca que esta Cidade pode imprimir na busca de uma sociedade
mais igualitária. Acho que esta Câmara tem maturidade e construção suficientes
para aprovar este Projeto e contribuir para uma Cidade realmente democrática,
porque a democracia exige, sim, direitos diferentes, oportunidades diferentes
para os diferentes.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLCL nº 001/04.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Ver. Pestana,
Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, eu só vim, Verª Clênia Maranhão, a esta tribuna, porque a Verª Sofia
falou da ingenuidade daqueles que são contrários às cotas, à política de cotas,
e eu sou um desses ingênuos. De repente, como sou um daqueles que passaram por
diversas discriminações, até por causa da cor da pele e por descender de
família negra, eu tenho, acredito, bastante legitimidade para dizer que sou um
desses ingênuos.
Eu acredito, Verª Sofia, que a política de cotas nas
faculdades, nas universidades, de acordo com o que está sendo criado na
atualidade e que vem sendo conversado há muito tempo, não começou agora nesta
discussão, é uma discussão que envolve inclusive todos os segmentos sociais,
políticos, ideológicos deste País. O estabelecimento de cotas ao invés de
diminuir a discriminação vai aumentá-la! Ver. João Dib, imagine V. Exª o negro
lá na universidade. Ele pode ter muita capacidade para passar no vestibular,
para estar na universidade, para cursar qualquer um dos cursos que estão sendo
colocados à disposição, mas será olhado com menosprezo, e sempre dirão assim:
“Esse é fruto de cotas”. Afinal de contas, foi por meio de uma cota... Enquanto
isso, as nossas autoridades não melhoram as escolas, não melhoram as condições
para que esse negro, para que essa pessoa pobre que está hoje na base da nossa
sociedade possa realmente vir a disputar de igual para igual, com todas as
pessoas, dentro da sociedade, a possibilidade de chegar a qualquer um dos
patamares da nossa pirâmide social, as mais altas. Não! Ela sempre vai, Verª
Sofia, dentro da lógica estabelecida por V. Exª, ter de ser vítima desse
preconceito, ela vai ter de estar galgando qualquer um dos lugares de mando ou
de destaque em nossa sociedade, simplesmente porque é fruto de uma cota.
Eu seria favorável ao seguinte: 30% de cotas para o negro;
30% para o branco; 30% para o mulato; 30% para o índio... Vamos dividir, vamos
ver se há jeito de dividir cotas para todo o mundo, vamos estabelecer para cada
um o seu lugar dentro da sociedade por meio de cotas. Eu acho uma bobagem muito
grande. Acho que as pessoas devem é se qualificar. Os Governos devem oferecer
condições necessárias para que todos possam se qualificar e disputar os lugares
dentro da sociedade. E eu acho que é assim que se forma realmente uma boa
sociedade. Se não, sempre sobrará em cima do coitado do negro aquela pecha de
que está lá por causa de uma cota. Imaginem só se eu estivesse aqui nesta
Câmara por uma cota para negro, se eu tivesse sido eleito: olhariam para mim
sempre com menosprezo, eu não poderia disputar de igual para igual.
O meu amigo Sebenelo, Líder da
minha Bancada, disse que nós não temos bairros com nomes de mulheres. Olha, nós
temos vários bairros na nossa Cidade com nomes de mulheres, eu cito a Nossa
Senhora da Medianeira, que é um dos bons bairros da nossa Cidade. O próprio
bairro Partenon é uma homenagem a uma deusa; o monumento Partenon é homenagem a
uma deusa. Então, existe, na verdade...
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é o
seguinte: o que eu falei...
O SR. LUIZ BRAZ: Meu amigo
Sebenelo, eu chamei V. Exª para o debate, porque V. Exª é um homem de muita
cultura, e eu não poderia, de forma nenhuma, não registrar aqui o
pronunciamento de V. Exª com relação à não-existência de bairros com nomes de
mulheres.
O Sr. Cláudio Sebenelo: O que eu afirmei é que o percentual de bairros com nome de homens é esmagadoramente
maior do que o percentual de bairros com nome de mulher. Essa é a questão.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador, para concluir.
O Sr. Cláudio Sebenelo: É disso que estamos falando.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebenelo,
V. Exª é um homem muito inteligente e sabe o seguinte: há mais de dois mil
anos, nós vivemos numa sociedade patriarcal. E essa sociedade patriarcal
construiu, no seu patamar maior, uma sociedade de homens; são os homens que
mandaram até aqui. Então, é claro que as pessoas mais importantes que formaram
esta sociedade até aqui foram os homens. Então, por isso, nós temos hoje um
maior número de nomes de homens nas denominações dos logradouros. Acontece que
estamos partindo, já algum tempo, graças a uma luta que V. Exª também integrou,
Verª Sofia...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para concluir, por favor, Ver. Luiz Braz. O senhor pode concluir; fique
à vontade.
O SR. LUIZ BRAZ: Vou concluir,
Srª Presidenta.
Uma luta que V. Exª também
integrou: a luta pela igualdade. Nós temos agora, é claro, a possibilidade,
inclusive, não apenas da igualdade, mas nós já vivemos quase que o início, ou o
início de uma reviravolta em tudo isso: uma sociedade matriarcal. Nós já
começamos, praticamente, a viver numa sociedade matriarcal. É uma reviravolta
que está acontecendo nos tempos. Não é necessária lei nenhuma que diga que
agora tem de haver 30% de uma coisa, 70% de outra. Eu acho que, enquanto nós
falarmos em cotas aqui, nós só perdemos, na verdade, o nosso tempo, porque não
estamos garantindo o direito de ninguém.
(Não revisto
pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Luiz Braz.
Ainda estamos em fase de discussão. Eu quero fazer
um alerta aos Srs. Vereadores de que temos uma platéia esperando ansiosamente
por uma votação desde as 14 horas. Gostaria que conseguíssemos vencer a pauta
no dia de hoje. Eles acompanham os trabalhos há horas e merecem todo o nosso
respeito e consideração.
Apregôo a Emenda nº 01 ao PLCL nº 001/04 (Lê.):
“Artigo único: acrescenta § 2º ao art. 2º com a seguinte redação: § 2º - Cada
Vereador, em relação às suas proposições, deverá observar os percentuais
referidos no parágrafo anterior. Justificativa: da Tribuna”. Assinam: Verª
Maria Celeste, Verª Maristela Maffei, Verª Helena Bonumá, Verª Margarete
Moraes, Ver. Carlos Pestana, Verª Sofia Cavedon e Ver. Raul Carrion.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/04.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, não tenho
dificuldade em ficar aqui até o horário que tiver de ficar para votar todos os
Projetos que a Casa quiser votar no dia de hoje. Até já antecipei que, se fosse
o caso, deveríamos assegurar que todos os Projetos priorizados para a votação
de hoje tivessem sua inclusão entre aqueles que serão objeto da convocação
extraordinária que a Casa fará.
É um final de ano legislativo muito especial,
porque é a conclusão de uma Legislatura, e não temos por que, já que a Casa
teve a quase totalidade de seus integrantes reconduzida pelo seu trabalho,
achar que, em função da celeridade, não iremos discutir os Projetos que passam
aqui na Casa. Se for preciso, que se trabalhe até o dia 30 do corrente ano, que
é o último dia deste ano legislativo, em regime extraordinário ou qualquer
regime. Vou discutir todas as matérias que eu entender que devo discutir, e
algumas outras que estão para serem votadas no dia de hoje serão por mim
discutidas, necessariamente.
Nem a atenção que tenho com a Verª Clênia Maranhão
me faz deixar de vir discutir esta matéria, porque acho que é uma forma
equivocada de homenagear a mulher desta Cidade e a mulher do mundo. Por que eu
tenho de ficar cingido à obrigatoriedade de reconhecer méritos da mulher se os
reconheço independentemente de qualquer obrigatoriedade? Por quê? Qual a
necessidade de darmos esse guarda-chuva especial à mulher sob o disfarce de
promover a igualdade? Esta Casa não tem de ter a menor preocupação nesse
particular. As possibilidades que nós já tivemos, em outra situação, de
demonstrar qualquer tipo de postura antifeminista já foram por nós derrubadas;
solenemente derrubadas, especialmente nesta Legislatura, pelos Vereadores e
Vereadoras que compõem esta Casa.
Então, nem o respeito que tenho pelo trabalho da
Verª Clênia Maranhão me faz calar diante dessa necessidade. Eu não preciso que
alguém me obrigue a reconhecer o mérito de mulheres que se impõem ao meu
reconhecimento. Eu já o fiz em várias outras oportunidades e quero ter o
direito de fazer espontaneamente em outras tantas ocasiões - nada que a lei me
imponha. A mulher não é nenhuma coitadinha que se tenha de guardar um pedacinho
para elas. Diz o Ver. Sebenelo que nem tinha de ser um pedaço; tinha de ser a
metade. Daqui a pouco, vão dizer que todas as ruas de Porto Alegre têm de ter
nome de mulheres.
Ora, não! Quando ruas de Porto Alegre precisarem
ser denominadas com nome de mulheres que implementem condições, esta Casa não
poderá deixar de resgatar, mas não por obrigação, e sim por reconhecimento.
Isso eu quero deixar muito claro. Eu não tenho temor nenhum de justificar o meu
voto nesta ou em qualquer outra matéria; não tenho! Sou absolutamente contrário
a qualquer medida legal que tente restringir o direito e a liberdade de opção
das pessoas. Aqui não é necessário que haja uma lei impondo um mínimo de
homenagem às mulheres num reconhecimento post
mortem e na denominação das ruas de Porto Alegre, até porque isso seria de
uma complexidade a toda prova. Isso seria mais um mecanismo a existir
burocraticamente, a definir: ora se esgotaram as cotas das mulheres; ora se
esgotaram as cotas dos homens. Nada disso. Vamos continuar homenageando as
mulheres que têm méritos, que não são poucas, certamente serão mais de 30%, mas
não, Ver. João Dib, porque a lei nos impõe esse particular. Várias homenagens
de V. Exas, Ver. Pedro Américo ou Ver. João Dib, que alcançaram
homens ou mulheres indistintamente, tinham uma base. A base era o mérito, era a
razão do reconhecimento, e não qualquer imposição determinando aos senhores a
obrigatoriamente de optar por um sexo ou outro. Homens ou mulheres, seres que
labutam nesta vida e que merecem o nosso reconhecimento, têm de ser
reconhecidos independentemente do seu sexo.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo
Pujol, eu havia me inscrito e, para não perder mais tempo, digo a V. Exª que
estranho, porque fui instado a desistir de um Projeto de Lei da mais alta
relevância porque ele seria muito debatido. Então, eu fico muito triste com
isso, numa Cidade que tem carroças demais, que tem farmácias demais, que tem
postos de gasolina demais, que tem estagiários demais na Prefeitura - só ontem
foram demitidos 720. Então nós estamos discutindo um assunto de tão alta
relevância, deve ser muito superior à regularização de imóveis, que seria muito
bom para a população e muito bom para a Prefeitura. Nós vamos discutir, e peço
que a minha inscrição seja cancelada. Obrigado.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Fico grato pelo aparte de V. Exª e quero lhe
dizer, Ver. João Dib, que considero importantes, diferentemente do senhor,
todos os assuntos que vêm aqui à discussão. Eu não vou qualificar um assunto
como mais ou menos importante, nem faria essa deselegância com a Verª Clênia
Maranhão, que apresentou este Projeto de Lei e que busca o ver discutido e
votado no dia de hoje. Ela tem este direito, e a nós cabe o direito, também, de
discutir a matéria quando julgarmos necessário e podermos oferecer algum tipo
de esclarecimento. É o que nós estamos buscando fazer. Porque não nos furtamos
de discutir nenhuma matéria, a nosso juízo, necessária, porque para nós tudo o
que se discute nesta Casa é importante.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/04. (Pausa.) Desiste.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores que estão nos acompanhando nesta tarde, serei
breve, para não atrapalhar o processo.
Venho a esta tribuna para colocar duas questões
fundamentais. É muito fácil simplificar as discussões, principalmente quando
dizem respeito a gênero. Quando um formador de opinião, com as considerações e
a importância que tem, usa esta tribuna para dizer que vamos criar cotas para
brancos e para negros como forma de chacota não é por menor, porque nós somos
eleitos pelos Partidos, e os Partidos são parte, a cota por gênero também é
parte. Ainda bem que há pessoas do sexo feminino que têm essa capacidade para
contribuir nesta nossa discussão.
Só quero dizer, Ver. Luiz Braz, que não é menor,
quando nós vimos que 90% dos estudantes da UFRGS são filhos da nossa classe
média/alta, da nossa burguesia intelectual e financeira, de todo o nosso
Estado. Não há problema, eles têm as suas razões, o seu jeito. Agora, tem de
haver a contrapartida, de se reverter essa injustiça social, portanto temos de
discutir e apontar uma saída. É muito fácil justificar com a questão de cor,
quando, às vezes, a nossa alma já está completamente comprometida com o olhar e
o poder daqueles que sempre discriminaram. E muita gente de cor, às vezes,
assume esse papel também.
Então, eu vim aqui expor isso e gostaria de dizer,
carinhosamente, para os Srs. Vereadores, que eu tenho certeza de que o uso, Ver.
Sebenelo, da palavra “ingênua” não foi no sentido de magoar ou ferir alguém.
Até foi uma forma carinhosa da Verª Sofia, no sentido de que nós não sabemos de
tudo, nós também estamos aqui para aprender, trocar idéias e para firmarmos a
nossa convicção de que a questão da conquista de cotas é uma luta muito grande,
já que é balela dizer que a sociedade é democrática com as mulheres ou com as
minorias. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa apregoa
a Emenda nº 05 ao PLL nº 182/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que introduz
novo Capítulo II, suprimindo o atual; Emenda nº 06 ao PLL nº 182/03, que
introduz novo Capítulo III, suprimindo o atual, também de autoria do Ver. Beto
Moesch; Emenda nº 07 ao PLL nº 182/03, que dá nova redação ao art. 17 do
Projeto, assinada pelo Ver. Beto Moesch. Apregôo também as Emendas nºs 08 e 09
ao PLL nº 182/03.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/04.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, primeiramente, nós gostaríamos de parabenizar a Verª Clênia
Maranhão por esta iniciativa, que permite à Casa, mais uma vez, discutir a
questão de gênero. Acho que isso é muito importante, e a Verª Clênia ainda
brincava comigo, porque lá em casa a questão de gênero sempre é discutida, já
que a minha esposa é Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da
Mulher no Estado do Rio Grande do Sul. E, no meu gabinete, nós temos a
Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a Srª Maria.
Então, é uma relação diária com essa questão de gênero.
Tivemos também a oportunidade, há uns vinte dias, o
Ver. Dr. Goulart e eu, de aprovarmos um prêmio de mulher em ação. Ou seja, a
Câmara Municipal dos Vereadores, através dos diversos órgãos, vai prestigiar
aquelas mulheres que realmente trabalham em prol da sociedade de Porto Alegre.
A Verª Clênia Maranhão nos trouxe algumas questões
bastante interessantes, quando fez uma discussão de gênero, de democracia,
expondo a função da Cidade. Dentre essas questões, ela expôs que Porto Alegre
tem 85 bairros, 4223 ruas, 396 avenidas, 537 praças, 11 parques, 28 pontes, 8
viadutos. Exemplificou que em 2003, dentre as propostas para denominação de
logradouros apresentadas por Vereadores, de um total de 234, 159 homenageavam
homens e apenas 26 homenageavam mulheres. Ou seja, um o percentual de 84% de
homens e 16% de mulheres. Foi apresentada também uma Emenda, tendo como
signatárias todas as mulheres aqui da Casa e mais o Ver. Raul Carrion, que
coloca que cada Vereador, em relação às suas proposições, deverá observar os
percentuais referidos no parágrafo anterior. É uma medida bastante inteligente,
porque uma das preocupações que particularmente eu tinha, Ver. Carrion, é quem
faria esse controle e de que forma. Por exemplo, se chegarem sete projetos para
denominação de rua com nome de homens, os próximos Vereadores teriam de fazer o
oitavo, o nono e o décimo com nome de mulheres. Então, eu acho que isso aqui
vem sanear.
É importante também dizer que as mulheres, sim,
fazem a história da nossa Cidade. Então, merecem isso. Agora, a grande
realidade nós temos que entender também com uma outra visão. Os Vereadores que
já deram nome de rua sabem a importância para um determinado logradouro, o que
significa para aquela comunidade não ser mais identificada como Rua A, Rua B,
Rua C, Acesso, Beco. Porque várias pessoas disseram: “Vereador, o senhor não
sabe o que isso significa para nós, porque, quando vamos fazer um cadastro e
perguntam o nosso endereço, respondemos: ‘Eu moro no Beco 19, Acesso 3’”. Aí já
começa uma discriminação.
O Sr. Raul
Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor
Garcia, agradeço-lhe o aparte. Eu teria imenso prazer de usar a tribuna, mas,
em respeito à coletividade que nos aguarda, eu só vou fazer este aparte. Em
relação ao conteúdo, o Projeto é bom, acho que a Emenda sana essa dificuldade
que eu havia percebido. E, quem sabe no futuro, como as mulheres estão ocupando
um espaço cada vez maior, esta lei se torne uma proteção, para que pelo menos
um terço das indicações de logradouros seja com nome de homens.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Eu quero ressaltar que a lei não estabelece 30% de
mulheres. Ela fala a questão de gênero.
O Sr. Raul
Carrion: Então, protege-nos também.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Então, estamos protegidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/04, por cedência de tempo do Ver. Renato Guimarães.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que os argumentos
apresentados na defesa deste Projeto de Lei, que procura garantir a eqüidade,
que procura avançar, fazer justiça à história das mulheres que construíram a
cidade de Porto Alegre, que, mesmo tendo dedicado parte fundamental de suas
vidas a fazer de Porto Alegre a cidade que ela é hoje, mesmo fazendo essa
contribuição à história do nosso Município, não têm sido reconhecidas através
da denominação dos nomes de rua... O que estamos discutindo aqui, portanto, é o
resgate de uma história, é o pagamento de uma dívida à história das mulheres
que dedicaram sua vida a este Município. Eu acho que os argumentos apresentados
até este momento foram suficientes para mostrar que este Projeto nada mais é do
que um Projeto simbólico que trabalha a discriminação do ponto de vista da
superestrutura da sociedade. Eu acho que é um tema recorrente, acho que é um
tema moderno, acho que é um tema que corresponde às necessidades de se
encurtarem os caminhos na busca da justiça e da eqüidade de gênero, elementos
fundamentais na construção de uma sociedade democrática.
Porém, retornei à tribuna fundamentalmente por dois
motivos: há um Vereador que subiu aqui e disse que simplesmente o fato de uma
mulher ser competente é suficiente para que ela assuma os cargos que lhes são
oferecidos e que ela tem capacidade para assumir. Nós estamos acompanhando pela
imprensa uma nova formatação de poder e temos percebido, inclusive, a costura
difícil, a dificuldade de os Partidos assumirem suas lideranças femininas
compreendendo seu papel político, sua expressão política, o nome que elas têm
na sociedade. Nós temos visto que muitas vezes as mulheres, por mais
competentes que sejam, são vítimas das disputas de uma sociedade patriarcal,
que é machista, e nas instituições elas são vítimas, inclusive na luta pelo
empoderamento político. Essa questão de os Partidos serem instituições marcadas
por uma trajetória patriarcal tem feito inclusive com que as mulheres sejam
excluídas de cargos fundamentais, em que elas poderiam dar uma importante
contribuição à sociedade porto-alegrense, gaúcha e brasileira.
E o segundo motivo é para rebater um argumento que,
além de deselegante, é injusto e preconceituoso. Um Vereador colocou que os
projetos que não tratam de infra-estrutura, projetos que tratam do processo
civilizatório, que são exatamente os temas da modernidade, os temas que tratam
dos direitos civis, da igualdade de oportunidades, do reconhecimento dos talentos,
da garantia dos direitos da criança, das mulheres, dos adolescentes, dos
portadores de deficiências, dos segmentos mais vitimizados pelo
preconceito...um Vereador que subiu à tribuna disse que esse Projeto trata de
besteiras.
Não, Vereador, isso trata da condição humana; isso
trata da questão de justiça; isso trata de um resgate histórico, que, na
verdade, restaura um pouco da história brasileira. O que nós estamos querendo
aqui neste momento é que as mulheres que construíram esta Cidade sejam tão reconhecidas
quanto os homens que também a construíram.
E, para encerrar, Sr. Presidente, eu queria dizer
que, neste ano, 159 Projetos de Lei tratavam de nome de pessoas nesta Casa -
159 Projetos para colocar nome de rua -, e sabe qual percentual de mulheres foi
contemplado nas propostas deste Parlamento?! Apenas 16%! Isso é iniqüidade!
Isso é preconceito! Isso é atitude que reflete a discriminação de uma sociedade
patriarcal como é a nossa sociedade!
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/04.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr. Presidente, eu tenho modestos 18 anos nesta Casa e jamais tomaria
uma atitude de dizer algo que não fosse a verdade, notadamente em questões como
essas do cotidiano da nossa vida parlamentar.
A questão que ora se está debatendo é importante.
Quem a tem como uma questão menor, está equivocado. Sobre isso eu me afino à
posição da Verª Clênia Maranhão. Tenho, inclusive, em relação à questão das
cotas para os negros, que é muito mais complexa, uma posição contrária. Já
discuti, troquei idéias com a Vereadora sobre isso. Infelizmente, o negro em
nosso País, que continua discriminado em todos os aspectos, deixou de ser o
escravo para ser o assalariado. As estatísticas estão aí a demonstrar que os
espaços dos negros são restritos e objeto de discriminação de toda espécie,
sobretudo - e também - nos ambientes sociais.
Agora eu aqui perguntaria - nós temos vários
Vereadores e Vereadoras, não é nenhuma crítica - se as Vereadoras concederam
Títulos de Cidadão ou de Cidadã de Porto Alegre e se esses Títulos foram dados,
na sua totalidade, a mulheres, ressalvando-se o caso da Verª Sofia Cavedon, que
teve uma cortesia com este Vereador, fizemos um Projeto conjunto. Mas eu gostaria
de saber se as Vereadoras - e não há nada de errado - deram Títulos de Cidadão
de Porto Alegre a homens com representatividade na Cidade, no Estado ou no
País. Eu só gostaria de saber isso.
Acho que, cada vez mais, este Legislativo cria
amarras ao exercício de sua atividade parlamentar. Aqui nesta Casa os Projetos
eram longamente debatidos. Eu relembro que, quando menino, freqüentava o Paço
Municipal e lá assistia ao Ver. Mesquita, homem simples, mas de grande
sabedoria, ao Ver. Say Marques e a
tantos outros grandes Vereadores debaterem horas a fio os seus Projetos e suas
idéias. Antes, o Vereador falava dez minutos do tempo parlamentar. E este é um
Parlamento, e Parlamento é de parlare!
Vejam V. Exas, recém eu comecei a minha intervenção e o relógio já
indica que me encontro no minuto final da minha manifestação. Ora, Vereador,
talvez eu esteja vivendo no tempo errado! Eu gostaria de, talvez, estar vivendo
no tempo de João Neves da Fontoura, em que se constituiu essa figura, como
tantas outras, ou no tempo de Osvaldo Aranha, tempo em que os Parlamentares
discutiam, debatiam e desenvolviam a retórica por horas e horas nos seus
debates parlamentares! Não vejo mais esta Casa debatendo. Foram-se os dez
minutos...!
O Ver. Ervino Besson indica-me a possibilidade de
continuar no seu tempo, mas aí eu já tenho a informação de uma outra restrição:
o Vereador que está na tribuna pode falar no seu tempo e pode ter apenas um
tempo a mais.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/04, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.
O SR. ISAAC
AINHORN: Muito obrigado. Só tenho estes últimos cinco minutos, porque o Vereador
não pode ficar na tribuna mais do que dez minutos - dois tempos apenas. Lamento
não vivermos em tempos antigos desta Casa, em que o Vereador desenvolvia sobre
o tema as suas idéias, as suas reflexões, os seus estudos por duas, três,
quatro horas! Oxalá não ocorra amanhã, como ocorre no Tribunal do Júri, essa restrição
em que um advogado não pode desenvolver as suas idéias em mais do que cinco ou
dez minutos. Certamente, isso foi imposto por alguma visão estreita daqueles
que acham que os projetos nem devam ser discutidos, que se deve ir direto para
a votação, sem debate, sem discussão, sem nada! Triste fim a que podemos chegar
nesta Casa. Hoje, este Regimento - aliás, ele tem de ser corrigido -, que
dificilmente será apreciado hoje, só permite ao Vereador falar em dois tempos:
no seu tempo e em mais um.
Mas eu vou retornar ao tema que é objeto do debate.
Sim, este Projeto é matéria relevante. Mas não sei se há cidadãs de Porto
Alegre homenageadas nesta Casa. Não tenho conhecimento disso. Isso não me vem à
mente neste momento. E com tanta mulher brilhante! Cito aqui a ex-Secretária de
Educação do Governo Olívio, Esther Grossi, a qual poderia ser homenageada, e
nunca ninguém se lembrou de lhe fazer uma homenagem. Ela é do PT - não sei se
ainda o é. E muitas outras mulheres extraordinárias deram a sua contribuição para
esta terra, para Porto Alegre.
A Srª Helena
Bonumá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador,
pessoalmente, eu já homenageei a Srª Ivanete Tonin, que é a Nina, do Movimento
dos Trabalhadores Sem Terra. Nós fizemos uma homenagem à Susana Lisboa, que
todo o mundo conhece pela luta que ela desenvolve há anos em prol dos Direitos
Humanos. Eu sei que a Verª Maria Celeste homenageou a Desembargadora Maria
Berenice Dias. O Ver. Nereu homenageou a Ministra Ellen Grace. Então, muitas
mulheres foram homenageadas aqui.
Agora, nós estamos tratando, nesta proposição, de
nomes de ruas. Ou seja, esta Casa está falando com a cidade de Porto Alegre,
está dizendo que ela valoriza o trabalho que as mulheres fazem na construção da
nossa Cidade. É um sinal que a Câmara vai dar para a nossa Cidade, e acho que
isso é uma coisa importante, que nós estamos maduros para estarmos procedendo
dessa forma, reconhecendo o valor e o trabalho que as mulheres têm feito em
Porto Alegre para a sua construção. Muito obrigada.
O SR. ISAAC
AINHORN: O que vai acontecer, Vereadora, é que amanhã nós estaremos sob as
amarras dos percentuais para homenagear as pessoas. De repente, eu quero
homenagear um homem de grande importância e não vou poder, porque a Diretoria
Legislativa desta Casa vai-me informar que a cota de homens estourou, assim vai
acontecer. Eu acho que nós estamos estabelecendo amarras de capitis diminutio, restrições e
limitações ao exercício parlamentar por parte dos Srs. Vereadores. Eu acho que
não há mais necessidade disso, quando as magistradas e as promotoras de justiça
são maioria, sem necessidade de cotas, porque elas são por si só maioria. Se
houvesse um dispositivo legal que dissesse que teria de ser 50% de mulheres e
50% de homens, as mulheres não poderiam ser, como são hoje, na Magistratura,
maioria no Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, eu vejo com dúvidas o
presente Projeto de Lei.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLCL
nº 001/04. (Pausa.)
De acordo com o art. 145 do Regimento, nós
deveremos votar, neste momento, a prorrogação da Sessão por prazo não-superior
a duas horas, por proposta da Presidência.
Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas
horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 001/04.
O SR. ISAAC
AINHORN: Srª Presidente, Srs. Vereadores, ocupo o espaço do PDT para encaminhar a
votação deste Projeto, prerrogativa de todas as Bancadas da Casa. Valem-se dela
aqueles que desejam, é uma prerrogativa regimental. Eu acho que esta matéria,
eu volto a insistir, é relevante e impõe o debate. E o gosto parlamentar, Ver.
Sebastião Melo, nos impõe a beleza e a riqueza do debate parlamentar, apesar
das contrariedades. Mas a contrariedade e a tolerância com a contrariedade,
também, meu caro Ver. Cassiá Carpes, faz parte do convívio diário desta Casa,
do exercício da tribuna parlamentar, da beleza dos debates, dos debates que nos
levam, muitas vezes, a mudar de idéia, Ver. Luiz Braz, da capacidade que
eventualmente podemos ter de promover o convencimento por meio da clarificação
das propostas e das idéias. Voltaire afirmava que só não muda de idéia quem não
as têm. Portanto, Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu acho, a exemplo de outras
propostas desta Casa, notadamente as regimentais, que cada vez estabelecemos
mais amarras e mais restrições ao exercício parlamentar.
Srª Presidenta, estou com problema ao me
manifestar, porque não há silêncio suficiente.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, solicito silêncio para que o Vereador
possa exprimir seu raciocínio com
toda a dignidade possível.
O SR. ISAAC
AINHORN: Agradeço a grandeza de V. Exª.
Eu quero, meu caro Ver. Professor Garcia, chegar ao
dia, exercendo um mandato de Parlamentar nesta Casa, em que eu possa fazer 70%
das minhas homenagens de denominação de ruas para mulheres. Até porque tenho
uma admiração e uma predileção maior pelas mulheres. Então, quero apresentar -
oxalá possa - a maioria das minhas homenagens às mulheres. Por exemplo, o
Prêmio Educação Theresa Noronha, conferido a professores que se destacaram no
exercício do magistério, dei dois aqui nesta Casa: um para uma mulher, a Professora
Lizete Wolkind; e outro, recentemente, para um Professor. Ficou nos 50% para
50%. Mas eu não me preocupei se era homem ou mulher! Preocupei-me, isso sim, em
prestar uma homenagem àquelas pessoas que se destacaram na sua atividade.
Eu não tenho dúvida, Ver. Dr. Goulart, V. Exª que é
um destacado profissional da área médica, que hoje na sua área também as
mulheres, a exemplo do que acontece na Magistratura e no Ministério Público, já
ocupam as posições majoritárias. Naturalmente, um dia, quando as gerações
posteriores forem prestar as homenagens devidas post mortem, ou por que não antes... Eu conheço uma manifestação
que diz: “Olha, se o Vereador quer me homenagear, homenageie-me em vida, não
espere que eu morra.” Então, isso não existe. Lá na Bahia, em Salvador, há a
Av. Antônio Carlos Magalhães, homenageando o Senador Antônio Carlos Magalhães
em vida. É uma discussão lógica, paralela a essa.
Mas eu continuo com a minha visão e os argumentos
da Verª Maristela, da Verª Clênia Maranhão, Verª Helena Bonumá, pessoas por
quem tenho enorme respeito e admiração pelo desempenho do seu trabalho
parlamentar, assim como a Verª Margarete Moraes. Graças a Deus, hoje nós temos
o Plenário Ana Terra, felizmente, homenagem ao símbolo da mulher rio-grandense.
Então aqui nós temos 50% por 50% - este plenário é Otávio Rocha, Ver. Reginaldo
Pujol, e o outro é Ana Terra.
Então vamos ver quais as outras homenagens que
serão feitas sem a preocupação de ser homem ou mulher, mas pelo destaque do
papel e da referência que cada ser humano desempenha na história da Cidade, do
Estado, do País e do mundo.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 001/04.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas
senhoras e meus senhores, o grande Prefeito desta Cidade José Loureiro da
Silva, num dos seus mais belos discursos, encerrou falando do orgulho de ter
nascido nesta Cidade, dizendo que, por mais que se abra a caixa de Pandora, de
onde saem todos os males, fica no fundo do coração dos porto-alegrenses a
esperança de dias melhores - mais do que a esperança -, a certeza de dias
melhores. Mas eu, pelo que vejo hoje nesta Casa, não tenho esperanças. Eu já
disse aqui nesta tribuna o que li, filósofos de antes de Cristo diziam que o
país que tem o maior número de leis é o mais corrupto. Os nossos Pares, uma
centena de anos atrás, já diziam que a lei inócua é a mais prejudicial à boa
lei.
Nós estamos aqui há mais de quatro horas e meia, eu
deixei de colocar em votação um Projeto de Lei que vem pelo quinto ano, porque
me disseram que ele seria muito debatido. E agora o que eu estou debatendo
nesta tribuna? Cota para dar nomes de ruas! Eu já disse: peguem todas as ruas e
denominem. É muito mais importante do que fazer discursos que levam à nada, a
não ser que os discursos estejam sendo feitos exatamente para não continuarmos
a votação. (Palmas.)
Eu não sei o que está acontecendo aqui: nós
discutimos um Requerimento de adiamento! Mas o que está acontecendo nesta Casa
hoje? Discutimos longamente um Requerimento de adiamento, e eu deixei de
colocar na Ordem do Dia, para ser votado, algo de interesse da Cidade:
regularização de imóveis. Interesse do cidadão, interesse dos cofres da
Prefeitura! Mas nós estamos discutindo denominação de logradouros! Quem impede
quem de denominar como quiser? Eu não estou entendendo por que estamos fazendo
tudo isso. Mas as coisas vão acontecendo: leis sem nenhum objetivo prático para
a coletividade são discutidas por muito tempo.
Nós discutimos o Orçamento da Cidade no dia 29 de
novembro em alguns minutos; no outro dia, fizemos uma Sessão Extraordinária
para completá-lo também em alguns minutos. O Orçamento da Cidade, por certo,
não tem importância; o que importa é que nós temos que denominar 30% das ruas
com nomes de mulheres e 70% com nomes de homens! Mas quem foi que proibiu
denominar ruas com nomes de mulheres? Nós estamos aqui trancando tudo há quatro
horas e meia, já passamos mais alguns minutos na prorrogação de duas horas!
Eu espero que haja bom senso, eu espero que haja
muito mais preocupação com a Cidade do que com nomes de ruas, até porque nós
temos dado nomes às ruas, e as ruas continuam sem placas indicando os nomes do
homenageados. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 001/04.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, tem razão o Ver. João Dib quando afirma que
muitas vezes, aqui neste plenário, matérias de extrema importância acabam sendo
votadas sem um debate mais apurado, e, outras vezes, matérias menos importantes
- não é que não tenham importância, mas podem ser classificadas como de menos
importância - acabam sendo debatidas por várias e várias horas. Esse é um
defeito que acredito que não podemos corrigir, Ver. Elói Guimarães. É muito
difícil aqui, Ver. Pedro Américo Leal, dizermos para os Srs. Vereadores que
compõem este Plenário o que eles devem debater mais ou o que eles devem debater
menos.
Mas há uma coisa que eu gostaria de ouvir, uma
explicação por parte de uma Vereadora que eu aprecio demais, afinal de contas,
ela foi uma das grandes líderes para que as mulheres pudessem chegar a um nível
de igualdade tão grande, hoje, dentro da nossa sociedade, pelo menos aqui na
nossa região, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Isso já começa a nos
preocupar, e a gente já começa a pensar em votar alguma lei para garantir os
direitos dos homens, porque nós estamos vendo que os direitos dos homens estão
sendo ameaçados a essa altura dos acontecimentos. Minha querida amiga Verª
Clênia Maranhão, eu pergunto a V. Exª: como é que nós vamos controlar esse
percentual para colocar 70% de nomes para mulheres e 30% para homens, ou 30%
para homens, 70% para mulheres? Como é que vai ser controlado isso? E, quando
atingirmos o máximo, como vamos agir aqui dentro deste plenário? Porque eu não
vejo, Ver. Pedro Américo Leal, uma forma eficiente de votarmos esta lei e
podermos aplicá-la de uma forma prática para fortalecer esta ou aquela pessoa,
este ou aquele segmento. Não há como!
O Ver. João Dib fez uma afirmação aqui com a qual
eu concordo literalmente: ninguém está proibido de homenagear homem ou mulher.
Todos nós, Vereadores, podemos fazer projetos de lei dando nome a ruas,
homenageando aquelas pessoas que nós conhecemos como destaque dentro da
sociedade. Nós já dissemos que estamos praticamente nos estertores de uma
sociedade patriarcal e, por isso mesmo, temos mais nomes de ruas homenageando
homens. Mas já estamos, na verdade, iniciando uma era em que as mulheres
começam a levar vantagem! Elas estão no Judiciário, elas estão na imprensa,
elas estão, na verdade, em todos os setores já levando vantagem! E eu acho que
a sociedade deve se regrar pelo nível de competência que tem cada um dos seus
elementos, independente de ser homem, de ser mulher, de ser negro, de ser
branco, de ser rosa... Eu acho que o que nós devemos fazer é capacitar as
pessoas para que elas possam disputar de igual para igual esses lugares dentro
da sociedade e, de repente, quem sabe, algum dia chegarmos aqui à conclusão de
que Porto Alegre é uma cidade que tem nomes de ruas homenageando mais mulheres
do que homens.
Agora, eu não vejo, Verª Clênia - a não ser que
haja uma emenda ao Projeto que eu não conheça -, uma forma de controle desse
percentual. Como é que se aplica esse percentual de forma a podermos realmente
reconhecer quantos por cento estamos dando para as mulheres, quanto por cento
estamos dando para os homens? Não existe dentro do Projeto pelo menos alguma
coisa que eu possa reconhecer que seja prática para que possamos, ou através da
Câmara, ou através de alguma Secretaria no Executivo, fazer esse controle
efetivo a fim de que não cometamos esse deslize.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 001/04.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu encaminho esta votação, porque, malgrado opiniões diferentes,
entendo que esta decisão da Casa é muito importante. A política de cotas,
sustentada em várias circunstâncias, é indiscutivelmente uma forma de compensar
alguns equívocos históricos, como têm sido, Ver. Carrion, as medidas
compensatórias que se têm sacramentadas na legislação brasileira com relação à
raça negra. Eu não entendo a necessidade desse tipo de compensação com relação
a este assunto, acho que o Ver. Braz tem razão. É complicado esse processo, até
porque nós não saberíamos em que momento teríamos que alcançar esse percentual
de 30%. Isso teria de ser individualmente celebrado ou deveria de ser
coletivamente celebrado? Não entendo em que momento os 30% seriam alcançados:
quando o Vereador apresentasse dez projetos, aí três teriam de ser
necessariamente de um dos sexos? E há Vereador que passa nesta Casa, e não é do
seu feitio, que não trabalha nessa linha de raciocínio com a qual eu e outros
tantos Vereadores trabalhamos. Se ele não denominar dez ruas em um ano, ou num
quadriênio, quando ele vai alcançar os 30%? É uma matemática meio complicada
que poderia provavelmente ser resolvida na regulamentação, mas teriam de ser
tão complexas essas regulamentações que valeriam mais do que a lei.
O principal, o fundamental - e aí eu digo isso com
todo o respeito à autora - é que não entendo que a mulher porto-alegrense, a
mulher gaúcha, a mulher brasileira esteja dependendo desse tipo de compensação.
Não entendo compensação para essa mulher que, pelos seus méritos, pelas suas
qualidades, conseguiu chegar à Presidência da Câmara, à Magistratura do Estado,
à Magistratura da União, que conseguiu se destacar em inúmeros campos da
atividade, merecendo o reconhecimento desta Casa, do Parlamento gaúcho, do
Congresso Nacional e da sociedade brasileira. Não entendo necessidade de
compensação. As mulheres de mérito, de qualidade têm sido, enquanto vivas e
após a sua morte, objetos das melhores e maiores homenagens do povo brasileiro.
Então, eu preciso, nesta hora, com a tranqüilidade
de quem justifica os seus votos, especialmente em matérias que possam alcançar
alguma polêmica, voltar à tribuna para fazer a afirmação que estou fazendo:
acho complexo, desnecessário que se dê esse véu de proteção à mulher gaúcha, à
mulher porto-alegrense, à mulher brasileira numa sociedade que cada vez mais
reconhece os valores e as qualidades da mulher, fazendo isso sem que nenhuma
imposição legal surja nesse sentido, mas por reconhecimento, por consciência.
Eu não homenageei nenhuma das mulheres nesta Casa por imposição de lei, e não
foram poucas, são inúmeras, mais do que 30% das homenagens que prestei são para
mulheres. Fiz isso por reconhecer em inúmeras mulheres desta Cidade qualidades
que justificassem a homenagem. Em várias das situações quase que exclusivamente
tenho utilizado os instrumentos legais que aqui existem para homenagear as
mulheres, quase que exclusivamente as mulheres, e não os homens, porque não
raro existem segmentos da vida comunitária onde as mulheres são
indiscutivelmente mais eficazes e mais qualificadas que os homens.
Hoje, se chegarmos no meu curso, o Curso de
Ciências Jurídicas e Sociais, nas faculdades de Direito, vamos observar maior
número de mulheres nas salas de aulas do que homens, e isso não se deu por
nenhuma imposição de lei, deu-se porque as mulheres conquistaram esse espaço.
Então, para que não haja um retrocesso nesse particular, eu
acho que colocar as mulheres sob a necessidade de mantos protetores nessa
matéria é absolutamente desnecessário. Firmo a minha convicção,
respeitosamente. Tenho um apreço muito grande pela autora, tenho um carinho
muito especial com relação à sua pessoa, especialmente pela sua atuação na
Casa, sempre muito marcante nesse particular; acompanhei-a em várias situações
símiles, mas sem as características que estou a gizar nesta hora. Não há
necessidade, no meu entendimento, de que haja uma imposição legal para que os
méritos e as qualidades das mulheres gaúchas, brasileiras, porto-alegrenses,
mundiais sejam reconhecidos. As mulheres de todo o mundo devem ser reconhecidas
pelos seus méritos, pelas suas qualidades, e não por uma imposição de lei. Era
isso, Srª Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com
a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 001/04.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvi
atentamente as diversas manifestações de encaminhamento. Primeiro, é importante
ressaltar que parece que a discussão mudou. O que se faz aqui? Discutem-se
logradouros? Não são logradouros. Eu volto a dizer que o que nós estamos
discutindo aqui é a questão de gênero. Eu acho que é muito importante resgatar
isso. Sabe-se muito bem que toda essa política de cotas que foi discutida e que
está sendo discutida no nosso País tenta fazer um resgate de débito que o País
tem com a sociedade negra. E é por isso que se discute a questão das cotas.
Sabemos que a transformação tem de se dar por oportunidades, e essas
oportunidades, muitas vezes, têm de ser sobre a questão de asserção de lei.
A Verª Clênia traz a discussão do
gênero na nossa Cidade, e vamos fazer uma rápida reflexão: quantas ruas Porto
Alegre tem realmente com nome de mulheres? São pouquíssimas, porque a nossa
história - a história não só de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, do nosso
País - é uma história machista, parece que as mulheres foram meras
coadjuvantes, que não fizeram parte dela. Lembro uma das poucas mulheres que
foram reverenciadas: Anita Garibaldi. Porque o nosso processo histórico é um
processo machista. A evolução dos mundos modernos, hoje, coloca a mulher em
evidência, mas, ao mesmo tempo, se não for feita sobre essa questão de cotas,
fica muito difícil. Na própria política, questão de 30% hoje...
Vereadora, por gentileza, quando
comecei, o relógio marcava três minutos, eu ainda tenho mais dois minutos para
falar.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Vereador. V. Exª tem mais dois minutos.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu gostaria de ter o meu tempo assegurado, até porque todos têm direito
de falar por cinco minutos, eu não sei porque o meu tempo começou com três
minutos. Então, vou esperar que retorne aos três minutos para eu poder falar.
Acho que as regras têm de ser claras para todos.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para todos os Vereadores. E o senhor também não pode acusar esta
Presidência, foi apenas um esquecimento.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Vereadora, eu não estou acusando V. Exª, só disse
que o relógio não marcava cinco minutos. E é uma verdade. Obrigado, Presidenta.
Então, voltando novamente à fala, eu acho que esta
discussão de gênero é muito importante. Eu estava me referindo à questão da
política hoje no nosso País. A grande maioria dos Partidos ainda não consegue
colocar as cotas. E foi dito: “Ah! mas nós temos que ver a questão do homem”.
Não. Os Projetos não falam em homens e mulheres, falam em 30% e 70%. Um dia
poderá chegar a 70% de mulheres e 30% de homens, talvez um dia não seja
necessário nenhum percentual. Só que hoje os Partidos políticos também têm as
suas dificuldades de completar a nominata. Agora, em Porto Alegre - é um dado
concreto -, pouquíssimos Partidos, acho que só um Partido, o Ver. Cassiá Carpes
poderá ajudar-me, parece que só o PTB conseguiu completar a cota de 30%, os
demais Partidos não conseguiram. E um detalhe: quando não se consegue, não se
pode substituir por homens. E, como está colocada a Emenda, também vai ficar
esse vazio.
Acho importante, sim, discutir, propor, colocar
cada vez mais esta questão. Eu volto a dizer que é uma questão de gênero, temos
que aprender cada vez mais a discutir a questão de gênero, porque todos merecem
ter espaços iguais. A população feminina no nosso País é maior do que a masculina,
mas, ao mesmo tempo, há grandes paradoxos. Sabemos que, no mercado, primeiro,
são raríssimas as mulheres que ocupam cargo de chefia, e a grande parte das
mulheres, quando fazem funções análogas, recebem menos do que os homens. Isso
mostra que essa questão de gênero tem uma distorção, fazendo com que a mulher
trabalhe mais, receba menos e sem a mesma distinção. Volto a dizer que a
discussão aqui não é sobre logradouro, a discussão nesta tarde, por proposição
da Verª Clênia Maranhão, é de gênero. E discussão de gênero nós temos de fazer
nesta Casa. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac
Ainhorn, o PLCL nº 001/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 08 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 01/04 aposta ao PLCL nº
001/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para um
Requerimento.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES (Requerimento): Srª Presidenta, estou formulando à Mesa
Requerimento no sentido de que votemos imediatamente PLCL nº 005/04.
Fundamento: há aqui um grupo de pequenos empresários, contribuintes do
Município que estão aguardando a decisão sobre essa matéria, seja ela qual for,
desde as 14 horas. Nesse sentido, o meu Requerimento é para que se vote
imediatamente o PLCL mencionado.
O SR. ISAAC
AINHORN (Requerimento): Srª Presidenta, eu não tenho oposição alguma ao pleito do Ver. Elói, em respeito,
sobretudo às pessoas que estão aqui, seja o resultado que for. Agora, o
problema é o seguinte: há uma delegação do Rotary Club Moinhos de Ventos aqui
presente desde as 14 horas aguardando a votação de um processo consensualizado,
o PLL nº 200/04. Assim como nas designações de nomes de rua, vamos levar em
consideração que é só votar, simplesmente sem discussão e sem encaminhamento. É
um respeito com as pessoas que estão lá. Não tenho nada contra que se vote
imediatamente este Projeto depois do Projeto que o Ver. Elói Guimarães
pretende.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Eu mantenho o meu Requerimento.
O SR. BETO
MOESCH: Srª Presidenta, só acho estranho que justamente quem mais discutiu e
debateu o processo agora está pedindo agilidade. (Palmas.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver.
Elói Guimarães. (Pausa.)
Apregôo Requerimento assinado pelo Ver. Cassiá
Carpes que retira de tramitação a Emenda nº 05 aposta ao PLL nº 182/03.
O Ver. Reginaldo Pujo está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu entendo que o
Requerimento do Ver. Elói Guimarães não só é legítimo como segue uma linha de
quem é autor de um Projeto e quer vê-lo votado com a maior brevidade possível.
Eu já declarei anteriormente que ficarei na Casa
para votar todos os Projetos que estiverem na Ordem do Dia, se assim for
possível, até o horário que for necessário. Para mim, se tiver de votar agora
ou depois, pouco releva, eu até já sustentei. Vou renovar, agora em forma de
Requerimento, Srª Presidenta, no sentido de que a todos os Projetos listados
pelas Lideranças no início desta tarde seja assegurada a votação ainda nesta
Legislatura, já que teremos uma convocação extraordinária que irá possibilitar,
inclusive, a inclusão desses Projetos. Eu me disponho até a isso, porque vou
ser Vereador desta Casa até o dia 31 de dezembro, quando encerra o meu mandato
e virei aqui tantas vezes quantas forem necessárias, porque isso faz parte do
meu mandato.
Agora, uma coisa o Ver. Isaac Ainhorn tem razão: o
que foi consensualizado dá uma prioridade ao Ver. Elío Guimarães, uma
prioridade absoluta. É o primeiro dos não-polêmicos enfrentados pela Casa.
Agora, não é lícito que tenha sido escolhida uma série de Projetos para que
fossem enfrentados de imediato, porque, assim como há as pessoas interessadas
no Projeto do Ver. Elói Guimarães, honrando-nos com a presença, há outras
pessoas interessadas em outros Projetos, entre os quais o Marco Rotário, que se
encontram aqui presentes. Eu não vou argumentar com o Ver. Isaac Ainhorn
dizendo que é um Projeto que não é polêmico, que ninguém irá falar, porque
ninguém sabe quando alguém irá falar, quando alguém enfrentará, quando terá
alguma razão positiva ou não para se manifestar contra a matéria, e nós não
podemos fazer isso como uma restrição. Eu não tenho dificuldades de enfrentar
esse Projeto do Ver. Elói Guimarães, hoje, numa convocação extraordinária, no
momento em que for. Tenho as minhas convicções, tenho as minhas posições, vou
renovar Emendas que já apresentei em outras circunstâncias. Eu já teria votado
a favor desse Projeto no ano que passou, se tivesse havido a negociação e a
clareza de reconhecer que a insensível restrição que se faz nesse Projeto gera
o engessamento de uma atividade econômica em Porto Alegre. Mas são opiniões.
O que eu quero dizer, com relação ao Requerimento
do Ver. Elói Guimarães, apresentado neste momento, é que não o acompanho, até
porque não tenho razão nenhuma de discriminar dois ou três Projetos que já
foram anteriormente listados para serem votados depois de ter enfrentado todos
os demais que merecerem esse tratamento. E esclareço mais: não há entre esses
Projetos nenhum de minha autoria. Digo mais: o último Projeto a ser votado pela
Casa, e a Verª Maria Celeste me confirma, é um Projeto da minha autoria, do meu
interesse e do interesse da Cidade. Então, não estou legislando em causa
própria.
Se eu posso esperar até o final, por que não pode o
Projeto do Ver. Elói Guimarães aguardar a ordem natural das coisas? Qual o
temor? O temor de que as pessoas não queiram ouvir dizer das suas posições? Eu
estarei hoje, daqui um pouco, daqui um pouco mais, em qualquer momento, aqui
para discutir, sim, o Projeto do Ver. Elói Guimarães, defender as minhas
Emendas, dizer das minhas posições e sustentar as minhas posturas. Não vou
fugir desse debate.
Então, não vejo por que, nessa altura dos
trabalhos, essa excepcionalidade. Se for preciso, já disse, ficarei até o
horário que for necessário, mas não vou dar mais uma prioridade a este Projeto,
que já é prioritário entre os polêmicos, que já foi colocado em primeiro lugar
depois que aquelas matérias haviam feito parte de um consenso pelas Lideranças,
haviam de ser enfrentadas. E, entre elas, encontra-se o Projeto do Marco
Rotário, encontra-se um Projeto do Ver. Beto Moesch, de grande profundidade,
que também tem razão de sobra para exigir que seja votado com prioridade, e ele
está entre os que fizeram parte do consenso, há Emenda sobre este Projeto.
Então, o que nós vamos fazer? Votar o Projeto do
Ver. Elói Guimarães e ir para casa? Não, vamos ficar aqui e votarmos todos os
Projetos que têm de ser votados no dia de hoje, na ordem que foi estabelecida.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, particularmente eu lastimo, porque poderia ter sido este Projeto o
primeiro Projeto de hoje. Eu não vejo problema nenhum de este Projeto não ter
sido o primeiro. O próprio Ver. Beto Moesch, agora, deu-se conta de que o seu
Projeto ficou prejudicado. Eu acho que é importante, quando se estabelece a
ordem, que a qualquer momento se possa mudá-la. Por isso que o Vereador tem a
possibilidade de Requerimento.
Volto a dizer: não consigo entender o porquê da
troca imediata. Poderia, tranqüilamente, ser o primeiro Projeto. Uma das coisas
que eu aprendi na vida é que nós temos que atacar as coisas. Não existe
problema nenhum. Cada Vereador vem e posiciona-se a favor, contra ou abstém-se.
Eu acho que isso aqui faz parte da regra do jogo. E a regra do jogo é muito
clara para todas as circunstâncias.
Agora, ao mesmo tempo, eu perguntava à Ver.
Maristela Maffei: “O Projeto referente à feira popular de artesanato não vai
ser votado mais?”, “Não, ficou com o Ver. Aldacir Oliboni.”, “Não, vai ficar
para segunda-feira.” Olha, eu até já encaminharia no seguinte sentido: nenhum
Projeto, pelo menos eu não vou concordar, vou ser veemente, fora o Regimento,
para segunda-feira. Fora o Regimento, para segunda-feira. O Regimento é da
Casa, é coletivo, não é individual. Então, os demais Projetos ficam para 2005.
Vão atacar esse do Ver. Elói Guimarães. Vão atacar! Acho que não há problema
nenhum. A minha preocupação é a alternância. Eu pergunto: votado o do Ver.
Elói, qual será o próximo Projeto? Qual é a ordem? Porque não foi apresentada
nenhuma ordem. E vai criar um problema, porque os Vereadores que têm
Projetos... Se eu tivesse Projeto, gostaria que o meu também fosse votado, mas
foi acordado - quando a Verª Maria Celeste leu, e este Vereador teve o
entendimento de havia consenso. Vimos que não houve consenso. Aqui nesta Casa o
consenso pode ser transitório, mutante. Faz parte. Não vejo nenhum problema. O
que me preocupa são as alterações.
De modo claro, eu coloco que nós não somos
favoráveis à alteração. E volto a dizer que temos que estabelecer a regra do
jogo para segunda-feira, se for segunda-feira a convocação extraordinária. O
Regimento, podem ter certeza, Srs. Vereadores - eu li, participei das reuniões
do Regimento - vai-nos levar mais de uma Sessão. Nós não vamos sair daqui
segunda-feira com o Regimento aprovado. Nós sabemos que o Regimento tem de ser
aprovado, senão vai inviabilizar a posse dos novos Vereadores, a dinâmica. Nós
temos de decidir se, por exemplo, o novo Presidente, tendo número par, vai ter
dois votos? Nós temos de colocar isso no Regimento, em caso de empate. Há toda
uma polêmica em termos das Comissões, os acréscimos dos três Vereadores, onde
serão inseridos. Então, na segunda-feira nós não vamos terminar isso.
Volto a perguntar: qual é a ordem? Vamos atacar
este Projeto? Vamos atacar! Inclusive, daqui a alguns minutos, eu tenho de
participar do programa do Bibo Nunes. Vou e retorno, porque acho que hoje nós
vamos sair daqui à 1h ou às 2h da manhã, mas isso é muito salutar, faz parte do
jogo democrático. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães.
O SR. ISAAC
AINHORN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, hoje é o último dia dos trabalhos
orgânicos e regimentais previstos na Lei Orgânica da cidade de Porto Alegre.
Certamente, dentro de uma hora, estaremos encerrando esta Sessão, e dependerá
de Sessão Extraordinária a continuidade dos trabalhos até a meia-noite; e há Projetos.
Não me opus em nenhum momento a que o Projeto que trata e define a questão dos
postos de gasolina fosse votado o mais rápido possível, apenas ponderei a todos
os Vereadores, Srª Presidente, que há pessoas presentes, uma representação do
Rotary Club Moinhos de Vento que aguarda a votação de um processo totalmente
consensualizado, e sabe disso a Verª Maria Celeste, que organizou a primeira
Pauta. Eu gostaria que tão-somente votássemos esse Projeto em homenagem ao
Rotary Club para depois entrarmos nesse outro Projeto que aguarda a votação e
que tem um número representativo aqui presente para votar, independentemente do
resultado.
Pondero então, não tenho oposição nenhuma, apenas
faço um apelo para que aquele bloco de designação de rua e a implantação do
Marco Rotário tenham a preferencialidade. Acho que mesmo nas divergências nós
temos que ter a sensibilidade política de equacionar eventuais contradições que
possamos ter no nosso convívio, porque isto aqui é o contexto de uma casa
política, e o entendimento, a negociação fazem parte do jogo parlamentar. Não
pode nenhum Vereador aqui ficar intransigente, porque, na condução dos
projetos, do ponto de vista regimental, todos dependem da sensibilidade e do
bom-senso dos Vereadores aqui presentes. Dentro dessa ótica, encaminhamos
requerendo que se faça um aditivo, que se vote pelo menos o Projeto do Marco
Rotário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Eu estranho tudo o que está acontecendo com alguns “ímpares” meus. Ontem
mesmo coloquei uma placa na Praça Itália, com um simples telefonema para a
Secretaria do Meio Ambiente, que me perguntou qual seria a placa, como seria.
Um Pedido de Providências resolve o problema. Agora, eu não sei o que está
acontecendo aqui hoje.
(Aparte anti-regimental de Vereador.)
Paguei a placa, é verdade, mas não há problema
nenhum. A pessoa que recebeu a homenagem merecia. Então, eu acho que, se
quisesse fazer um Pedido de Providências, o Rotary já teria colocado a sua roda
dentada lá no parque Moinhos de Vento. Sou grato. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação
nominal, por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento de autoria do
Ver. Elói Guimarães. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM,
4 votos NÃO, 2 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 1488/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria do
Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a atividade varejista de produtos
perigosos e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
Parecer:
- da Comissão Especial.
Relator Ver. Wilton Araújo:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável
da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 15-12-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCL nº 005/04. (Pausa.) O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este
Projeto já está na Casa há algum tempo e é liderado por um dos Vereadores mais
experientes que nós temos na Casa, o Ver. Elói Guimarães. Um homem a quem eu
respeito muito pelo seu passado, pela sua inteligência, pelo dinamismo. Mas eu
tenho impressão, Ver. Elói Guimarães, que V. Exª, quando apresenta este Projeto
de Lei, comete uma falha difícil de ser corrigida, não por culpa de V. Exª, mas
por culpa das circunstâncias em que o Projeto é apresentado. Acho que V. Exª
tem absoluta razão quando tenta regrar essas atividades perigosas em locais de
grande concentração. E coloca aqui locais de grande concentração, como
hospitais, escolas, creches, templos religiosos, estádios, ginásios, casas de shows, supermercados, coisas assim.
Ver. Elói Guimarães, eu tenho uma dúvida, e talvez
ela possa ser esclarecida por V. Exª no decorrer dos debates de hoje. Vou dar
um exemplo de supermercados, que eu tenho mais claro, para que possamos começar
o debate a respeito desta matéria. Atendemos um supermercado na Cidade que já
possui um posto de gasolina nas suas dependências. Todos os outros
supermercados não possuem. Aí, nós fazemos uma legislação, Ver. Cassiá Carpes,
onde proibimos que um equipamento, como é o caso de um posto de gasolina, possa
ser construído nas dependências de um supermercado. Eu estou aqui no seguinte
dilema: estou protegendo esse supermercado que já tem um posto nas suas
dependências? Eu tenho algum dispositivo, Ver. Elói Guimarães, que possa fazer
com que esse supermercado que já tem o posto de gasolina dentro das suas
dependências se desfaça desse equipamento, para que todos possam ser
absolutamente iguais? E, se eu não tenho essa possibilidade, porque isso pode
ser colocado como um direito adquirido, como é que fica a Constituição quando
eu leio o capítulo - Ver. Sebastião Melo, V. Exª é um dos grandes advogados que
nós temos e orgulha-nos muito a sua presença na composição desta Câmara - da
ordem econômica, em que nós, praticamente, colocamos que não se pode tolher a livre
iniciativa, deixando com que todos possam se regular de acordo com a sua
capacidade de enfrentar o mercado?
Estou dizendo aqui, por meio do Projeto de Lei - e
não por culpa de V. Exª, pois eu sei que V. Exª está aqui num brete, que
precisa ser resolvido -, que um estabelecimento que tem um posto de gasolina
vai ser protegido, vai até poder colocar uma propaganda dizendo o seguinte:
“Este é o único supermercado da Cidade que tem um posto de combustível. Podem
vir para cá que vocês vão ser altamente privilegiados.” E os outros que não têm
um posto de combustível como é que vão se ver diante do capítulo da ordem
econômica, que, de repente, quer equiparar todos, para que todos, realmente,
possam ter os mesmos direitos de disputar o mercado? Eu gostaria, Ver. Elói,
que V. Exª, que é um homem com uma inteligência acima do normal, que é também
um dos Procuradores do Município, viesse aqui e, quem sabe, explicasse para nós
como é que poderíamos sair de um brete como este, para não sermos acusados,
mais tarde, de estarmos protegendo uma rede em detrimento de todas as outras.
(Não revisto
pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço ao Ver. Luiz Braz.
Apregoamos a Emenda nº 03 ao PLCL
nº 005/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Sebastião Melo, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 02 e 03 apostas
ao PLCL nº 005/04 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/04.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; meus colegas
Vereadores e colegas Vereadoras, especialmente público que nos acompanha nas
galerias da Câmara de Vereadores; meu querido Ver. Elói Guimarães, esta matéria
é uma matéria recorrente, porque já veio a esta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, em
momentos anteriores. É bem verdade que este Projeto não é bem aquele que se
discutiu aqui anteriormente. Eu quero dizer aos senhores que ele, Ver. Luiz
Braz, tem mérito, mas, na nossa avaliação, é preciso fazer algumas
modificações.
Ora, a legislação até então
permitiu que vários postos de gasolina fossem colocados em locais que, na nossa
opinião, são inadequados. Exemplo: próximo ao meu querido time do Beira-Rio há,
para quem vai no sentido centro-bairro, logo à direita, um posto de gasolina,
e, na frente do Estádio, há outro posto. O que está dizendo este Projeto? Que,
a partir deste momento, fica proibido esse tipo de equipamento em locais como
aquele, porém convalida aqueles que lá estão.
Então, a primeira coisa que na
minha avaliação tem de ser feita, Ver. Elói Guimarães, é que nós não podemos
convalidar os que lá estão. Esses estão lá porque a legislação vigente
determinou, mas a lei que ora venha a vigorar não precisa “carimbar” dizendo:
“Eu não permito mais a construção nesses locais, mas os que estão lá eu
‘carimbo’.” Esse artigo, na minha opinião, deve ser destacado, já foi destacado
e, se depender do meu voto, será retirado do texto.
Eu apresentei uma Emenda. O Ver. Elói Guimarães diz
no caput do art. 1º (Lê.): “As
atividades abaixo relacionadas não poderão ser exercidas em locais que
concentrem grande público, ainda que respeitadas as regras ambientais. Para
fins desta Lei, consideram-se como locais de grande concentração pública
hospitais, creches, templos religiosos...” Então, Ver. Elói, eu acho que tem de
ir para a regulamentação, porque eu não imagino que alguém vá destruir uma
creche para botar um posto de gasolina. Agora, eu posso imaginar que em alguma
localidade, num supermercado, se possa botar um posto. Então é preciso dizer
que é no local e no entorno, e, no entorno, não diz quantos metros, se são
quinhentos, trezentos ou quatrocentos metros. Está bem. Eu não posso instalar
perto da creche. Perto da creche é evidente que eu não vou instalar, Carrion,
mas quero saber o seguinte: a quantos metros de uma creche eu posso instalar? E
isso o Projeto não diz.
Bom, como é que nós vamos fazer para salvar este
Projeto, para salvar o mérito do Projeto? Eu acho que há um caminho, Ver.
Guilherme, que é o de remeter para a regulamentação. Porque a lei será
regulamentada, e na regulamentação diremos que é no entorno e qual a metragem desse entorno. Os postos que estão ficam, mas
não ficam, na minha avaliação, convalidados pelo art. 3º, que, na minha
avaliação, têm de ser extirpados,
Ver. Maristela. Essa lei não se aplicará aos estabelecimentos comerciais que já
estão operando suas atividades. Se eles
receberam o alvará, se eles foram licenciados, isso ficou para trás, eu não tenho que convalidar isso na lei agora.
Eu vou pegar o exemplo do Colorado. Eu tenho
informação de que o Colorado, por exemplo, Ver. Ervino, não tem intenção,
quando terminar o prazo contratual, de renovar. Mas esse pode ser um caso. Então
eu poderia fazer uma Emenda, Vereador - V. Exª assim discutiu - dizendo que,
quando os contratos terminarem, não poderão mais ser renovados. Mas talvez seja
esse caso do Colorado o único dos 250 em Porto Alegre, eu não sei. Então essa
Emenda se tornaria inócua, porque em muitos postos, com certeza, os terrenos
são dos próprios donos dos postos, ou têm locação por quarenta anos.
Então, parece-me, Ver. Elói Guimarães, que dá para
votar o Projeto na seguinte condição: primeiro, tem de haver regulamentação,
porque na regulamentação você poderá - os trabalhadores, a Câmara, o sindicato
dos usuários, dos proprietários - sentar com o Secretário da Pasta e, junto com
o Procurador do Município, encontrar o equilíbrio, Ver. Pedro Américo Leal,
porque é isso o que busca a legislação. Nós não queremos o absurdo, nós
queremos um bom equilíbrio. Não quero que passem a imagem de que estamos aqui
votando uma lei para reservar mercado. Não. Duzentos e cinqüenta postos em
Porto Alegre são suficientes? São suficientes. Mas não quero passar essa imagem
de que a gente está votando uma lei para proteger quem está aí e não deixar
ninguém entrar. É preciso ter o equilíbrio nisso.
Segundo, eu acho que nós vamos ter de “meter a
nossa colher de pau“ nesse negócio de dizer que ficam os que, em tese, entre
aspas, estão irregulares. Eles não estão irregulares, porque a legislação assim
o permitia. Agora, vou ser advogado do diabo, permita-me, Ver. Dib, que eu seja
advogado do diabo: pode acontecer, tristemente, uma tragédia em um posto amanhã
ou depois, e alguém ser atingido por uma explosão, um incêndio de um posto,
desses que estão ao lado das grandes concentrações. Alguém poderá dizer: “Mas
os Srs. Vereadores da Cidade convalidaram essa legislação, disseram que ele
podia continuar lá.” Então, acho que não tira, Ver. Elói, o mérito do Projeto,
portanto vou votar favoravelmente o Projeto no seu mérito, mas votando a
regulamentação e suprimindo o art. 3º, que não acrescenta nada, cria problema.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. João
Antonio Dib, que solicita a votação em destaque do § 2º do art. 1º do PLCL nº
005/04.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/04.
O SR. ERVINO
BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, proprietários
dos postos da nossa Cidade, queria saudar a todos. Em 30 de julho de 1990, no
meu primeiro mandato - sou morador da Zona Sul de Porto Alegre -, na Av.
Cavalhada, aproximadamente a quarenta metros do Colégio Roque Gonzales, existia
um posto de gasolina, e houve um acidente naquele posto: um veículo ficou
pendurado numa bomba. Não houve uma tragédia por uma mão divina. Se aquele
veículo tivesse incendiado, conforme noticiário dos jornais, teria ocorrido uma
tragédia pela proximidade do Colégio.
Naquele momento, procurei o Sr. Albertão - que está
aqui -, gente de bem, gente que presta um relevante trabalho nessa área para a
nossa Cidade, e montamos um Projeto de Lei com dezoito artigos. Chegou no fim
do meu mandato, que foi de 1989 a 1993, o Projeto não foi votado, foi para o
arquivo. E não sei qual Vereador, naquele período, pediu desarquivamento do
Projeto, que foi totalmente liquidado na sua intenção. Eu tentei descobrir a
cópia do Projeto, mas não consegui.
E, para surpresa deste Vereador - nós, nesta Casa,
temos a legitimidade de representar a nossa Cidade, esta nossa querida Porto
Alegre -, lendo este Projeto hoje pela manhã constatei que ele é idêntico ao
meu, é uma cópia, porém com quatro artigos, o meu tinha dezoito artigos. E
Projeto polêmico não pode ser votado nesta Casa nos últimos dias.
Numa reunião partidária, de manhã, com decisão
partidária, sabendo da intenção do meu Projeto - idêntico ao Projeto do Ver.
Elói Guimarães -, o Partido decidiu que nós votaríamos contrariamente ao
Projeto. Naquele momento, fiz um apelo ao Partido para que me liberasse, que eu
me absteria de votar, porque a intenção do meu Projeto, mais completo, eu já
havia apresentado aqui nesta Casa. E assim o Partido decidiu que os Vereadores
votariam contrariamente e liberou-me para que eu me abstivesse da votação deste
Projeto, justamente porque tenho um Projeto idêntico e mais completo nesta
Casa, que foi montado rigorosamente junto com a entidade representativa de
vocês - donos dos postos -, com dezoito artigos, inclusive com Parecer dos
Bombeiros, o que este Projeto não tem.
Tentei negociar com o Ver. Elói: “Vamos assinar
juntos este Projeto, vamos aguardar, vamos votá-lo na segunda-feira.” Acho que
nós temos que ter harmonia nesta Casa. Mas o Ver. Elói Guimarães, por quem eu
tenho o maior respeito, pela sua história, um advogado competente e honesto,
foi intransigente, não quis que adiássemos. Até com acordo. Eu queria votar um
acordo: “Vamos votar segunda-feira... Qual é a diferença de votar este Projeto
hoje ou daqui a três ou quatro dias?” Até para preservar, porque eu trabalhei
horas e horas em cima deste Projeto; não existia - como ainda não hoje - uma
lei que regulamentasse, que fiscalizasse a abertura de postos de gasolina. Nada
disso foi aceito.
Eu até estranho, como já disse, a decisão do Ver.
Elói Guimarães, homem que eu respeito, como respeito a todos os senhores, pelo
trabalho de vocês, pelo que vocês representam na economia do Município. Agora,
vocês têm de concordar com este Vereador, até pelo trabalho que fiz, pela
história que tenho a respeito da abertura desse serviço, que é de risco. Eu
tenho carta dos Bombeiros apontando - queira Deus que não venha a acontecer! -
postos de gasolina em Porto Alegre de alto risco. Vocês que trabalham nisso
sabem, inclusive, de prédios que têm estacionamento com centenas e centenas de
veículos, se ocorrer um incêndio, o que acontecerá? Até há certos locais... Não
sou eu que estou dizendo, eu tenho um Parecer dos Bombeiros.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Bosco Vaz inscreve-se para discutir o
PLCL nº 005/04 e cede seu tempo ao Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO
BESSON: Agradeço ao Ver. João Bosco Vaz.
Como já disse, eu tenho todo esse material na mão,
um amplo Projeto. Agora, como disse, no último dia de votação, eu recebo um
Projeto - estou chateado, sinceramente! - com quatro artigos, são três folhas e
mais uma coisinha. E o meu está com quase vinte folhas!
Eu quero que vocês me entendam, meus queridos
amigos de postos de gasolina: a minha intenção, quando nós montamos este
Projeto, com pessoas ligadas a vocês, como eu já disse, era termos algo para
regulamentar e disciplinar a abertura de postos de gasolina. Agora, vocês têm
de concordar comigo: eu teria que ter o reconhecimento do próprio Elói
Guimarães, que eu respeito - não vai ser por isso que eu vou ficar inimigo do
Ver. Elói Guimarães -, mas nós temos quatro anos de convivência nesta Casa e
temos que ter consciência da nossa responsabilidade com esta Cidade e com
vocês, pelo trabalho de vocês, pela história de vocês, pelo que representam na
economia do Município de Porto Alegre.
O Sr. Cláudio
Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço desculpa por
discordar de V. Exª, mas acho que o que se tem de discutir é a essência do
Projeto do Ver. Elói Guimarães. O seu Projeto pode ser um Projeto excelente;
vai ficar para o ano que vem. A outra questão é a seguinte: um Projeto não se
faz por número de páginas. Às vezes um projeto de quatro, cinco itens é muito
mais conciso, muito mais objetivo; às vezes uma Constituição é maior, mas não
tem a expressão de uma consolidação de leis e de uma substância maior dos
projetos. Então, pela excelência do Projeto do Ver. Elói, não quer dizer que o
seu Projeto não seja bom... O que está em discussão, agora, é item por item do
Projeto do Ver. Elói. Isso é fundamental.
O SR. ERVINO
BESSON: Ver. Sebenelo, V. Exª é médico, se o Vereador atende um paciente e sabe
a patologia desse paciente, V. Exª passa uma receita e está resolvido o
problema; ás vezes até com uma radiografia resolve o problema; dependendo da
gravidade, V. Exª precisa dez, doze ou quinze radiografias. Então, não é um
caminho, Vereador...
O Sr. Cláudio
Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas nós estamos
falando de gasolina, não de paciente. Isso inexiste.
O SR. ERVINO
BESSON: Esse não é o caminho, Vereador. V. Exª não me leve a mal, mas esse não é
o caminho.
Há poucos dias, nesta Casa, houve um problema com
os nossos vendedores de churrasquinho no Centro, e eu entrei com um Projeto de
Lei para resolver o problema dessa categoria. Projeto protocolado, discutido.
Depois apareceu aqui que o Ver. Nereu D’Avila tinha um Projeto; há tempo o
havia apresentado nesta Casa. Prontamente - sou colega - foi desarquivado o
Projeto. Discutimos e votamos o Projeto do Vereador, que foi o primeiro que
apresentou um Projeto a respeito do assunto nesta Casa, e eu entrei com uma
Emenda.
Eu vejo a lealdade. Eu não vou dizer que o Ver.
Elói tenha sido desleal, mas é um questão de dignidade, de convivência fraterna
dentro de um Parlamento. É assim que eu vejo. Não quero, com isso, que o Ver.
Elói Guimarães leve para um outro caminho, mas é o meu jeito de ser e de ver as
coisas - com transparência, com tranqüilidade e respeitando os colegas desta
Casa. Porque, desde o momento em que o Ver. Elói Guimarães entrou neste
plenário... “Vamos sentar, vamos votar esse Projeto na segunda-feira”, terá
quase que a maioria dos votos desta Casa, sem problema nenhum! É de hoje para
segunda-feira, vamos votar nesse período”, mas isso não foi aceito. Lamento
profundamente.
Então, como eu já disse, foi uma decisão
partidária. Os Vereadores votarão, e vou-me abster, com todo o respeito que eu
tenho por V. Exª, até para preservar, até pelo trabalho, pela luta que eu
verifiquei em 1990 - não é hoje, há quase 14 anos; essa problemática se
estendeu durante 14 anos. Então, acho que não é no último dia, assim na
corrida... Nós deveríamos sentar, fazer o Projeto completo, com tranqüilidade,
para que a Casa toda saísse de uma forma tranqüila, e não no último dia votar
um Projeto polêmico que resultou em toda esta discussão.
Senhores, com todo o compromisso que V. Exas
têm com suas empresas, estão aqui há mais de seis horas: não é por aí a coisa.
Agradeço a atenção à Presidência, quero saudar vocês, quero que entendam a
minha posição nesta tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/04.
O SR. RAUL
CARRION: Exma Presidenta, Verª Margarete Moraes; demais Vereadores,
Vereadoras, todos que nos assistem e acompanham no dia de hoje, em primeiro
lugar queria dizer que encaminhamos favoravelmente o Projeto do Ver. Elói
Guimarães, com os destaques do Ver. Dib, com o destaque do Ver. Sebastião Melo,
com a Emenda do Ver. Wilton, com a Emenda nº 02 do Ver. Sebastião e contra a
Emenda nº 03 do Ver. Pujol. Vou fundamentar o encaminhamento da nossa Bancada.
Primeiro, gostaria de dizer que nós, já em 1996,
encaminhamos, nesta Casa...
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Raul Carrion, desculpe, nós estamos em
processo de discussão ainda, não de encaminhamento.
O SR. RAUL
CARRION: Buenas, então já antecipo o
encaminhamento, mas com a possibilidade, em última necessidade, de vir.
Em 1996, nós aprovamos um Projeto
- foi o primeiro Projeto numa capital do Brasil - contra o auto-abastecimento
nos postos de combustível, por motivos similares ao objetivo deste Projeto.
Primeiro, nós entendemos que um posto de gasolina, Ver. Sebenelo, representa um
potencial fator de explosão, de incêndio, de dano ao meio ambiente, de um
risco, inclusive, às pessoas, porque ali há uma grande concentração de
combustível. Então, imaginemos o auto-abastecimento feito por pessoas
despreparadas, pessoas que saem de uma festa fumando... Seria um risco para a
sociedade o auto-abastecimento. Segundo, seria um risco para o usuário, que não
tem conhecimento dos males que isso causa. Assim, são razões similares à
preocupação do Ver. Elói. E mais: era um fator de desemprego e, indiretamente,
um mecanismo pelo qual as grandes distribuidoras poderiam fazer uma
verticalização de um processo através de testas-de-ferro e equipamentos
automatizados. Então, por tudo isso, inclusive por pedidos dos trabalhadores e
também dos pequenos empresários, nós fizemos esse Projeto, que abriu caminho,
depois, para a decisão federal, que proibiu em todo o território.
O Projeto atual, Ver. Leal, do
nobre Ver. Elói Guimarães, o que propõe? A proibição de postos de combustíveis
junto a hospitais, escolas, creches, templos, estádios, ginásios, casas de show, grandes centros comerciais,
presídios, estabelecimentos industriais, etc. Portanto, tem a mesma precaução.
É um equipamento necessário, mas, ao mesmo tempo, envolve riscos ao meio
ambiente, às pessoas e assim por diante. Também estabelece uma distância mínima
de quinhentos metros, pois qualquer problema que ocorra em um posto, se esse
for muito perto de outro, evidentemente haverá uma propagação. Creio que há uma
falha, mas que a Emenda do Ver. Sebastião Melo corrige, no sentido de não
definir - é claro que não é dentro da escola - qual a distância e tal. Creio
que a Emenda do Ver. Sebastião, remetendo para uma regulamentação, soluciona o
problema.
Segundo, se dependesse da opinião deste Vereador,
Ver. Elói, essa proibição seria estendida aos já existentes, porque, se há um
risco para os próximos, claro que é um risco para os que já existem. O problema
é que, dentro da estrutura legal do País, nós não podemos legislar, Ver.
Haroldo, sobre o passado. Agora, eu acho que foi bem precavido o Ver.
Sebastião, quando propõe um destaque ao art. 3º, que diz que não se aplica,
suprimindo-o; porque não é uma opinião nossa, não é uma decisão nossa, pois, se
dependesse de nós, se aplicaria, Vereador, não é verdade? Mas nós calamos
diante do chamado direito adquirido. Certo?
Terceiro, nós também apoiamos o destaque proposto
pelo Ver. Dib que elimina o § 2º do art. 1º, porque ele é supérfluo. Na
verdade, ele é uma explicação. Foi uma falha na elaboração, o próprio Ver. Elói
concordou, e eu acho que nós aperfeiçoamos e enxugamos a lei.
Por fim, eu creio que, ao contrário, a Emenda nº
03, do Ver. Pujol, não deve ser aceita. Por quê? Porque ela cria um prazo de 36
meses para os Projetos que ainda não foram aprovados. Então, aqui, Ver.
Haroldo, nós temos o poder de, não aceitando isso, impedir, porque o que ainda
não está aprovado, o que ainda não está construído vamos impedir, Ver. Dr.
Goulart, vamos prevenir, não vamos correr o risco. Nós só não podemos adentrar
no que já foi estabelecido e, se encontrarmos uma maneira, Ver. Haroldo, somos
parceiros para coibir o que já existe. O problema é a dificuldade legal, mas
não vamos colocar na lei que está autorizado, não é que esteja autorizado, como
diz o parágrafo, é que nós não temos ainda um remédio jurídico. Agora, não
vamos criar uma Emenda que dá três anos para que os futuros se estabeleçam,
porque, em relação a isso, nós temos poder no dia de hoje de impedir. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Margarete Moraes): Apregôo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLCL nº
005/04, assinada pelo Ver. Reginaldo Pujol.
Coloco em votação o Requerimento,
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando dispensa do envio da Subemenda
nº 01 à Emenda nº 03 aposta ao PLCL nº 005/04 às Comissões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir o PLCL nº 005/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia 1º
de janeiro, quando esta Casa estiver reunida para a posse dos novos Vereadores
e para a eleição de quem vai sucedê-la, Srª Presidente, na Presidência desta
Casa, quero antecipar o meu voto ao Ver. Elói Guimarães, autor do presente
Projeto de Lei. Isso descaracteriza, Ver. Elói, doravante qualquer ranço de
personalismo que o meu pronunciamento possa ter. Acho que estou publicamente
dizendo da minha admiração, do meu respeito pelo seu trabalho nesta Casa e da
necessidade do seu mais amplo reconhecimento.
Não obstante, Vereador, eu
divirjo de V. Exª neste Projeto de Lei. Ao adaptar um Projeto anterior
derrotado nesta Casa, V. Exª não conseguiu retirar aquelas características que
nos ensejaram declaradas no passado, de que se tratava de uma reserva de
mercado mal disfarçada que surgia e, a pretexto de evitar que em supermercados
e shopping centers fossem vendidos gasolina e óleo diesel, acabava por
engessar a cidade de Porto Alegre e até obstar que, em várias áreas da cidade
de Porto Alegre, pudessem surgir novos estabelecimentos. Aliás, V. Exª
sabiamente reconheceu esse fato quando procurou no art. 3º, que se pretende
agora ver retirado do texto do Projeto, preservar os estabelecimentos já
instalados, os quais, na sua quase totalidade, não teriam condições, Ver.
Sebastião Melo, de serem licenciados se já vigorasse a presente lei, Verª
Helena Bonumá.
Quando o Ver. Sebastião Melo deu
o exemplo do Estádio do Sport Club Internacional, eu já vi três ou quatro
postos tendo de encerrar as suas atividades por serem declarados irregulares
perante essa lei. Ao lado dos postos, há inúmeras atividades que já vêm sendo
desenvolvidas, algumas das quais ao lado de estabelecimentos de supermercados
que não distam quinhentos metros, certamente essas áreas serão colocadas no rol
das comprometidas.
Nós estamos, a pretexto de criar
uma reserva de mercado e uma proteção dos proprietários dos postos de gasolina
autônomos nesta Cidade, em verdade, criando dificuldades, num verdadeiro tiro
no pé. Eu não tenho dificuldade nenhuma de fazer essa afirmação, até porque nem
tinha chegado nesta Casa, estava retornando de uma viagem, apressado para
chegar aqui em tempo hábil de participar da Ordem do Dia, e uma pessoa pela
qual eu tenho o maior carinho, proprietário de um posto de gasolina, fazia-me
um apelo nesse sentido. Eu dizia a ele que ele estava equivocado sobre essa
posição e reafirmo agora.
Este Projeto pode gerar mais complicação para os
proprietários de postos de gasolina do que imaginam que eles possam criar aos
donos dos shopping centers, aos donos
de supermercados, aos donos de hipermercados, os quais, diga-se de passagem, em
sua grande maioria, prevalecendo o inteiro teor desta lei, serão favorecidos.
Nós até estaremos dando a algumas redes de hipermercados uma proteção que eles
não esperavam receber, já que eles ficarão resguardados da concorrência entre
si.
Eu sei que querer estabelecer
regras de livre concorrência entre desiguais é uma forma de desigualar. E até
entendo que, no mérito, Ver. Elói Guimarães, o objetivo é respeitável e parece
que não devidamente trabalhado.
Eu não quis, a pedido do Ver.
Elói Guimarães, utilizar o expediente que me era lícito, na Comissão do Plano
Diretor, quando o relatório foi submetido à votação, Ver. Raul Carrion, o
expediente de pedir vista, o que impediria que ele estivesse na Ordem do Dia no
dia de hoje. Não o fiz em atenção ao Ver. Elói Guimarães. Mas isso não fará com
que, Ver. Raul Carrion, eu não esteja hoje, aqui, a apontar essas
particularidades. E V. Exª, Ver. Raul Carrion, equivoca-se profundamente,
quando se manifesta contrário à Emenda nº 03.
Lamento que eu não possa
explicar, Ver. João Dib, a Emenda nº 03, falta-me tempo para isso. Tenho de
fazer, em cinco minutos, toda a análise, mas só alertaria e pediria um minuto
de tolerância à Presidência de que há gente...
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza inscreve-se para discutir
PLCL nº 005/04 e cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sou grato a V. Exª, Ver. Haroldo.
Essa Emenda preserva situações muito mais
relevantes do que aquela que o art. 3º quer preservar, Ver. João Dib. V. Exª,
que já foi Secretário Municipal de Obras e Viação, sabe que ninguém adquire um
terreno para fazer qualquer estabelecimento comercial novo na cidade de Porto
Alegre entre os postos de abastecimento sem antes buscar uma declaração do
Município dizendo que ali pode instalar aquele estabelecimento. E essa pessoa
que já protocolou tem indicado que pode realizar determinada atividade, Ver.
Pedro Américo Leal, e vai ao mercado, compra o terreno que necessita e precisa
fazer com que uma longa tramitação ocorra para receber autorização para o
inicio da construção de equipamento e mais tarde o licenciamento da atividade.
As regras não são tão simples assim.
Então, falar que três anos são em demasia é
desconhecer por inteiro a realidade do mercado. Quando a gente fala que há
áreas decorrentes do parcelamento do solo, Ver. João Dib...e, mais uma vez,
socorro-me da experiência de V. Exª, que sabe que, quando um loteamento é
registrado na Prefeitura, previamente são indicados os locais onde deve
funcionar essa ou aquela atividade, são ali indicados: “Aqui serão postos de
serviço, aqui serão postos de abastecimento”. Depois de indicado esse
loteamento, são comercializadas essas áreas, são vendidas. Agora a pessoa que
comprar uma área para construir postos de serviços...terá de ser revista essa
situação, e, até em determinado caso, pelo rigor e pelo engessamento que essa
lei vai provocar, até abandonada a possibilidade da construção.
Não são poucas as pessoas que estão aqui em Porto
Alegre. Então, que diabo de reserva de mercado é essa para os pequenos? Os
grandes, os hipermercados, as multinacionais, já estão com os seus postos de
gasolina funcionando. Alguns ainda não, devem ter protocolado seu pedido, devem
ter a concordância da Prefeitura. Então, vão favorecer quem com essas regras?
Aqueles que já estão estabelecidos até em lugares que a maioria de nós entende
que não deveria estar instalado? Há posto de gasolina que tem cinqüenta anos em
Porto Alegre e que está ao lado do Pronto Socorro. Vai-se fechar aquele posto?
Há postos de gasolina que estão ao lado de vários hospitais da cidade de Porto
Alegre, de várias creches, etc. Vão fechar esses postos? Então vão fechar os
postos de gasolina da cidade de Porto Alegre! Dificilmente nós vamos encontrar
um que não esteja próximo de alguma coisa. Onde estão os Vereadores evangélicos
aqui presentes? V. Exª sabe que perto das Igrejas Evangélicas Adventistas, dos
Templos Adventistas, existem postos de gasolina que terão de ser fechados ao
vigorar esta lei, retirado o art. 3º? E os Vereadores da Igreja Universal do
Reino de Deus, está ali o seu templo principal, ao lado de um posto de
gasolina, na Av. Júlio de Castilhos. O que nós vamos derrubar? O templo ou o
posto de gasolina? Ora, não é tão simples! Este Projeto, pela sua relevância,
mereceria uma discussão muito mais profunda. O Ver. Ervino Besson tem razão
nesse particular.
Então, estou aqui, claramente, e no meio dos
interessados há pessoas honestas, trabalhadoras, dignas, respeitáveis que têm
ponto de vista absolutamente diferente do meu, e eu respeito todos eles. Acho
que as pessoas têm o direito de procurar ver os seus anseios transformados em
lei, porque é assim no Estado de Direito. Mas, quando a gente elege uma lei,
quando a gente produz uma lei, Ver. Luiz Braz, a gente tem de olhar as
conseqüências também.
Então este Projeto vai ficar aleijado de um jeito
ou de outro, ou vai criar uma abusiva reserva de mercado fazendo com que tudo
que está aí em Porto Alegre seja conservado, criando um regime discricionário,
ou vai se retirar o art. 3º, como V. Exª pretende, Ver. Sebastião Melo, e todos
os outros, quase a totalidade. Ver. Sebastião, reflita, eu sei que V. Exª
conhece a Cidade. Isso estará em desconformidade com a lei, estará, mais uma
vez, o Poder Público com um instrumento de enorme potencialidade nas mãos
dizendo que os postos de gasolina, a partir desta lei, vão ser tolerados,
porque a lei, sem o artigo 3º, determina que eles sejam fechados. Com o artigo
3º, estabelece-se uma reserva de mercado, especialmente para aqueles que se
pretende combater.
Então, ao meu querido amigo Ver. Elói Guimarães,
que, com a graça de Deus e com apoio dos Vereadores desta Casa, há de ser em 1º
de janeiro o Presidente deste Legislativo, eu quero declarar: o seu Projeto,
Vereador, tem algumas falhas básicas que não me permitem acompanhá-lo - com
todo o respeito, com todo o carinho, com toda a admiração e com toda a
sinceridade que eu sei que V. Exª é portador, com toda a legitimidade daqueles
que vêm aqui reivindicar e que encontram voz e guarida na sua pena e na sua
voz.
Por isso, Srª Presidenta, eu concluo, atendendo a
imposição regimental que delimita o tempo. Agradeço ao Ver. Haroldo de Souza,
que me permitiu ser um pouco mais amplo, dizendo: muita cautela, vamos ver.
Olhem que às vezes “o pintor quando pensa pintar um bem-te-vi, equivoca-se e
faz um urubu”. Não façamos igual aqui nesta Casa.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/04.
O SR. ISAAC
AINHORN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu particularmente trabalho, nessas
poucas horas do início do recesso - dentro de três horas -, com a idéia da
importância de se estabelecer uma legislação sobre a questão dos postos de
gasolina. E, aqui, eu recordo um posto que tem uma situação que foi legalizada
e que muito se discute sobre a nova denominação técnica dos postos Petrobras,
os chamados postos ecológicos. Dentre eles, o primeiro em Porto Alegre, o da Petrobras,
localizado junto ao Parque Farroupilha, ao lado da Igreja do Divino Espírito
Santo, ao lado de um parque infantil e do Hospital de Pronto Socorro. É uma
situação que já perdura há mais de quarenta e cinco anos, época da Sagol. No
ano de 1996, nós legalizamos em Porto Alegre, através inclusive da autorização
de um empréstimo, aquele posto Petrobras, no Projeto de Lei que há oito anos
tramitou aqui nesta Casa.
O que me preocupa preliminarmente, Srª Presidente e
Srs. Vereadores, é justamente a questão de que, primeiro, é imperiosa uma nova
legislação sobre os postos de gasolina. E nós notamos a falta de uma discussão
mais sistemática, inclusive aprovamos, na Comissão do Plano Diretor, um Parecer
com o objetivo de se permitir, na Ordem do Dia, uma maior discussão, um maior
debate sobre o tema. No entanto, até o equacionamento através de emendas -
estas emendas e este entendimento -, até pela falta de tempo, não prosperou,
não permitindo que as pessoas de bom senso, com a preocupação de estabelecer
uma legislação e uma proposta que preserve os interesses dos proprietários dos
postos de gasolina em Porto Alegre, contra inclusive, alguns monopólios... Os
proprietários de postos me colocaram dos graves problemas que enfrenta a
categoria profissional, Ver. Pedro Américo, seja em relação às localizações dos
postos, seja em relação à própria qualidade do produto que é vendido nos postos
de gasolina.
Então, essa é uma matéria inerente ao Município.
Ela é, sobretudo, uma matéria de interesse municipal. Mas eu vejo que não foram
aproveitadas contribuições importantes, e quem mais trabalhou, além do Ver.
Elói Guimarães, sobre esta matéria foi o Ver. Ervino Besson. Foi justamente em
razão das ponderações, nas reuniões de Bancadas, hoje, do Ver. Ervino Besson
que nós achamos que neste momento, neste dia a abstenção era o caminho melhor,
até porque se corre o risco de se ver hoje aprovada, Ver. Cassiá Carpes, esta
matéria aqui no plenário.
Eu acho que o autor do Projeto, o Ver. Elói
Guimarães, dispõe dos dezessete votos. Acaba-se repetindo uma cena de um filme
que nós já conhecemos: aprova-se aqui, e, amanhã, no dia seguinte, esta matéria
estará sendo questionada na Justiça, a exemplo de algumas graves matérias que
nós já enfrentamos. Alertamos para isto: tornam-se inócuas. Portanto, esta é a
posição que sustentamos praticamente como preliminar.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação o PLCL
nº 005/04. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC
AINHORN: Srª Presidente, em nome do PDT, por solicitação e designação da minha
Bancada, passo, neste momento, a encaminhar a matéria. E pergunta-me o ilustre,
querido, fraternal e amigo Ver. Haroldo de Souza se sou a favor ou contra o
Projeto. Eu procurei me fazer entender. Eu vou usar da didática.
Em primeiro lugar, eu acho que esta legislação
sobre o funcionamento de postos de gasolina na cidade de Porto Alegre se
constitui numa verdadeira colcha de retalhos. Em segundo lugar, o Projeto não
tem natureza abrangente. Ele é fundamentalmente pontual. Tanto é pontual que
tem dois ou três artigos. Essa é a verdade. E eu acho que a matéria exigiria
uma disciplina maior.
Os mais antigos aqui hão de se lembrar que há
alguns anos nós fomos levados por pressão - essas pressões legítimas, mas que
às vezes causam males -, pois queriam porque queriam votar o Código das
Edificações, Presidente Margarete: “Porque é uma matéria consensualizada”. Se
eu não me engano, o Ver. Guilherme Barbosa estava nisso, no Código das
Edificações. Dizia-se: “É uma lei moderna, é uma lei ágil”. Não se discutiu a
matéria. Não se amadureceu a matéria!
Pergunto eu: o que aconteceu? Não se discutiu a
matéria. Passados pouco mais de cinco anos, estamos aqui hoje tendo novamente
de enfrentar um novo projeto de edificações, o Código das Edificações da cidade
de Porto Alegre. Se eu não me engano, pode-me confirmar a Verª Margarete Moraes
- certamente ela não pode apartear-me, primeiro porque se encontra na
Presidência, segundo porque é encaminhamento, então não cabe -, foi recebido
hoje, aqui nesta Casa, o Projeto de Lei do Executivo, o Código das Edificações,
uma lei com mais de duzentos artigos que foi construída para perdurar por anos
e anos e que não durou cinco. Por quê? Porque passou aqui nesta Casa em menos
de noventa dias, sob lóbis legítimos de pessoas que sustentavam que o Código
das Edificações de Porto Alegre estava defasado. Resultado final: matérias
votadas às pressas, votadas na corrida acabam sendo objeto de decretação de
nulidades, em juízo, e, através de ações, definitivamente anuladas, tendo-se de
repetir um trabalho sobre a mesma matéria. V. Exas são testemunhas
de que isso já aconteceu em tempos recentes e em tempos menos recentes aqui
nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz alerta-me de que são 20h38min,
precisamente fecham as duas horas que havíamos votado de prorrogação, portanto
encerro esta Sessão e convoco uma nova Sessão, a ser aberta dentro de um
minuto, com Pauta exclusiva para darmos conta deste PLCL nº 005/04. Está
encerrada esta Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 20h39min.)
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